| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei complementar nº 174/2006, que dispõe institui o plano diretor do município de serrana e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE DISPÕE | INSTITUL O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal de Serrana. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 146. da Lei Complementar 174/2006. passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção VII Da promoção e visibilidade no mercado interno das potencialidades econômicas e comerciais do Município. Art. 146... Parágrafo Unico. Estabelece a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão deliberativo e fiscalizador para o desenvolvimento da atividade turística, adjunto às premissas da 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo de Serrana, na estratégia de promover o desenvolvimento econômico baseado na ação conjunta de poder público, sociedade civil e iniciativa privada.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de agosto de 2017. VALÉRIO ANE PREFEITO ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR VALÉRIO / RIO GALANTE PREFEIT