| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | Determina a divulgação dos números de telefones móveis (celulares) e dá outras providências. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA À Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 V/ CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRAN Governo Municipal de A Administração 2017-2020 LEI Nº 1.802/2017 DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES MÓVEIS (CELULARES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º, Determina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a divulgação, através do sítio/site o número móveis (celulares) que são pagos com os recursos públicos e ficam à disposição de funcionários (comissionados, efetivos ou designados), Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e quaisquer outros profissionais que detenham responsabilidade sobre a linha de telefonia móvel. 8 1º. A divulgação deve ser publicada nos sítios/sites próprios, através de provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema de fácil acesso para o cidadão. $ 2º. A relação dos números dos telefones móveis, conforme o caput do art. 1º também deve ser afixada nos murais dos prédios públicos municipais. Art. 2º. As despesas decorrentes da utilização das linhas de telefonia móvel (celular) devem ser publicadas mensalmente, tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo. Art. 3º. O município terá o prazo de 30 (trinta) dias para publicar a relação completa dos números dos telefones móveis, conforme prevê o caput do art. 1º. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 09 de junho de 29 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças