| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Pardo Vivo Associação Ecológica, Educacional e Cultural”, nos termos da Lei Ordinária nº 22, de 08 de outubro de 1975, e dá outras providências. |
| native_id | 199 |
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