| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis do Patrimônio Municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1908/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade inservíveis do Patrimônio Municipal, relacionado no anexo I que integra a presente lei. Art. 2º. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, dos bens móveis inservíveis. Art. 3º. A entrega do bem arrematado somente será entregue ao arrematante após a comprovação do pagamento integral do lance oferecido pelo vencedor. Art. 4º. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital de licitação. 4X PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 11 de janeiro de 2. 7 Ra de, GALANTE FEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.0.M. DADA LEÓNARDO AUGUSTO 'O AMARAL TERRA Secretário Municipal de Administração e Finanças