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norma nº 1807/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Município de Serrana a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana – IPREMUS e dá outras providências, nos termos da Medida Provisória nº 778/2017.
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EE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Muni pal de
SERRANA
LEINº 1.807/2017
Autoriza o Município de Serrana a parcelar débitos de
contribuição previdenciária para com o Regime Próprio
de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Serrana - IPREMUS e dá
outras providências, nos termos da Medida Provisória
nº 778/2017.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas, na totalidade, pelo Município. de Serrana ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Serrana - IPREMUS, vencidos até 30 de abril de 2017,
em 200 (duzentas) parcelas, nos termos da Medida Provisória nº 778 de 17 de maio de
2017.
I- | Pagamento em seis parcelas iguais e sucessivas de 2,4% (dois vírgula
quatro por cento), do total da dívida consolidada, com o vencimento de julho a dezembro
de 2017;
Il- Pagamento em até 194 parcelas, do restante da dívida consolidada, a partir
de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:
a - 25% nos valores da multa de mora, de ofício e isoladas e dos encargos
legais inclusive de honorairos advocatícios;
b- 80% nos valores do juros de mora;
$ 1º. As parcelas a que se refere o inciso II do caput:
I - serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até cento e noventa e
quatro parcelas ou a um por cento da média mensal da receita corrente líquida do
Município, o que resultar na menor prestação; e
NH - serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas
à União.
E
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
4 Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
é
WWww.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
$ 2º. Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não
quitada na forma prevista no caput poderá ser pago à vista ou ser parcelado em até
sessenta prestações, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
8 3º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se receita corrente líquida
aquela assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 4º. O percentual de um por cento a que se refere o inciso I, do $ 1º, será
aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida, referente ao ano anterior ao do
vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos art. 52, art. 53 e art. 63 da
Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de junho de 2017.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUIS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Governo Municipal de
Administração 2017-2020

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