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norma nº 1908/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis do Patrimônio Municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1908/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVIVEIS
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ATRAVÉS
DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE
LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
alienação de bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das
sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações
programáticas da municipalidade inservíveis do Patrimônio Municipal, relacionado
no anexo I que integra a presente lei.
Art. 2º. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão,
conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo
valor mínimo da avaliação, dos bens móveis inservíveis.
Art. 3º. A entrega do bem arrematado somente será entregue ao
arrematante após a comprovação do pagamento integral do lance oferecido pelo
vencedor.
Art. 4º. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que
maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no
edital de licitação.
4X
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de janeiro de 2. 7
Ra de, GALANTE
FEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.0.M.
DADA
LEÓNARDO AUGUSTO 'O AMARAL TERRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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