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norma nº 514/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 514 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLETAR Nº 514/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 177/2006, QUE
DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DO
CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 177/2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A limpeza de imóveis urbanos não edificados é de competência
dos proprietários.
$ 1º No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a
Administração Municipal poderá executar direta ou indiretamente os serviços,
cobrando dos proprietários os valores correspondentes.
$ 2º A Administração Municipal cobrará, pelo serviço de limpeza no valor
de 3,0 Unidade Fiscal do Município por metro quadrado (3,0 UFM/m?.
$ 3º É proibido atear fogo para fazer a limpeza de terrenos em áreas
urbanas do município.
Art. 20. É obrigatória a construção de muretas e calçadas em todos os
imóveis edificados ou não na zona urbana do município de Serrana.”
Art. 2º. O artigo 22, da Lei Complementar nº 177/2006, passa a vigorar com
a seguinte redação: j )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
“Art. 22. Os proprietários terão o prazo de até 90 (noventa dias) após
notificação da Administração Municipal, para executar as muretas e calçadas em seus
terrenos. Havendo o descumprimento do prazo estabelecido, a Administração
Municipal poderá executar direta ou indiretamente os serviços cobrando dos
proprietários os valores correspondentes.
$ 1º, Pela construção de mureta será cobrado o valor de 25 Unidades
Fiscais do Município por metro quadrado.
$ 2º Pela construção de calçada será cobrado o valor de 50 Unidades
Fiscais do Município por metro quadrado. ”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
06 de março de 2019.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MARIA JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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