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norma nº 1805/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaTorna obrigatório a publicação no site oficial da Prefeitura, a relação de medicamentos existentes e os que estão em falta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
SERRANA
————————eeeeeeeeeeeeeeeeee ee e e
LEI Nº 1.805/2017
TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA, A RELAÇÃO DE
MEDICAMENTOS EXISTENTES E OS QUE ESTÃO
EM FALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Serrana fica obrigada a publicar no seu
Site Oficial, em local visível e de fácil acesso à leitura, a relação de medicamentos
existentes e daqueles em falta, e o local onde encontra-los na Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º. A Prefeitura disponibilizara no site oficial as seguintes informações
e orientações:-
I— lista de medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de saúde;
Il — lista de medicamentos de alto custo:
a) Informações e orientações sobre cadastramento para programa de
medicamentos de alto custo;
b) Documentação necessária para cadastramento e aquisição dos
mesmos. :
HI — lista de medicamentos de uso contínuo; e
IV — lista de medicamentos em falta.
Art. 3º. Ao receber quaisquer informações sobre a falta medicamentos da
rede municipal de saúde, os responsáveis pela distribuição dos medicamentos devem
comunicar aos responsáveis pela produção do site oficial da Prefeitura, que de posse destas
informações — e em no máximo 24 horas, produzirão um “banner” e farão publicar no topo
da página principal do site, alertando a população sobre a falta do medicamento, cuja
informação deve conter, basicamente, as seguintes informações:
“Medicamentos de uso contínuo em falta — veja a relação”.
“Previsão de regularização para entrega é de (? ) dias”.
Art. 4º. A execução da presente lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde e do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. O Poder Executivo promoverá a cada 30 (trinta) dias a revisão das
listas de medicamentos. ê
(7 É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE
JOÃO LUIS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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