| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Cria no Município de Serrana, o mês e a semana de combate ao câncer de próstata. (Sanção Câmara) |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 141 50-000 - Serrana/SP A US” Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 TATO Ai camaraserranaQ terra.com.br : CNPJ: 49.230.600/0001-38 SERRANA - SP LEI Nº 1,804/2017 CRIA NO MUNICÍPIO DE SERRANA, O MÊS E A SEMANA DE COMBATE AO CÂNCER DE PROSTATA. DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º, 6º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga Veto Parcial ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1804/2017, de 09 de Junho de 2017. Art, 1º - Fica por esta lei, instituído no município de Serrana, O mês de novembro como mês intensificado ao Programa de Combate ao Câncer de Próstata. Art. 2º - Estabelece a primeira semana de novembro como período intensivo destinado a exames de sangue e de toque retal, para detecção do câncer de próstata, devendo ser facilitado o acesso a todos interessados. , Art. 3º - Caberá à Secretaria de Saúde as expensas de custódia para os referidos procedimentos, de modo que se possa atender a toda a população. Art 4º - Deverá ser divulgado através de imprensa falada, escrita e visual, progratnas informativos e elucidativos para esclarecimentos públicos. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Serrana, 08 de Agosto de 2017. , DEWIL BRAGA DOS REIS PRESIDENTE Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume e no site da Câmara. DEWILSON BRAGA DOS REIS PRESIDENTE