| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA LEI Nº 1.806/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. CAPÍTULO I- DA FINALIDADE Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Serrana, órgão integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Parágrafo Único. A participação popular nas ações do município, para divulgação e promoção, será paritária, sendo definida através dos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Serrana, tem por objetivo, orientar, formular e promover a política municipal de turismo, será organizado através da presente lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social econômico e social, conforme previsto no art. 180 da constituição federal. Assim, incentivando a criação de condições, para incremento e desenvolvimento para a atividade turística no município de Serrana, com os seguintes objetivos: I— Formular a política de turismo, obedecendo as exigências administrativas e regulamentares; H — Elaborar e fomentar legislações de incentivos ao turismo, em âmbito municipal e regional; NI — Apresentar o Plano Anual de Investimentos e manutenção do turismo no município; IV — Estimular o turismo integrado, com o maximização de benefícios e minimização de custos; Art. 3º. O COMTUR terá caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador de assessoramento à administração municipal, tendo por finalidade, formular a política de turismo. Art. 4º. As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros e agentes envolvidos na política municipal de turismo. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de CAPÍTULO HI - DA COMPOSIÇÃO Art. 5º. O COMTUR será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes indicados, 04 (quatro) pelo Poder Público e os outro 04 pela sociedade civil, que mantém interesse pelo fomento do turismo no município de Serrana, como segue: I 01 representante da secretaria municipal de Cultura Esporte e Turismo; I- 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde; II- | 01 representante da secretaria municipal de Administração e Finanças; IV- | 01 representante da secretaria municipal de Educação; V- 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Serrana; VI | 01 representante de Associação de Classe constituída; VII 01 representante de Clube de Serviços; VIH- 01 representante de Organização da Sociedade Civil. IX- | 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Serrana/SP. Art. 6º. O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, sendo permitida recondução. Art. 7º. O COMTUR terá a seguinte estrutura administrativa: PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO EXECUTIVO SECRETÁRIO ADJUNTO CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO COMTUR Art. 8º. Compete ao COMTUR e seus membros: I- Programar e executar amplos debates referentes ao turismo no município de Serrana e na região, ouvindo observações das pessoas envolvidas, mesmo que não pertencentes ao conselho; Il — Definir, com diagnósticos, a identidade do município; HI — Conscientizar as lideranças, públicas e privadas, sobre a importância do turismo, no sentido de incrementar e o fazer de forma sustentável, fortalecendo parcerias; IV — Participar da formulação de política financeira, com intuito de promover e alavancar o turismo, no município e na região; V — Fundamentar a criação do Fundo Municipal do Turismo, com intuito de levantar recursos, para uma melhor apropriação do trabalho a ser desenvolvido; VI — Analisar, receber e propor medidas normativas, que incrementem a prática do turismo no município e na região; VII — Captar, sediar e promover eventos; VII — Ter o olhar de que o turismo é um polo gerador de rendas e consequentemente de empregos; IX — Assessorar e acompanhar a elaboração de projetos, campanhas, de iniciativa pública ou privada, que ensejem preservação, melhoria e aproveitamento dos locais de patrimônio turístico, cultural e natural; X — Fixar calendário de eventos turísticos; pb Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA XI — Garantir o fenômeno turístico serranense como setor produtivo, gerador de empregos e qualidade de vida; XII — Analisar reclamações e sugestões da comunidade e de turistas, propondo melhorias na prestação de serviços turísticos locais; XIII — Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação; XIV — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para obtenção de recursos que serão aplicados no desenvolvimento do turismo; XV — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Turismo, determinando, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa efetivamente contribuir para o desenvolvimento; XVI — Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando empreender o fluxo de turistas ao município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural; XVII — Auxiliar na montagem de estratégias para a atração de turistas ao município; XVIII — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil; XIX — Monitorar o crescimento do turismo no município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística; XX — Supervisionar e avaliar todas as atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo no município de Serrana; XXI — Aprovar as normas e diretrizes para a criação do Fundo Municipal de Turismo que será administrado por este conselho; XXI — A competência dos membros da estrutura administrativa do COMTUR será disciplinada no Regimento Interno do Colegiado, CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 9º. O COMTUR reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente ou de um terço de seus membros. Art. 10. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sejam entidades ou personalidades, desde que esta presença seja de interesse turístico e que sua indicação seja aprovada em uma de suas sessões, podendo apresentar sugestões, colaborações e opinar, mas sem direito a voto. Art. 11. Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, inclusive a competência do presidente, vice presidente, secretário executivo e secretário adjunto, além de seus membros serão estabelecidos pelo conselho em seu regimento interno. Art. 12. O regimento interno mencionado no artigo anterior, será encaminhado ao prefeito para aprovação e demais formalidades legais, que será homologado por decreto do prefeito municipal obedecendo as seguintes normas: a) Plenário como órgão de deliberação máxima; b) As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente apenas o voto de desempate; 4 & PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Adi c) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou a requerimento de pelo menos três de seus membros; d) As sessões plenárias serão realizadas com a maioria absoluta das suas representações em primeira convocação ou qualquer número em segunda e última convocação. Art. 13. Para aprovação do Regimento Interno ou alteração, serão necessários os votos de metade e mais um de seus membros. Art. 14, O suplente terá direito a voz e a voto quando houver ausência do titular. Art. 15. Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses: a) falta injustificada de 03 reuniões consecutivas do conselho, ou 05 alternadas num período de 12 meses; b) tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares; c) se, depois de notificada, a entidade não se manifestar num prazo de 30 dias. Art. 16. As sessões do COMTUR serão abertas ao público. Art. 17. O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por maioria dos membros ativos. Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os Governos Federal e Estadual, visando angariar recursos ao desenvolvimento de Programas e Projetos voltado à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo do Município. Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência “ad referendum” do conselho. : Art. 20. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUIS MO ENGHE Secretário Municipards Administração e Finanças Governo Municipal de RRANA 7-2020