| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir normas de garantia para a contratação de serviços de manutenção e recomposição asfáltica em Serrana-SP, assim como os contratos e aditivos celebrados em sua decorrência e dá outas providências. |
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