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norma nº 1808/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, Termo de Compromisso e/ou Parceria com o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo e a ACI – Associação Comercial e Industrial de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
LEINº 1.808/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO, TERMO DE COMPROMISSO E/OU
PARCERIA COM O SEBRAE — SERVIÇO DE APOIO
ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO
PAULO E A ACI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a
lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, Termo de
Compromisso e/ou Parceria com o SEBRAE — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
São Paulo e a ACI — Associação Comercial e Industrial de Serrana, visando a implantação do canal
de atendimento presencial denominado SEBRAE AQUI.
Art. 2º. Fica autorizada a cessão de servidores municipais para consecução do objeto
da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, sem comprometimento do
percentual máximo vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 15 de janeiro de 2017.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW SERRANA.SP.GOV.BR
Secretário Municipat-de-Xdministração e Finanças

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