norma nº 1770/2016

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LEINº 1.770/2016
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
NOME DE MARIA THEREZINHA
JESUS DAVID “DONA BIA”, EM
PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de
Maria Therezinha Jesus David “Dona Bia”. no CRAS - Centro de Referência da
Assistência Social, do Bairro Jardim Boa Esperança 1.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de dezembro de 2916.
JOÃO ANTT | BARBOZA
PREREITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GER &L DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
VITÓRIO EBEAEZO -MKAÚJO SANTOS
Secretário Munjeiá à ES ministração e Finanças