| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal de Turismo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2012-2020 LEI Nº 1812/2017 DISPÕE DOBRE O PLANO | MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º. Esta lei estabelece normas sobre o Plano Municipal de Turismo. que obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Artigo 2º. Para os fins desta Lei. considera-se turismo o conjunto de atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas no Município de Serrana/SP. por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer. negócios ou outras. que tem por consegiiência gerar movimentação econômica, trabalho. emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico social. promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. Capítulo E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO Artigo 3º. O Plano Municipal de Turismo terá por objetivos: I — reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem loca. promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; II — ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico: | p PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo PAR SERRA Administração 2017-2020 NI — criar. consolidar e difundir os produtos e destinos turísticos. com o fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros; IV — apoiar, elaborar e desenvolver programas estratégicos de capitação e apoio a realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos locais, regionais, nacionais e internacionais: V — criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística. entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; VI — propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veiculo de educação ambiental e incentivando a adoção de condutas e praticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural: VII — prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos: VHL — propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modemização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos. adequando-os as preferências da demanda. e. também, as características ambientais e socioeconômicas locais: . IX — promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; X — incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho. Artigo 4º. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos. em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar ações do setor público, e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 5º. As despesas decorrentes da lei correrão por ZA | de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 conta de dotação orçamentária própria. que poderá ser suplementada se necessárias. Artigo 6º. A presente lei será regulamentada, no que couber. através do decreto do executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 08 de agosto de 2017. . ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NQ SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR