| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão onerosa visando a administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências. |
| native_id | 271 |
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