| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis nºs. 1146/2006, que dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana e 1447/2011, que dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana. |
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