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norma nº 1810/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDispõe sobre alterar a redação da Lei nº 1784/2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
A CEP 14.150-000 — Serrana - SP
, Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
A
Administração 2017-2020
LEI Nº 1.810/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAR A REDAÇÃO DA
LEI Nº 17842017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.784/2017, bem como
incluídos os 8 $ 1º e 2º ao respectivo artigo, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica proibida a comercialização e o consumo de refrigerantes no
interior dos estabelecimentos escolares público e particulares no Município de Serrana para
os menores de 18 (dezoito) anos de idade.
8 1º. A proibição contida no caput não se refere aos professores e demais
funcionários maiores de idade dos respectivos estabelecimentos escolares.
8 2º. A proibição contida no caput não se refere, também, a eventos, festas e
datas comemorativas realizados no interior dos respectivos estabelecimentos escolares.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 1.784/2017 não alterados por força da
presente Lei permanecem com suas redações originárias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUIS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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