br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 473/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 473 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaAutoriza a alienação por doação de área pública ao cci - centro de convivência do idoso, para fins que especifica, e dá providências
native_id272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWww.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2017
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO
CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DO IDOSO, PARA FINS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e — promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar por doação ao Centro de Convivência do Idoso. devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 60250263/0001-80. sediado à Rua Amapá, nº
333. nesta cidade de Serrana-SP, área pública, constante no loteamento
denominado Jardim Boa Vista. a ser desmembrada da matrícula nº 14960.
registrada junto ao cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, para
fins de ampliação de sua sede. com as seguintes medidas. rumos e
confrontações:
“Inicia-se em um ponto no alinhamento predial do lado par da Rua Estrela
Guia (Rua 07) distante a 76.46 metros da Rua Amazonas; deste ponto segue
pelo alinhamento predial da Rua Estrela Guia com azimute de 294º13'28" e
distância de 11.41 metros: deste ponto segue com azimute de 296º36'44" e
distância de 12,95 metros; deste ponto segue com 297º38"00” e distância de
17.93 metros: deste segue com azimute de 297º46'20” e distância de 32,24
metros: deste segue com azimute de 297º46'00” e distância de 16.51
metros: deste segue com azimute de 2992020” e distância de 9.80 metros:
deste ponto deflete a direita e segue na confluência das Rua estrela Guia e
Amapá com azimute de 353º49"15” e distancia de 9.30 metros: deste deflete
a direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Amapá com azimute de
49º16"1 1” e distância de 3.25 metros: deste ponto deflete a direita com
azimute de 114º37'57” e distância de 30,71 metros. confrontando com o
imóvel da Rua Dr. Tito de Mello Carvalho nº 601, Cadastro Municipal
428210 de propriedade de Solange Monteiro de Souza: deste ponto segue
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
com azimute de 115º37'57” e distância de 18.64 metros, confrontando com
os imóveis da Rua Dr. Toto de Mello Carvalho nº 591-B e 591 e Cadastro
Municipal 428225 de propriedade de Manoel Henrique Botelho: deste
ponto segue com azimute de 114º49'21” e distância de 10,19 metros,
confrontando com o imóvel da Rua Dr. Toto de Mello Carvalho nº 561.
Cadastro Municipal 428250 de propriedade de Laércio Gonçalves Pires:
deste ponto segue com azimute de 115º00"02” e distância de 21.02 metros,
confrontando com os imóveis da Rua Dr. Tito de Mello Carvalho nº 541,
535. 531 e 525 e Cadastro Municipal 428300 e 428400 de propriedade de
João Candido Pereira: deste ponto segue com azimute de 113º45'50” e
distância de 22.29 metros. confrontando com os imóveis da Rua Dr. Tito de
Mello Carvalho nº 521. 5ll, 507 e 501 respectivamente. Cadastro
Municipal 428500. 428600 e 428700 de propriedade de Salvador
Baldonado de Oliveira e João Candido Pereira: deste ponto deflete a direita
com azimute de 200º10"18 e distância de 15.60 metros. confrontando com
área remanescente do mesmo (Guarda Municipal): ponto este onde teve
início e fim a presente descrição perimétrica que acusou uma área de
1.405,83 metros quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de
Serrana.”
Art. 2º. A donatária deverá utilizar a área exclusivamente para
o fim previsto no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos:
[| - 02 (dois) anos. para o início das obras de instalação.
entendidas como tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas;
II - 04 (quatro) anos. para o início das atividades. contados da
efetivação da presente.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no presente artigo
poderão ser prorrogados. a juízo do Poder Executivo. desde que a donatária
realize solicitação justificada com antecedência aos seus vencimentos.
Art. 3º, Implicará na rescisão da presente doação com reversão
ou retrocessão da área ao domínio público se a donatária:
[| - não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior;
II - se for desativada. ainda que por sucessores. antes do prazo
previsto nesta lei:
HI - se for destinado o imóvel para outra finalidade que não
prevista nesta lei:
$ 1º. A retrocessão, a juízo do Poder Executivo, não gerará
qualquer direito a indenização ou de retenção a donatária.
$ 2º. No caso de retrocessão a donatária deverá remover todos
os bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
Administração 2017-2020
da data de notificação da Administração ou respectiva divulgação por
publicação do ato. sob pena de serem incorporados ao patrimônio público.
$ 3º. Por acordo entre as partes. e havendo interesse público, a
Prefeitura poderá reembolsar a associação. pelos investimentos deixados
intactos no terreno.
Art. 4º. As despesas com a lavratura e registro do instrumento
de cessão de direito de uso. objeto da presente lei, correrão à cargo da
donatária.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de agosto de 2017.
PREFEITO MÚNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
LD se
PREFEITO MUNICIPAL

open original →