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norma nº 471/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 471 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaRegulamenta a nomeação para membros de comissões em Geral e Conselhos no Município.
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Câmera Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2017
REGULAMENTA A NOMEAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÕES EM
GERAL E CONSELHOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos
artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 7º, da Lei Orgânica
do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Veto Total ao autografo 32/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, dos
Vereadores Adriano Netto Soares, Dewilson Braga do Reis e Thiago Henrique de Assis.
Art. 1º - Apenas poderá integrar as Comissões, Conselhos Municipais, Funcionários que
sejam integrantes do quadro funcional efetivo e que não detenha qualquer gratificação, ou
quaisquer benefícios pecuniários decorrentes de acumulo de função ou esteja em lotado em
cargo de comissão ou desvio de função.
81º - Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
|- Funcionário Público de Carreira é a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo, provido através de concurso público de provimento efetivo, provido através
de concurso público de provas ou de provas e títulos;
Il - Cargo Público é o conjunto de atribuições desempenhadas pelo funcionário, criado
por Lei Complementar com denominação própria e valor de referência correspondente:
8 2º - Fica também submetido às regras contidas nesta lei Complementar os seguintes
Conselhos:
| - Conselho Municipal da Saúde;
ll - Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Ill - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IV — Conselho Municipal do idoso;
V - Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho do Bolsa Família.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranaQterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
22 UNHO DE 2017.
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana na data supra no local de Costume e
no Site da Câmara.
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Presidente

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