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norma nº 1815/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaDispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município em seu regime próprio de previdência
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
EINº 1.815/2017
DISPÕE SOBRE o
REPARCELAMENTO E
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA EM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RPPS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos
débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS. gerido pelo IPREMUS. em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos
segurados - ativos. aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não
decorrentes; de contribuições previdenciárias, relativos à competência até março de
2017. observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as
alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data|de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento,
com/dispensa de multa.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
antetior e: das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento
ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a
data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa de multa.
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
| Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE. acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumbilados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCAABGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e
multa, de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a datã de vencimento da
prestação até io mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento
ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de agostede 2017.
LL Br
UA
ESTÔNIO GALANTE
Ó MUNICIPAL
VALÉRIO À
PREF
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WW WSPRRANA.SP.GOV.BR

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