norma nº 1690/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA”
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www .serrana.sp.gov.br - Info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 COMO POVO, PARA O POVO
LEINº 1.690/2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO DO VESTUÁRIO E DA QUADRA DE
ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o vestuário e a quadra
de esportes da EMEF — Jardim Dom Pedro I, para os atletas e demais usuários, aos
domingos das 7:30 às 13:00 horas.
Art. 2º. Os usuários do vestuário e da quadra de esportes, serão
responsáveis pelos danos que derem causa.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 30
dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
19 de maio de 2015.
JOÃO Ni nansoza
PRERÉITO MUNICIPAL
] .
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
VITÓRIO ED ARAÚJO SANTOS
ministração e Finanças