| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a redação da Lei nº 1784/2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 A CEP 14.150-000 — Serrana - SP , Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de A Administração 2017-2020 LEI Nº 1.810/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI Nº 17842017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.784/2017, bem como incluídos os 8 $ 1º e 2º ao respectivo artigo, os quais passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica proibida a comercialização e o consumo de refrigerantes no interior dos estabelecimentos escolares público e particulares no Município de Serrana para os menores de 18 (dezoito) anos de idade. 8 1º. A proibição contida no caput não se refere aos professores e demais funcionários maiores de idade dos respectivos estabelecimentos escolares. 8 2º. A proibição contida no caput não se refere, também, a eventos, festas e datas comemorativas realizados no interior dos respectivos estabelecimentos escolares.” Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 1.784/2017 não alterados por força da presente Lei permanecem com suas redações originárias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças