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norma nº 1813/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaAutoriza o executivo municipal a receber a titulo de doação faixa de terra.
native_id119

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
— Www.serrana.sp.gov. br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
; SERRANA
Administração 2077-2020
“ LEINº 1813/2017
AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO
DE DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA
PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
- FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte a lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de
doação, de Vanessa Terçariol Selegato Chavans, RG nº 22.560.449-8, CPF nº
255/844.558-81 e outros. faixa de terra a ser destacada da gleba matriculada sob o nº 974,
Junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana — SP, possuindo as seguintes medidas,
rumps e confrontações:
"UMA GLEBA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, com área
de 0,117512 ha ou 1.175.12 metros quadrados, dentro da seguintes descrição perimétrica:
Inicja-se no vértice CWL-M-0316, de coordenadas N 7.651.692,662 metros e E
229/244,940 metros, situado no limite com, RUA BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA,
PRE FEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, deste segue confrontando com RUA
BE EDITO NUNES DE OLIVEIRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, com
os seguintes azimutes e distâncias: 98º25'27" e 10,12 metros, até o vértice CWL-M-0274,
de coordenadas N 7.651.691,178 metros e E 229.254,955 metros; situado no limite com,
MATRÍCULA 5.519, deste segue confrontando com MATRÍCULA 5.519 com os
seguintes azimutes e distâncias: 208º31"46”; e 14,9] metros, até o vértice CWL-M-0274A,
de oordenadas N 7.651.678,080 metros e E 229.247,835 metros; deste ponto deflete a
dica. e segue, confrontando com “Área Remanescente” nos “seguintes azimutes e
distâncias:, 278º25'27" e distância de 6,78 metros, até o vértice CWL-M-0274B, de
coordenadas N 7.651.679.073 metros e E 229.241.129 metros; 267º54"34” e distância de
135/29 metros. até o vértice CWL-M-0274C, de coordenadas N 7.651.674,138 metros e E
2291105.930 metros: situado no limite com. MATRÍCULA 12.049, deste deflete a direita e
segue confrontando com MATRÍCULA 12.049, com azimute de 29º14'01" e 8.20 metros
até b vértice CWL-M-0313, de coordenadas N 7.651.681.289 metros e E 229.109,931
metros: situado no limite com, RUA BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, deste segue confrontando com RUA BENEDITO NUNES,
b
229
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
fo Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
A CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WU. serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, com os seguintes azimutes
1.683,744 metros e E 229.177,199 metros; 85º41'48" e 49.82: até o vértice CWL-M-
. de coordenadas N 7.651.687,483 metros e E 229.226,881 metros; 73º59'54" e 18,79
os, até: o vértice CWL-M-0316, de coordenadas N 7.551.692,662 metros e E
244,940 metros; ponto este onde teve início e tem fim a presente descrição
e ques 87º54'34" e 67.31 metros, até o vértice CWL-M-0314, de coordenadas N
perimétrica, sendo que, todas as coordenadas perimetrais e sua poligonal estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
UT
SIR
rem
DO
desc
7.65
» referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como o Datum o
AS2000."
Art. 2º. Permanecerá sob a propriedade do doador a seguinte área
anescente:
| "UMA GLEBA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, do SITIO
ALTO, com área de 7.238588 há ou 72.385,88 metros quadrados, dentro da seguintes
rição : perimétrica: Inicia-se no vértice CWL-M-0274A, de coordenadas N
1.678,080 metros e E 229.247,835 metros, situado na divisa da Área a ser doada (Para
abertura de arruamento - rua Benedito Nunes de Oliveira) e MATRÍCULA 5.519, deste
segue confrontando com MATRÍCULA 5.519, no azimute de 208º31'46” e distância de
529,
229.
H2 metros, até o vértice CWL-M-0269, de coordenadas N 7.651. 226,043 metros e E
002,099 metros: situado no limite com. MATRÍCULA 3.096, deste segue
confrontando com MATRÍCULA 3.096 com os seguintes azimutes e distâncias:
237
meti
2534" e 4,71 metros, até o vértice CWL-M-0303. de coordenadas N 7. 651.223,508
os e E 228.998,131 metros; 247º29'55" e 22,09 metros, até o vértice CVVL-M-0304,
de doordenadas N 7.651.215.056 metros e E 228.977,726 metros 228º09'32" e 69,81
metros, até: o vértice CWL-M-0305, de coordenadas N 7.651.168,486 metros e E
228.
025.716 metros; 258º4904" e 49,45 metros, até o vértice CWL-M-0306, de
coordenadas N 7.651.158,895 metros e E 228.877,200 metros; 259º42"33" e 30,46 metros,
até
metr
7.65
12.0
vértice CWL-M-0307. de coordenadas N 7.651.153,454 metros e E 228.847,230
os; 265º11'38" e 35.04 metros, até o vértice CWL-M-0308, de coordenadas N
1.150,518 metros e E 228.812,309 metros: situado no limite com, MATRÍCULA
4, deste segue confrontando com MATRÍCULA 12.049, com os seguintes azimutes €
distâncias; 28º3 003" e 28,28 metros até o vértice CWL-M-0309, de coordenadas N
7.65
1.175.368 metros e E 228.825.802 metros; 31º50"02" e 15,81 metros até o vértice
CwL-M-0310, de coordenadas N 7.651.188,803 metros e E 228.834,143 metros;
33º48'07" e 49,64 metros até o vértice CWL-M-0311, de coordenadas N. 7.651.230,054
metros e E 228.861.761 metros; 26º12'56" e 72,34 metros até o vértice CWL-M-0312, de
coordenadas N. 7,651.294,957 metros e E 228.893.719 metros; 29º14'01" e 434.52 metros
até
Nun
(Par,
87º
7.65
de 9
vértice CWL-M-0274C, de coordenadas N 7.651.674,138 metros e E 229.105,930
menps; situado na divisa da Área a ser doada (Para abertura de arruamento - rua Benedito
s de Oliveira): deste delete a direita e segue, confrontando com a Área a ser doada
4 abertura de arruamento - rua Benedito Nunes de Oliveira). com azimute de
54"34” e distância de 135,29 metros, até o vértice CWL-M-0274B, de coordenadas N
679.083 metros e E 229.241,129 metros; deste deflete a direita e segue com azimute
8º25'27” e distância de 6,78 metros. até o vértice CWL-M-0274A, de coordenadas N
/
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
"PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
: CEP 14.150-000 — Serrana - SP
-, www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
7.691.678,080 metros e E 229.247,835 metros; ponto este onde teve início e tem fim a
presente descrição perimétrica, sendo que, todas as coordenadas perimetrais e sua
poligonal , êstão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como
o Datum o. SIRGAS2000.
Art. 3º. A área objeto da presente Lei será usada para complementação do
leitg carroçável da Rua Benedito Nunes de Oliveira do Bairro Cidade de Belém.
| Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o
desmembramento e a afetação das áreas em matrículas individualizadas e proceder à
devida regularização e registro em cartório de imóveis competente.
Parágrafo Único. As despesas com emolumentos, impostos e outras relativas
a abertura de matrículas das áreas remanescentes ficarão a cargo do doador.
| Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necéssário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de agosto de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR

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