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norma nº 1814/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaTorna obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes aos funcionários das escolas, creches ou centros de educação infantil do Município de Serrana e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranadterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
LEI Nº 1,814/2017
TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS FUNCIONÁRIOS DAS
ESCOLAS , CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal
de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364
do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º e 69, da
Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga Veto Total ao autógrafo
nº 40/2017, correspondente ao Projeto de Lei nº 33/2017, de
autoria do Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias.
Art. 1º - As Escolas, Creches ou Centros de Educação infantil,
Públicos ou Privados, estabelecidos no município de Serrana/SP que
atendam crianças e adolescentes, devem possuir, obrigatoriamente,
durante todo o período de expediente, funcionários, servidor ou
professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e
prevenção de acidentes.
Art. 20 - Os cursos devem ser ministrados por entidades
especializadas na área da saúde através de parceria com o Corpo de
Bombeiros ou SAMU,
Art. 3º - Nos casos em que o funcionário, servidor ou professor
habilitado trabalhe ou venha a trabalhar em apenas um dos períodos
do dia, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no
art. 1º, deverão designar mais funcionários ou servidores para
realização do curso de primeiros socorros.
Parágrafo Único - As Escolas, Creches ou Centro de Educação
Infantil - Públicos ou Privados, devem deixar, em lugar de destaque,
publicação que conste os dados do servidor, funcionário ou professor
que tenham participado do curso de primeiros socorros e prevenção
de acidentes.
Câmera Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQterra.com.br
CNPJ: 498.230.600/0001-35
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Cairo pp SER
SERRANA - SP
Art. 4º - O curso de Primeiros Socorros e Prevenção de
Acidentes deve acontecer duas vezes por ano, ou seja, um curso em
cada semestre do ano.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável em
definir os critérios para normatização dos cursos de Primeiro
Socorros e Prevenção de Acidentes através da regulamentação da
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua
publicação,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 10 DE AGOSTO DE 2017.
)
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente
Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Serrana e
afixada no local de costume e no site da Câmara.
En BRAGA DOS REIS
Presidente

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