| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei n.º 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana, com seu regime próprio de previdência social - RPP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 LEI Nº 1817/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1816/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal de Serrana. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 4º. da Lei nº 1.816 de 10 de agosto de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: (CArt 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto do corrente ano. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de agostosde 2017. E (is VALÉRIO 4 EO PREFEIRO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWWSERRANA.SP.GOV.BR