| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município em seu regime próprio de previdência |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 EINº 1.815/2017 DISPÕE SOBRE o REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA EM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; : FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. gerido pelo IPREMUS. em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados - ativos. aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes; de contribuições previdenciárias, relativos à competência até março de 2017. observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data|de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento, com/dispensa de multa. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento antetior e: das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa de multa. v PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 | Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE. acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumbilados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCAABGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa, de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a datã de vencimento da prestação até io mês do efetivo pagamento. Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 10 de agostede 2017. LL Br UA ESTÔNIO GALANTE Ó MUNICIPAL VALÉRIO À PREF ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WW WSPRRANA.SP.GOV.BR