| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Torna obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes aos funcionários das escolas, creches ou centros de educação infantil do Município de Serrana e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranadterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP LEI Nº 1,814/2017 TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS , CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º e 69, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga Veto Total ao autógrafo nº 40/2017, correspondente ao Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. Art. 1º - As Escolas, Creches ou Centros de Educação infantil, Públicos ou Privados, estabelecidos no município de Serrana/SP que atendam crianças e adolescentes, devem possuir, obrigatoriamente, durante todo o período de expediente, funcionários, servidor ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes. Art. 20 - Os cursos devem ser ministrados por entidades especializadas na área da saúde através de parceria com o Corpo de Bombeiros ou SAMU, Art. 3º - Nos casos em que o funcionário, servidor ou professor habilitado trabalhe ou venha a trabalhar em apenas um dos períodos do dia, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, deverão designar mais funcionários ou servidores para realização do curso de primeiros socorros. Parágrafo Único - As Escolas, Creches ou Centro de Educação Infantil - Públicos ou Privados, devem deixar, em lugar de destaque, publicação que conste os dados do servidor, funcionário ou professor que tenham participado do curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes. Câmera Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 498.230.600/0001-35 GD q Cairo pp SER SERRANA - SP Art. 4º - O curso de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes deve acontecer duas vezes por ano, ou seja, um curso em cada semestre do ano. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável em definir os critérios para normatização dos cursos de Primeiro Socorros e Prevenção de Acidentes através da regulamentação da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 10 DE AGOSTO DE 2017. ) DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume e no site da Câmara. En BRAGA DOS REIS Presidente