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norma nº 1915/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaInstitui o “Outubro Rosa” no Município de Serrana-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1.915/2019
INSTITUI O “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE
SERRANA/SP.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de Serrana, a ser
referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do câncer de
mama e de colo uterino.
Parágrafo Único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial
anual de eventos do Município de Serrana, no mês de outubro.
Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização,
alusivo ao tema, durante todo mês de outubro.
Art. 3º. No mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações,
destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I — alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta
doença;
H — contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e
de colo uterino;
HI — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando
ampliar o debate sobre o problema; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - info(d)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização
de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL Est
26 de abril de 201
ELA D'ALVA
VALÉRIO ANT NIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SE JURI
Municipal de Administração e Finanças

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