| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a receber a titulo de doação faixa de terra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP — Www.serrana.sp.gov. br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de ; SERRANA Administração 2077-2020 “ LEINº 1813/2017 AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; - FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, de Vanessa Terçariol Selegato Chavans, RG nº 22.560.449-8, CPF nº 255/844.558-81 e outros. faixa de terra a ser destacada da gleba matriculada sob o nº 974, Junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana — SP, possuindo as seguintes medidas, rumps e confrontações: "UMA GLEBA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, com área de 0,117512 ha ou 1.175.12 metros quadrados, dentro da seguintes descrição perimétrica: Inicja-se no vértice CWL-M-0316, de coordenadas N 7.651.692,662 metros e E 229/244,940 metros, situado no limite com, RUA BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA, PRE FEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, deste segue confrontando com RUA BE EDITO NUNES DE OLIVEIRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 98º25'27" e 10,12 metros, até o vértice CWL-M-0274, de coordenadas N 7.651.691,178 metros e E 229.254,955 metros; situado no limite com, MATRÍCULA 5.519, deste segue confrontando com MATRÍCULA 5.519 com os seguintes azimutes e distâncias: 208º31"46”; e 14,9] metros, até o vértice CWL-M-0274A, de oordenadas N 7.651.678,080 metros e E 229.247,835 metros; deste ponto deflete a dica. e segue, confrontando com “Área Remanescente” nos “seguintes azimutes e distâncias:, 278º25'27" e distância de 6,78 metros, até o vértice CWL-M-0274B, de coordenadas N 7.651.679.073 metros e E 229.241.129 metros; 267º54"34” e distância de 135/29 metros. até o vértice CWL-M-0274C, de coordenadas N 7.651.674,138 metros e E 2291105.930 metros: situado no limite com. MATRÍCULA 12.049, deste deflete a direita e segue confrontando com MATRÍCULA 12.049, com azimute de 29º14'01" e 8.20 metros até b vértice CWL-M-0313, de coordenadas N 7.651.681.289 metros e E 229.109,931 metros: situado no limite com, RUA BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, deste segue confrontando com RUA BENEDITO NUNES, b 229 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA fo Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 A CEP 14.150-000 — Serrana - SP WU. serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, com os seguintes azimutes 1.683,744 metros e E 229.177,199 metros; 85º41'48" e 49.82: até o vértice CWL-M- . de coordenadas N 7.651.687,483 metros e E 229.226,881 metros; 73º59'54" e 18,79 os, até: o vértice CWL-M-0316, de coordenadas N 7.551.692,662 metros e E 244,940 metros; ponto este onde teve início e tem fim a presente descrição e ques 87º54'34" e 67.31 metros, até o vértice CWL-M-0314, de coordenadas N perimétrica, sendo que, todas as coordenadas perimetrais e sua poligonal estão geo- referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UT SIR rem DO desc 7.65 » referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como o Datum o AS2000." Art. 2º. Permanecerá sob a propriedade do doador a seguinte área anescente: | "UMA GLEBA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, do SITIO ALTO, com área de 7.238588 há ou 72.385,88 metros quadrados, dentro da seguintes rição : perimétrica: Inicia-se no vértice CWL-M-0274A, de coordenadas N 1.678,080 metros e E 229.247,835 metros, situado na divisa da Área a ser doada (Para abertura de arruamento - rua Benedito Nunes de Oliveira) e MATRÍCULA 5.519, deste segue confrontando com MATRÍCULA 5.519, no azimute de 208º31'46” e distância de 529, 229. H2 metros, até o vértice CWL-M-0269, de coordenadas N 7.651. 226,043 metros e E 002,099 metros: situado no limite com. MATRÍCULA 3.096, deste segue confrontando com MATRÍCULA 3.096 com os seguintes azimutes e distâncias: 237 meti 2534" e 4,71 metros, até o vértice CWL-M-0303. de coordenadas N 7. 651.223,508 os e E 228.998,131 metros; 247º29'55" e 22,09 metros, até o vértice CVVL-M-0304, de doordenadas N 7.651.215.056 metros e E 228.977,726 metros 228º09'32" e 69,81 metros, até: o vértice CWL-M-0305, de coordenadas N 7.651.168,486 metros e E 228. 025.716 metros; 258º4904" e 49,45 metros, até o vértice CWL-M-0306, de coordenadas N 7.651.158,895 metros e E 228.877,200 metros; 259º42"33" e 30,46 metros, até metr 7.65 12.0 vértice CWL-M-0307. de coordenadas N 7.651.153,454 metros e E 228.847,230 os; 265º11'38" e 35.04 metros, até o vértice CWL-M-0308, de coordenadas N 1.150,518 metros e E 228.812,309 metros: situado no limite com, MATRÍCULA 4, deste segue confrontando com MATRÍCULA 12.049, com os seguintes azimutes € distâncias; 28º3 003" e 28,28 metros até o vértice CWL-M-0309, de coordenadas N 7.65 1.175.368 metros e E 228.825.802 metros; 31º50"02" e 15,81 metros até o vértice CwL-M-0310, de coordenadas N 7.651.188,803 metros e E 228.834,143 metros; 33º48'07" e 49,64 metros até o vértice CWL-M-0311, de coordenadas N. 7.651.230,054 metros e E 228.861.761 metros; 26º12'56" e 72,34 metros até o vértice CWL-M-0312, de coordenadas N. 7,651.294,957 metros e E 228.893.719 metros; 29º14'01" e 434.52 metros até Nun (Par, 87º 7.65 de 9 vértice CWL-M-0274C, de coordenadas N 7.651.674,138 metros e E 229.105,930 menps; situado na divisa da Área a ser doada (Para abertura de arruamento - rua Benedito s de Oliveira): deste delete a direita e segue, confrontando com a Área a ser doada 4 abertura de arruamento - rua Benedito Nunes de Oliveira). com azimute de 54"34” e distância de 135,29 metros, até o vértice CWL-M-0274B, de coordenadas N 679.083 metros e E 229.241,129 metros; deste deflete a direita e segue com azimute 8º25'27” e distância de 6,78 metros. até o vértice CWL-M-0274A, de coordenadas N / Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 "PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 : CEP 14.150-000 — Serrana - SP -, www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 7.691.678,080 metros e E 229.247,835 metros; ponto este onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, sendo que, todas as coordenadas perimetrais e sua poligonal , êstão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como o Datum o. SIRGAS2000. Art. 3º. A área objeto da presente Lei será usada para complementação do leitg carroçável da Rua Benedito Nunes de Oliveira do Bairro Cidade de Belém. | Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o desmembramento e a afetação das áreas em matrículas individualizadas e proceder à devida regularização e registro em cartório de imóveis competente. Parágrafo Único. As despesas com emolumentos, impostos e outras relativas a abertura de matrículas das áreas remanescentes ficarão a cargo do doador. | Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necéssário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 08 de agosto de 2017. PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR