| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Governo Municipal de Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SER Administração 2017-2020 LEI Nº 1.909/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM, ESTADO DE SÃO - PAULO VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, CNPJ nº 45.726.742/0001-37, visando a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro de provimento efetivo do município. g 1º. A cessão implica no afastamento temporário do servidor do cargo de origem com consequente ruptura de vencimentos, assim como da relação jurídica do servidor ao cargo pelo qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantido tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes à sua carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. $ 2º. Poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo que é titular ou ocupar um dos cargos de direção, chefia, assessoramento, agente político, ou ainda ser designado à funções gratificadas nos moldes que a legislação permitir. $ 3º. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos Lei 1909/2019- 1 w ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRAN, N Administração 2017-2020 Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se: I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, responsabilizando pela remuneração ou salário do servidor cedido, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes: II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em comissão ou função de confiança expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações e providências necessárias; III - órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor efetivo; IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público, onde o servidor exercerá suas atividades. Art. 3º. A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Prefeito Municipal; II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, será do órgão cessionário; Art. 4º. No período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei ficará prejudicada a percepção dos vencimentos ou remuneração do servidor. Parágrafo Único. No caso do afastamento se dará mediante anuência do servidor, fixando ainda sua responsabilidade quanto à contribuição para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. Art. 5º No caso de infração disciplinar praticada no período e nas funções exercidas no órgão cessionário, o processo administrativo será conduzido pelo Lei 1909/2019- 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWw.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRAN | de Administração 2017-2020 referido órgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem competirá aplicar a sanção legalmente prevista. Parágrafo Único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor será imediatamente exonerado de seu cargo no órgão cessionário, devendo retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 6º A cessão de servidor Municipal será pelo prazo de ate 2 (dois) anos, sendo facultado sua prorrogação por igual período, mediante juízo de coerência e oportunidade a cargo do poder executivo. g 1º. E condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento especifica com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor cedido. $ 2º. O requerimento de que trata o parágrafo anterior devera ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao termino do prazo de encerramento da cessão sob. Pena de indeferimento do pedido de prorrogação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIP. LA D'ALVA 11 de fevereiro PREFEITO/MUNICIPAL Lei 1909/2019- 3