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norma nº 474/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 474 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaAltera dispositivos da lei complementar nº 427/2016 que dispõe sobre alienação por doação de imóvel público para fins que especifica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 427/2016, QUE
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR
DOAÇÃO POR DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO | PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os incisos | e IL do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 427/2016. de 07 de março de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“| - 03 (três) anos, para o início das obras de instalação,
entendidas como tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas;
H - 05 (cinco) anos, para o início das atividades.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de agosto de 2017.
5
VALÉRIO : TO GALANTE
PREFEITO ICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
VALÉRIO O GALANTE
PREFEITO MUÍ

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