| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei complementar nº 427/2016 que dispõe sobre alienação por doação de imóvel público para fins que especifica |
| native_id | 273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWww.serrana.sp.gov.br - info(serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2016, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO POR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO | PARA FINS QUE ESPECIFICA. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Os incisos | e IL do artigo 2º, da Lei Complementar nº 427/2016. de 07 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “| - 03 (três) anos, para o início das obras de instalação, entendidas como tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas; H - 05 (cinco) anos, para o início das atividades.” Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 08 de agosto de 2017. 5 VALÉRIO : TO GALANTE PREFEITO ICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO WWW.SERRANA.SP.GOV.BR VALÉRIO O GALANTE PREFEITO MUÍ