| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1447/2011, que dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto de Previdência Social do Município de Serrana – IPREMUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SE Administração | LEINº 1.916/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.447/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 12, da Lei nº 1.447/2011, com a seguinte redação:: “Art. 12... $ 1º Fica ressalvada a possibilidade de cessão temporária por parte do Instituto, de espaço junto a sua sede própria, que poderá servir de sala para os serviços dos médicos do trabalho vinculados à Prefeitura Municipal de Serrana. $ 2º A cessão temporária supra descrita será realizada por mera liberalidade. sempre a critério da Diretoria Executiva do Ipremus, que poderá reaver o espaço quando bem entender, necessitando apenas comunicar tal fato à Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 30 for Lej 1916/2019 1/ ) dias, para efetiva desocupação. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP . Governo Municipal de Wwww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SER N Administração 2017-2020 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 26 de abril de 2019, VALÉRIO BASTO GALANTE ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW. SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIA ROSE JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças Lei 1916/2019 2