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norma nº 1909/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Governo Municipal de
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Administração 2017-2020
LEI Nº 1.909/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ICÉM, ESTADO DE SÃO - PAULO
VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, CNPJ nº
45.726.742/0001-37, visando a cessão de servidor público municipal pertencente ao
quadro de provimento efetivo do município.
g 1º. A cessão implica no afastamento temporário do servidor do cargo de
origem com consequente ruptura de vencimentos, assim como da relação jurídica do
servidor ao cargo pelo qual foi investido originariamente e se encontra efetivado,
garantido tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes à
sua carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
$ 2º. Poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo que é titular
ou ocupar um dos cargos de direção, chefia, assessoramento, agente político, ou ainda
ser designado à funções gratificadas nos moldes que a legislação permitir.
$ 3º. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos
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ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Administração 2017-2020
Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo
órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, responsabilizando pela remuneração
ou salário do servidor cedido, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação
natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes:
II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em
comissão ou função de confiança expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do
órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações
e providências necessárias;
III - órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, na qual se encontra
investido e lotado originariamente o servidor efetivo;
IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público, onde o servidor
exercerá suas atividades.
Art. 3º. A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios:
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo
Prefeito Municipal;
II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos,
será do órgão cessionário;
Art. 4º. No período de afastamento correspondente à cessão de que trata
esta lei ficará prejudicada a percepção dos vencimentos ou remuneração do servidor.
Parágrafo Único. No caso do afastamento se dará mediante anuência do
servidor, fixando ainda sua responsabilidade quanto à contribuição para a Seguridade
Social como se em exercício estivesse.
Art. 5º No caso de infração disciplinar praticada no período e nas
funções exercidas no órgão cessionário, o processo administrativo será conduzido pelo
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referido órgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem
competirá aplicar a sanção legalmente prevista.
Parágrafo Único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o
servidor será imediatamente exonerado de seu cargo no órgão cessionário, devendo
retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 6º A cessão de servidor Municipal será pelo prazo de ate 2 (dois)
anos, sendo facultado sua prorrogação por igual período, mediante juízo de coerência e
oportunidade a cargo do poder executivo.
g 1º. E condição para a prorrogação da cessão a formulação de
requerimento especifica com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor
cedido.
$ 2º. O requerimento de que trata o parágrafo anterior devera ser
protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao termino do prazo de encerramento
da cessão sob. Pena de indeferimento do pedido de prorrogação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIP. LA D'ALVA
11 de fevereiro
PREFEITO/MUNICIPAL
Lei 1909/2019- 3

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