| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | Torna obrigatório a publicação no site oficial da Prefeitura, a relação de medicamentos existentes e os que estão em falta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA ————————eeeeeeeeeeeeeeeeee ee e e LEI Nº 1.805/2017 TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E OS QUE ESTÃO EM FALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Serrana fica obrigada a publicar no seu Site Oficial, em local visível e de fácil acesso à leitura, a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta, e o local onde encontra-los na Rede Municipal de Saúde. Art. 2º. A Prefeitura disponibilizara no site oficial as seguintes informações e orientações:- I— lista de medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de saúde; Il — lista de medicamentos de alto custo: a) Informações e orientações sobre cadastramento para programa de medicamentos de alto custo; b) Documentação necessária para cadastramento e aquisição dos mesmos. : HI — lista de medicamentos de uso contínuo; e IV — lista de medicamentos em falta. Art. 3º. Ao receber quaisquer informações sobre a falta medicamentos da rede municipal de saúde, os responsáveis pela distribuição dos medicamentos devem comunicar aos responsáveis pela produção do site oficial da Prefeitura, que de posse destas informações — e em no máximo 24 horas, produzirão um “banner” e farão publicar no topo da página principal do site, alertando a população sobre a falta do medicamento, cuja informação deve conter, basicamente, as seguintes informações: “Medicamentos de uso contínuo em falta — veja a relação”. “Previsão de regularização para entrega é de (? ) dias”. Art. 4º. A execução da presente lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e do Gabinete do Prefeito. Art. 5º. O Poder Executivo promoverá a cada 30 (trinta) dias a revisão das listas de medicamentos. ê (7 É PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças