norma nº 1722/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA A
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LEI Nº 1.722/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRANSEXUAIS, E TRAVESTI DE SERRANA —
SP- (LGBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública “ASSOCIAÇÃO
LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, E TRAVESTIS DE SERRANA
— SP — (LGBT), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
22.153.319/0001-90, com sede a rua Joaquim dos Santos, nº 1066, bairro Jardim das
Rosas, nesta cidade de Serrana — SP.
Parágrafo Único. A presente consideração será permanente, só
podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interessa público,
ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de dezembro de 2015.
Nrbiiy BarBoZA
JFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.