| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Serrana a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana – IPREMUS e dá outras providências, nos termos da Medida Provisória nº 778/2017. |
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EE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Muni pal de SERRANA LEINº 1.807/2017 Autoriza o Município de Serrana a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS e dá outras providências, nos termos da Medida Provisória nº 778/2017. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas, na totalidade, pelo Município. de Serrana ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana - IPREMUS, vencidos até 30 de abril de 2017, em 200 (duzentas) parcelas, nos termos da Medida Provisória nº 778 de 17 de maio de 2017. I- | Pagamento em seis parcelas iguais e sucessivas de 2,4% (dois vírgula quatro por cento), do total da dívida consolidada, com o vencimento de julho a dezembro de 2017; Il- Pagamento em até 194 parcelas, do restante da dívida consolidada, a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções: a - 25% nos valores da multa de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais inclusive de honorairos advocatícios; b- 80% nos valores do juros de mora; $ 1º. As parcelas a que se refere o inciso II do caput: I - serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até cento e noventa e quatro parcelas ou a um por cento da média mensal da receita corrente líquida do Município, o que resultar na menor prestação; e NH - serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União. E a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 4 Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP é WWww.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 $ 2º. Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no caput poderá ser pago à vista ou ser parcelado em até sessenta prestações, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 8 3º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se receita corrente líquida aquela assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 4º. O percentual de um por cento a que se refere o inciso I, do $ 1º, será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida, referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos art. 52, art. 53 e art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 30 de junho de 2017. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças Governo Municipal de Administração 2017-2020