norma nº 1712/2015

y, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA MS
A Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 Ro
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Nas,
LEI Nº 1.712/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ESPECIAL.
JOÃO ANTÔNIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para
empenho e pagamento da folha de salário dos servidores referente aos meses de novembro a
dezembro de 2015, além da gratificação de aniversário e décimo terceiro salário, nas
seguintes importâncias:
I — Folha de pagamento dos servidores públicos municipais:
R$9.753.000,00;
Il — Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
R$217.200,00;
II — Encargos como Fundo. de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
R$34.300,00;
IV- Encargos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana (IPREMUS): R$ 2.061.900,00.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à
execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 30 de novembro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de novembro de 2015.
J0ÃO/ANtbKiolBARBOZA
PREBEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO VOCAL DE COSTUME.
ARAÚJO SANTOS
Secretário Murrícipal de, inistração e Finanças