| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Banco de Ração e Utensílios para animais no Município de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1.913/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa do Município de Serrana que visa: I- coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. II — distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. Art. 2º. A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais — ONGs — ou protetores independentes, previamente cadastrados. Art. 3º. São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: gu O I- protetores independentes e cadastrados; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 IH — ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; II — animais abandonados; e IV — família cadastradas que comprovem a baixa renda, nenhuma renda ou condições de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais. Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa. $ 1º - A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. $ 2º - Excetuam-se ao disposto no $ 1º deste artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei. Art. 6º. Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 01 de abril de 2019 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM MARIA/ÍOSE JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças