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norma nº 513/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 513 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAltera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei Complementar nº 174/2006, que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e dá outras providências.
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Câmera Municipal de Serrana
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LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR
174/2006, QUE CRIA A ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS
|) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento
Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município
de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a Lei
Complementar nº 513/2019, referente ao Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2018, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares (
Autógrafo nº 60/2018).
Art. 1º - O artigo 44, inciso IV da Lei Complementar nº 174/2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
IV. Zona de Expansão de Interesse Social | (ZEIS |): Corresponde
às áreas de expansão para loteamento residencial de interesse social com lotes
de área mínima de 160,00 m?
Art. 2º Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos legais à 13 de Junho de 20183,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANAY/SP.
28 de Fevereiro de 201

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