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norma nº 1913/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaInstitui o Programa de Banco de Ração e Utensílios para animais no Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1.913/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE BANCO
DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais,
programa do Município de Serrana que visa:
I- coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos,
provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no
varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados
poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por
entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes,
previamente cadastrados.
Art. 3º. São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
gu O
I- protetores independentes e cadastrados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
IH — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
II — animais abandonados; e
IV — família cadastradas que comprovem a baixa renda, nenhuma renda
ou condições de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais,
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o
acompanhamento dos beneficiários do programa.
$ 1º - A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á
sem ônus para o Executivo Municipal.
$ 2º - Excetuam-se ao disposto no $ 1º deste artigo os custos indiretos
decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias
para a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º. Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de abril de 2019
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIA/ÍOSE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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