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norma nº 1916/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1447/2011, que dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto de Previdência Social do Município de Serrana – IPREMUS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
SE
Administração |
LEINº 1.916/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.447/2011, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 12, da
Lei nº 1.447/2011, com a seguinte redação::
“Art. 12...
$ 1º Fica ressalvada a possibilidade de cessão temporária por parte do
Instituto, de espaço junto a sua sede própria, que poderá servir de sala para
os serviços dos médicos do trabalho vinculados à Prefeitura Municipal de
Serrana.
$ 2º A cessão temporária supra descrita será realizada por mera
liberalidade. sempre a critério da Diretoria Executiva do Ipremus, que
poderá reaver o espaço quando bem entender, necessitando apenas
comunicar tal fato à Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 30
for Lej 1916/2019 1/ )
dias, para efetiva desocupação. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
. Governo Municipal de
Wwww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SER N
Administração 2017-2020
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2019,
VALÉRIO BASTO GALANTE
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW. SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIA ROSE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Lei 1916/2019 2

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