| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de, no mínimo um (1) aparelho de ginástica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em Parques, praças e locais públicos no Município de Serrana e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1.914/2019 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM (1) APARELHO DE GINÁSTICA HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO EXCLUSIVO POR | PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EXISTENTES E A SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES, PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Havendo nova instalação/Implantação ou revitalização de academias ao ar livre, seja em locais públicos ou privado de uso público do município de Serrana, deverá ser instalado no mínimo um (1) aparelho desenvolvido para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias. Art. 2º. São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias: 1 — estimular a prática de exercício físico regular às pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias; 1 — desenvolver e estimular espaços de inclusão social; HI — executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada em saúde e bons hábitos dessa parcela da população; IV — incluir a atividade física regular como fator importante ao de desenvolvimento de política de saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Art. 3º. Esta norma será aplicada de forma gradativa nas praças e parques municipais quando diante de reforma, revitalização e em todas as novas implantações destes espaços. Art. 4º. Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginásticas devem oferecer acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas (observando) o princípio da universalidade), portadora ou não de necessidades especiais, de todas as faixas etárias, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Art. 5º. As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais privados de uso público que receberem aparelhos de ginástica adaptados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência e necessidades especiais, devem conter placas de informação quanto a existência do equipamento, bem como informando o uso adequado do equipamento. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM MARIAVOSE JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças