| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei Complementar nº 174/2006, que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e dá outras providências. |
| native_id | 23 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmera Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa nº 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP ae E des Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 SERRANA - SP camaraserranaQterra.com.br | CNPJ: 49.230.600/0001-35 LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR 174/2006, QUE CRIA A ZONA DE EXPANSÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS |) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a Lei Complementar nº 513/2019, referente ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2018, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares ( Autógrafo nº 60/2018). Art. 1º - O artigo 44, inciso IV da Lei Complementar nº 174/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: IV. Zona de Expansão de Interesse Social | (ZEIS |): Corresponde às áreas de expansão para loteamento residencial de interesse social com lotes de área mínima de 160,00 m? Art. 2º Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à 13 de Junho de 20183, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANAY/SP. 28 de Fevereiro de 201