br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 1806/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
native_id127

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
LEI Nº 1.806/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. CAPÍTULO I- DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Serrana, órgão
integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo Único. A participação popular nas ações do município, para
divulgação e promoção, será paritária, sendo definida através dos membros do Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Serrana, tem por objetivo,
orientar, formular e promover a política municipal de turismo, será organizado através da
presente lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento
sustentável, social econômico e social, conforme previsto no art. 180 da constituição
federal. Assim, incentivando a criação de condições, para incremento e desenvolvimento
para a atividade turística no município de Serrana, com os seguintes objetivos:
I— Formular a política de turismo, obedecendo as exigências administrativas
e regulamentares;
H — Elaborar e fomentar legislações de incentivos ao turismo, em âmbito
municipal e regional;
NI — Apresentar o Plano Anual de Investimentos e manutenção do turismo
no município;
IV — Estimular o turismo integrado, com o maximização de benefícios e
minimização de custos;
Art. 3º. O COMTUR terá caráter consultivo, deliberativo, normativo e
fiscalizador de assessoramento à administração municipal, tendo por finalidade, formular a
política de turismo.
Art. 4º. As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória
pelos seus membros e agentes envolvidos na política municipal de turismo.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
CAPÍTULO HI - DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O COMTUR será composto por 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes indicados, 04 (quatro) pelo Poder Público e os outro 04 pela
sociedade civil, que mantém interesse pelo fomento do turismo no município de Serrana,
como segue:
I 01 representante da secretaria municipal de Cultura Esporte e
Turismo;
I- 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II- | 01 representante da secretaria municipal de Administração e
Finanças;
IV- | 01 representante da secretaria municipal de Educação;
V- 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Serrana;
VI | 01 representante de Associação de Classe constituída;
VII 01 representante de Clube de Serviços;
VIH- 01 representante de Organização da Sociedade Civil.
IX- | 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Serrana/SP.
Art. 6º. O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, sendo
permitida recondução.
Art. 7º. O COMTUR terá a seguinte estrutura administrativa:
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETÁRIO ADJUNTO
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO COMTUR
Art. 8º. Compete ao COMTUR e seus membros:
I- Programar e executar amplos debates referentes ao turismo no município
de Serrana e na região, ouvindo observações das pessoas envolvidas, mesmo que não
pertencentes ao conselho;
Il — Definir, com diagnósticos, a identidade do município;
HI — Conscientizar as lideranças, públicas e privadas, sobre a importância do
turismo, no sentido de incrementar e o fazer de forma sustentável, fortalecendo parcerias;
IV — Participar da formulação de política financeira, com intuito de
promover e alavancar o turismo, no município e na região;
V — Fundamentar a criação do Fundo Municipal do Turismo, com intuito de
levantar recursos, para uma melhor apropriação do trabalho a ser desenvolvido;
VI — Analisar, receber e propor medidas normativas, que incrementem a
prática do turismo no município e na região;
VII — Captar, sediar e promover eventos;
VII — Ter o olhar de que o turismo é um polo gerador de rendas e
consequentemente de empregos;
IX — Assessorar e acompanhar a elaboração de projetos, campanhas, de
iniciativa pública ou privada, que ensejem preservação, melhoria e aproveitamento dos
locais de patrimônio turístico, cultural e natural;
X — Fixar calendário de eventos turísticos;
pb
Ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
XI — Garantir o fenômeno turístico serranense como setor produtivo,
gerador de empregos e qualidade de vida;
XII — Analisar reclamações e sugestões da comunidade e de turistas,
propondo melhorias na prestação de serviços turísticos locais;
XIII — Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;
XIV — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo no município. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para
obtenção de recursos que serão aplicados no desenvolvimento do turismo;
XV — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Turismo,
determinando, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa
efetivamente contribuir para o desenvolvimento;
XVI — Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando
empreender o fluxo de turistas ao município, respeitada sua capacidade receptiva assim
como seu patrimônio ambiental e cultural;
XVII — Auxiliar na montagem de estratégias para a atração de turistas ao
município;
XVIII — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço
público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;
XIX — Monitorar o crescimento do turismo no município, propondo e
deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;
XX — Supervisionar e avaliar todas as atividades relacionadas direta ou
indiretamente ao turismo no município de Serrana;
XXI — Aprovar as normas e diretrizes para a criação do Fundo Municipal de
Turismo que será administrado por este conselho;
XXI — A competência dos membros da estrutura administrativa do
COMTUR será disciplinada no Regimento Interno do Colegiado,
CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º. O COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por
convocação de seu presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do seu
presidente ou de um terço de seus membros.
Art. 10. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sejam entidades ou
personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que sua indicação seja
aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar sugestões, colaborações e opinar,
mas sem direito a voto.
Art. 11. Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal de
Turismo, inclusive a competência do presidente, vice presidente, secretário executivo e
secretário adjunto, além de seus membros serão estabelecidos pelo conselho em seu
regimento interno.
Art. 12. O regimento interno mencionado no artigo anterior, será
encaminhado ao prefeito para aprovação e demais formalidades legais, que será
homologado por decreto do prefeito municipal obedecendo as seguintes normas:
a) Plenário como órgão de deliberação máxima;
b) As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao presidente apenas o voto de desempate;
4 &
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Adi
c) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou a requerimento de pelo
menos três de seus membros;
d) As sessões plenárias serão realizadas com a maioria absoluta das
suas representações em primeira convocação ou qualquer número em segunda e última
convocação.
Art. 13. Para aprovação do Regimento Interno ou alteração, serão
necessários os votos de metade e mais um de seus membros.
Art. 14, O suplente terá direito a voz e a voto quando houver ausência do
titular.
Art. 15. Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes
hipóteses:
a) falta injustificada de 03 reuniões consecutivas do conselho, ou 05
alternadas num período de 12 meses;
b) tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou
prática de atos irregulares;
c) se, depois de notificada, a entidade não se manifestar num prazo de
30 dias.
Art. 16. As sessões do COMTUR serão abertas ao público.
Art. 17. O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por maioria dos
membros ativos.
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com os Governos Federal e Estadual, visando angariar recursos ao desenvolvimento de
Programas e Projetos voltado à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo do
Município.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência “ad
referendum” do conselho. :
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta da dotação própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário:
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUIS MO ENGHE
Secretário Municipards Administração e Finanças
Governo Municipal de
RRANA
7-2020

open original →