| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação por doação de área pública ao cci - centro de convivência do idoso, para fins que especifica, e dá providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2017 AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e — promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação ao Centro de Convivência do Idoso. devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 60250263/0001-80. sediado à Rua Amapá, nº 333. nesta cidade de Serrana-SP, área pública, constante no loteamento denominado Jardim Boa Vista. a ser desmembrada da matrícula nº 14960. registrada junto ao cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, para fins de ampliação de sua sede. com as seguintes medidas. rumos e confrontações: “Inicia-se em um ponto no alinhamento predial do lado par da Rua Estrela Guia (Rua 07) distante a 76.46 metros da Rua Amazonas; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Estrela Guia com azimute de 294º13'28" e distância de 11.41 metros: deste ponto segue com azimute de 296º36'44" e distância de 12,95 metros; deste ponto segue com 297º38"00” e distância de 17.93 metros: deste segue com azimute de 297º46'20” e distância de 32,24 metros: deste segue com azimute de 297º46'00” e distância de 16.51 metros: deste segue com azimute de 2992020” e distância de 9.80 metros: deste ponto deflete a direita e segue na confluência das Rua estrela Guia e Amapá com azimute de 353º49"15” e distancia de 9.30 metros: deste deflete a direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Amapá com azimute de 49º16"1 1” e distância de 3.25 metros: deste ponto deflete a direita com azimute de 114º37'57” e distância de 30,71 metros. confrontando com o imóvel da Rua Dr. Tito de Mello Carvalho nº 601, Cadastro Municipal 428210 de propriedade de Solange Monteiro de Souza: deste ponto segue á PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 com azimute de 115º37'57” e distância de 18.64 metros, confrontando com os imóveis da Rua Dr. Toto de Mello Carvalho nº 591-B e 591 e Cadastro Municipal 428225 de propriedade de Manoel Henrique Botelho: deste ponto segue com azimute de 114º49'21” e distância de 10,19 metros, confrontando com o imóvel da Rua Dr. Toto de Mello Carvalho nº 561. Cadastro Municipal 428250 de propriedade de Laércio Gonçalves Pires: deste ponto segue com azimute de 115º00"02” e distância de 21.02 metros, confrontando com os imóveis da Rua Dr. Tito de Mello Carvalho nº 541, 535. 531 e 525 e Cadastro Municipal 428300 e 428400 de propriedade de João Candido Pereira: deste ponto segue com azimute de 113º45'50” e distância de 22.29 metros. confrontando com os imóveis da Rua Dr. Tito de Mello Carvalho nº 521. 5ll, 507 e 501 respectivamente. Cadastro Municipal 428500. 428600 e 428700 de propriedade de Salvador Baldonado de Oliveira e João Candido Pereira: deste ponto deflete a direita com azimute de 200º10"18 e distância de 15.60 metros. confrontando com área remanescente do mesmo (Guarda Municipal): ponto este onde teve início e fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de 1.405,83 metros quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana.” Art. 2º. A donatária deverá utilizar a área exclusivamente para o fim previsto no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos: [| - 02 (dois) anos. para o início das obras de instalação. entendidas como tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas; II - 04 (quatro) anos. para o início das atividades. contados da efetivação da presente. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no presente artigo poderão ser prorrogados. a juízo do Poder Executivo. desde que a donatária realize solicitação justificada com antecedência aos seus vencimentos. Art. 3º, Implicará na rescisão da presente doação com reversão ou retrocessão da área ao domínio público se a donatária: [| - não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior; II - se for desativada. ainda que por sucessores. antes do prazo previsto nesta lei: HI - se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta lei: $ 1º. A retrocessão, a juízo do Poder Executivo, não gerará qualquer direito a indenização ou de retenção a donatária. $ 2º. No caso de retrocessão a donatária deverá remover todos os bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 da data de notificação da Administração ou respectiva divulgação por publicação do ato. sob pena de serem incorporados ao patrimônio público. $ 3º. Por acordo entre as partes. e havendo interesse público, a Prefeitura poderá reembolsar a associação. pelos investimentos deixados intactos no terreno. Art. 4º. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão de direito de uso. objeto da presente lei, correrão à cargo da donatária. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 08 de agosto de 2017. PREFEITO MÚNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR LD se PREFEITO MUNICIPAL