| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana. (Sanção Câmara) |
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mey, Câmera Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP x ) AM), FoneiFax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 SERRANA - SP camaraserranaQterra.com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35 LEI Nº 1.912/2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SERRANA. DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto total ao projeto de lei n. 36/2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que permitam a entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para cães. Parágrafo Único. Os espaços que se referem o caput deverão conter placas indicativas, com a seguinte descrição: “Área para convivência de animais”. Art. 2º — É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo específico de implantação de bebedouros e comedouros para cães nas áreas de lazer do município. Art. 3º — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade. Art. 4º — Os bebedouros e comedouros deverão: |— conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; Il — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento; ll — ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; Câmera Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana(Oterra com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP IV — ser instalados fora das dependências sanitárias; V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3 (três) meses; VI — obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos Art. 5º — Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de que trata o parágrafo único do artigo 1º. Art. 6º — Esta lei entra em vigor da data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. Município.