| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, do PROMED – Programa de Distribuição gratuita de medicamentos para população carente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP overnt uni ipal de www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRA NA Administração 2017-2020 LEINº 1910/2019 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZE SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a população carente, no limite das disponibilidades obtidas com a arrecadação de medicamentos, excluídos medicamentos de alto custo e equipamentos. $1º São finalidades do PROMED: I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos; IX - realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de fármacos, profissionais da área médica e população em geral; XII - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação; IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais Lei 1910/2019- 1 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP E 4 Governo Municipal de www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 para a aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos serviços prestados; V - fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nas ações de saúde comunitária; VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação contínua, portadores de moléstias crônicas; VII - promover ações de educação sanitária à população usuária; VIII — outras ações ligadas a suas finalidades. Art. 2º O PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de unidades de atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão descentralizadas que funcionarão junto às Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências Farmacêuticas, mediante sua expressa anuência. Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva atuação de assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmácia e legislação aplicável à espécie. Art. 3º Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades), Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais visando à realização de parcerias para a realização de programas interinstitucionais de atendimento às populações carentes usuárias do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Os convênios celebrados com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o estabelecimento de cooperação didática, científica e técnica e propiciarão a realização de estágios supervisionados. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Lei 1910/2019- “h) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP joverno unh ipal di WWww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRAN , Administração 2017-2020 Art. 5º As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se necessário Art. 6º Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA Ni TB WWW. SERRANA.SP.GOV.BR E NO DOM VALÉRIO TO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL Lei 1910/2019- 3