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norma nº 1910/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAutoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, do PROMED – Programa de Distribuição gratuita de medicamentos para população carente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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Administração 2017-2020
LEINº 1910/2019
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA,
DO PROMED - PROGRAMA DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS PARA POPULAÇÃO
CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZE SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito
do Município de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de
Medicamentos para a população carente, no limite das disponibilidades obtidas com a
arrecadação de medicamentos, excluídos medicamentos de alto custo e equipamentos.
$1º São finalidades do PROMED:
I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não
padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do
Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas
para suportar seus custos;
IX - realização de campanhas institucionais de arrecadação de
medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos
comerciais de fármacos, profissionais da área médica e população em geral;
XII - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso
de medicamentos e os riscos da automedicação;
IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de
medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais
Lei 1910/2019- 1 )
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Administração 2017-2020
para a aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos
serviços prestados;
V - fomentar a participação da sociedade civil, organizações
governamentais e não governamentais nas ações de saúde comunitária;
VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação contínua, portadores de
moléstias crônicas;
VII - promover ações de educação sanitária à população usuária;
VIII — outras ações ligadas a suas finalidades.
Art. 2º O PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de
unidades de atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão
descentralizadas que funcionarão junto às Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências
Farmacêuticas, mediante sua expressa anuência.
Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva
atuação de assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho
Regional de Farmácia e legislação aplicável à espécie.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de
Distribuição Gratuita de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino de Ciências
Farmacêuticas (Faculdades e Universidades), Entidades de Classe correspondentes e
Entidades Governamentais visando à realização de parcerias para a realização de
programas interinstitucionais de atendimento às populações carentes usuárias do
Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Os convênios celebrados com as instituições de ensino de
Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o
estabelecimento de cooperação didática, científica e técnica e propiciarão a realização
de estágios supervisionados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias
ao cumprimento desta Lei.
Lei 1910/2019- “h)
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Art. 5º As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se
necessário
Art. 6º Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA Ni TB WWW. SERRANA.SP.GOV.BR E NO DOM
VALÉRIO TO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
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