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norma nº 1914/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDispõe sobre a instalação de, no mínimo um (1) aparelho de ginástica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em Parques, praças e locais públicos no Município de Serrana e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1.914/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO
MÍNIMO UM (1) APARELHO DE GINÁSTICA
HÍBRIDO ADAPTADO, AO USO EXCLUSIVO
POR | PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS
ACADEMIAS AO AR LIVRE EXISTENTES E
A SEREM IMPLANTADAS EM PARQUES,
PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Havendo nova instalação/Implantação ou revitalização de
academias ao ar livre, seja em locais públicos ou privado de uso público do município
de Serrana, deverá ser instalado no mínimo um (1) aparelho desenvolvido para
utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias.
Art. 2º. São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas pessoas
portadoras de necessidades especiais, de todas as faixas etárias:
1 — estimular a prática de exercício físico regular às pessoas portadoras de
necessidades especiais, de todas as faixas etárias;
1 — desenvolver e estimular espaços de inclusão social;
HI — executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada
em saúde e bons hábitos dessa parcela da população;
IV — incluir a atividade física regular como fator importante ao
de
desenvolvimento de política de saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Art. 3º. Esta norma será aplicada de forma gradativa nas praças e parques
municipais quando diante de reforma, revitalização e em todas as novas implantações
destes espaços.
Art. 4º. Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginásticas
devem oferecer acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas
(observando) o princípio da universalidade), portadora ou não de necessidades
especiais, de todas as faixas etárias, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT.
Art. 5º. As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais
privados de uso público que receberem aparelhos de ginástica adaptados ao uso
exclusivo por pessoas com deficiência e necessidades especiais, devem conter placas de
informação quanto a existência do equipamento, bem como informando o uso adequado
do equipamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIAVOSE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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