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norma nº 475/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 475 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaAltera dispositivos da lei complementar nº 174/2006, que dispõe institui o plano diretor do município de serrana e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 174/2006, QUE
DISPÕE | INSTITUL O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal
de Serrana. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 146. da Lei Complementar 174/2006.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VII
Da promoção e visibilidade no mercado interno das
potencialidades econômicas e comerciais do Município.
Art. 146...
Parágrafo Unico. Estabelece a criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão deliberativo e fiscalizador
para o desenvolvimento da atividade turística, adjunto às premissas da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo de Serrana, na estratégia de
promover o desenvolvimento econômico baseado na ação conjunta de
poder público, sociedade civil e iniciativa privada.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de agosto de 2017.
VALÉRIO ANE
PREFEITO
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
VALÉRIO / RIO GALANTE
PREFEIT

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