| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Regulamenta a nomeação para membros de comissões em Geral e Conselhos no Município. |
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Câmera Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2017 REGULAMENTA A NOMEAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÕES EM GERAL E CONSELHOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga Veto Total ao autografo 32/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, dos Vereadores Adriano Netto Soares, Dewilson Braga do Reis e Thiago Henrique de Assis. Art. 1º - Apenas poderá integrar as Comissões, Conselhos Municipais, Funcionários que sejam integrantes do quadro funcional efetivo e que não detenha qualquer gratificação, ou quaisquer benefícios pecuniários decorrentes de acumulo de função ou esteja em lotado em cargo de comissão ou desvio de função. 81º - Para efeitos desta Lei Complementar considera-se: |- Funcionário Público de Carreira é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido através de concurso público de provimento efetivo, provido através de concurso público de provas ou de provas e títulos; Il - Cargo Público é o conjunto de atribuições desempenhadas pelo funcionário, criado por Lei Complementar com denominação própria e valor de referência correspondente: 8 2º - Fica também submetido às regras contidas nesta lei Complementar os seguintes Conselhos: | - Conselho Municipal da Saúde; ll - Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Ill - Conselho Municipal do Meio Ambiente; IV — Conselho Municipal do idoso; V - Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho do Bolsa Família. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 22 UNHO DE 2017. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana na data supra no local de Costume e no Site da Câmara. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente