| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, Termo de Compromisso e/ou Parceria com o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo e a ACI – Associação Comercial e Industrial de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de LEINº 1.808/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE COMPROMISSO E/OU PARCERIA COM O SEBRAE — SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO E A ACI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, Termo de Compromisso e/ou Parceria com o SEBRAE — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo e a ACI — Associação Comercial e Industrial de Serrana, visando a implantação do canal de atendimento presencial denominado SEBRAE AQUI. Art. 2º. Fica autorizada a cessão de servidores municipais para consecução do objeto da presente lei. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 15 de janeiro de 2017. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW SERRANA.SP.GOV.BR Secretário Municipat-de-Xdministração e Finanças