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norma nº 1817/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaAltera dispositivos da lei n.º 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana, com seu regime próprio de previdência social - RPP
native_id116

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
LEI Nº 1817/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
1816/2017, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RPPS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal de
Serrana. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º. da Lei nº 1.816 de 10 de agosto de 2017 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
(CArt 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e
multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de agosto do corrente ano.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de agostosde 2017.
E (is
VALÉRIO 4 EO
PREFEIRO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWWSERRANA.SP.GOV.BR

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