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norma nº 1812/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal de Turismo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2012-2020
LEI Nº 1812/2017
DISPÕE DOBRE O PLANO
| MUNICIPAL DE TURISMO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal
de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Esta lei estabelece normas sobre o Plano
Municipal de Turismo. que obedecerá aos princípios constitucionais da
livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Artigo 2º. Para os fins desta Lei. considera-se turismo o
conjunto de atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e
estadas no Município de Serrana/SP. por um período inferior a 1 (um) ano,
com finalidade de lazer. negócios ou outras. que tem por consegiiência
gerar movimentação econômica, trabalho. emprego, renda e receitas
públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico
social. promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Capítulo E
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 3º. O Plano Municipal de Turismo terá por
objetivos:
I — reduzir as disparidades sociais e econômicas de
ordem loca. promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de
trabalho e melhor distribuição de renda;
II — ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto
médio dos turistas nacionais e estrangeiros no Município, mediante a
promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico:
| p
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
- CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo PAR
SERRA
Administração 2017-2020
NI — criar. consolidar e difundir os produtos e destinos
turísticos. com o fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros;
IV — apoiar, elaborar e desenvolver programas
estratégicos de capitação e apoio a realização de feiras e exposições de
negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos locais, regionais,
nacionais e internacionais:
V — criar e implantar empreendimentos destinados às
atividades de expressão cultural, de animação turística. entretenimento e
lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do
tempo de permanência dos turistas no Município;
VI — propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas
naturais, promovendo a atividade como veiculo de educação ambiental e
incentivando a adoção de condutas e praticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente natural:
VII — prevenir e combater as atividades turísticas
relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais
envolvidos:
VHL — propiciar os recursos necessários para
investimentos e aproveitamento do espaço turístico de forma a permitir a
ampliação, a diversificação, a modemização e a segurança dos
equipamentos e serviços turísticos. adequando-os as preferências da
demanda. e. também, as características ambientais e socioeconômicas
locais: .
IX — promover a integração do setor privado como
agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços
públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
X — incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a
qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo,
bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação
profissional no mercado de trabalho.
Artigo 4º. O Plano Municipal de Turismo terá suas
metas e programas revistos. em consonância com o plano plurianual, ou
quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo
ordenar ações do setor público, e a utilização dos recursos públicos para o
desenvolvimento do turismo.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 5º. As despesas decorrentes da lei correrão por
ZA
| de
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conta de dotação orçamentária própria. que poderá ser suplementada se
necessárias.
Artigo 6º. A presente lei será regulamentada, no que
couber. através do decreto do executivo, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de agosto de 2017.
. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NQ SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR

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