| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | Dispõe a obrigatoriedade de as empresas loteadoras responsabilizarem-se pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus loteamentos no Município de Serrana-SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos e dá outras providências |
| native_id | 189 |
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