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← Serrana (SP)

norma nº 1802/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaDetermina a divulgação dos números de telefones móveis (celulares) e dá outras providências.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
À Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
V/ CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
SERRAN
Governo Municipal de
A
Administração 2017-2020
LEI Nº 1.802/2017
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE
TELEFONES MÓVEIS (CELULARES) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º, Determina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a divulgação,
através do sítio/site o número móveis (celulares) que são pagos com os recursos públicos e
ficam à disposição de funcionários (comissionados, efetivos ou designados), Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e quaisquer outros profissionais que
detenham responsabilidade sobre a linha de telefonia móvel.
8 1º. A divulgação deve ser publicada nos sítios/sites próprios, através de
provedor de internet banda larga, de domínio público e sistema de fácil acesso para o
cidadão.
$ 2º. A relação dos números dos telefones móveis, conforme o caput do art.
1º também deve ser afixada nos murais dos prédios públicos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da utilização das linhas de telefonia móvel
(celular) devem ser publicadas mensalmente, tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo
Poder Legislativo.
Art. 3º. O município terá o prazo de 30 (trinta) dias para publicar a relação
completa dos números dos telefones móveis, conforme prevê o caput do art. 1º.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de junho de 29
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUIS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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