| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a intervenção Psicopedagógica/Pédagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino do Município de Serrana.(julgada inconstitucional) |
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