norma nº 1747/2016

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LEI Nº 1.747/2016
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE “PARQUE
MARAVILHA COMPLEXO AÉRCIO FLÁVIO
BERTOLIN!” EM PARQUE IMPLANTADO, NO
BAIRRO JARDIM MARAVILHA, EM ÁREA DOADA
POR INTERMÉDIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
425/2016.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de “Parque
Maravilha Complexo Aércio Flávio Bertolini”, no Parque implantado no Bairro Jardim
Maravilha em área doada por intermédio da Lei Complementar nº 425/2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposição em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de agosto de 2016.
J0ÃO ANTONIDBARBOZA
PREFEITO MUNICIPAL
y
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
. l .
VITÓRIO EBUABMHARA UJO SANTOS
Secretário sp Artiniração e Finanças