| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Institui o “Outubro Rosa” no Município de Serrana-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1.915/2019 INSTITUI O “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de Serrana, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do câncer de mama e de colo uterino. Parágrafo Único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Serrana, no mês de outubro. Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo mês de outubro. Art. 3º. No mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: I — alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença; H — contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e de colo uterino; HI — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - info(d)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL Est 26 de abril de 201 ELA D'ALVA VALÉRIO ANT NIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM SE JURI Municipal de Administração e Finanças