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norma nº 1804/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaCria no Município de Serrana, o mês e a semana de combate ao câncer de próstata. (Sanção Câmara)
native_id129

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Câmara Municipal de Serrana
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SERRANA - SP
LEI Nº 1,804/2017
CRIA NO MUNICÍPIO DE SERRANA, O MÊS E A SEMANA DE COMBATE AO CÂNCER DE
PROSTATA.
DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas,
com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º, 6º
e 7º, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga Veto Parcial ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1804/2017, de 09 de Junho
de 2017.
Art, 1º - Fica por esta lei, instituído no município de Serrana, O mês de novembro
como mês intensificado ao Programa de Combate ao Câncer de Próstata.
Art. 2º - Estabelece a primeira semana de novembro como período intensivo
destinado a exames de sangue e de toque retal, para detecção do câncer de próstata, devendo
ser facilitado o acesso a todos interessados.
, Art. 3º - Caberá à Secretaria de Saúde as expensas de custódia para os referidos
procedimentos, de modo que se possa atender a toda a população.
Art 4º - Deverá ser divulgado através de imprensa falada, escrita e visual,
progratnas informativos e elucidativos para esclarecimentos públicos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana, 08 de Agosto de 2017.
,
DEWIL BRAGA DOS REIS
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de
costume e no site da Câmara.
DEWILSON BRAGA DOS REIS
PRESIDENTE

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