| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. |
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