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norma nº 1912/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaDispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana. (Sanção Câmara)
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mey, Câmera Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
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AM), FoneiFax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
SERRANA - SP camaraserranaQterra.com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35
LEI Nº 1.912/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS
PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e a ele conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do
Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município
de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto total ao
projeto de lei n. 36/2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que
permitam a entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para
cães.
Parágrafo Único. Os espaços que se referem o caput deverão conter
placas indicativas, com a seguinte descrição: “Área para convivência de
animais”.
Art. 2º — É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o
objetivo específico de implantação de bebedouros e comedouros para cães nas
áreas de lazer do município.
Art. 3º — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados,
delimitando sua finalidade.
Art. 4º — Os bebedouros e comedouros deverão:
|— conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
Il — conter ração em condições ideais, respeitando a data de
vencimento e as condições ideais de armazenamento;
ll — ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e
impermeável;
Câmera Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana(Oterra com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
IV — ser instalados fora das dependências sanitárias;
V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3
(três) meses;
VI — obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos
Art. 5º — Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a
instalação da placa de que trata o parágrafo único do artigo 1º.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Município.

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