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norma nº 477/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 477 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAutoriza a alienação por doação de área pública à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
| Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
| CEP 14.150-000 — Serrana - SP
WWW. serrana.sp.gov.br - info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Govema vicipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2017
| AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR
| DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. À
| IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA
| DE DEUS, E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
| VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
| Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, devidamente inscrita no CNPJ
sob o nº 45.249.539/0001-17, sediada à Rua Álvares de Azevedo; nº 635, na
cidade de Ribeirão Preto-SP, com filial nesta cidade de Serrana-SP à Rua Jota
de Martins, nº 506, inscrita no CPNJ sob o nº 45.249.539/0016- 01, área
pública, conforme transcrição nº 8.295, registrada junto a 2? Circuscrição
Imobiliária da Comarca de Ribeirão Preto, com as seguintes medidas, rumos e
corfrontações:
]
“Um terreno urbano medindo em linha reta, 30,80 metros de frente por 20,00
metros de um lado, por onde confronta com a Rua J. D: Martins, com a qual faz
esquina, por 18,70 metros por onde confronta com Moacyr Jose do Bem, e nos
fundos mede 28,90 metros e confronta com quem de direito.”
Art. 2º. A donatária deverá utilizar a área exclusivamente para o
fim previsto no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos:
I- 01 (um) ano, para o início das obras de instalação, entendidas
como tal:a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas;
| H - 03 (três) anos, para o início das atividades, contados da
efetivação da presente.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no presente artigo
poderão ser prorrogados, a juízo do Poder Executivo, desde que a donatária
realize solicitação justificada com antecedência aos seus vencimentos.
Art. 3º. Implicará na rescisão da presente doação com reversão ou
retrocessão da área ao domínio público se a donatária:
I- não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior;
II - se for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo
previsto nesta lei;
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRAN
| Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
| CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 MES
| Governo Municipal de
; . Administração 2017-2020
Ii -
| HI - se for destinado o imóvel para outra finalidade que não
prevista nesta lei;
| 8 1º. A retrocessão, a juízo do Poder Executivo, não gerará
qualquer-direito a indenização ou de retenção a donatária.
| 8 2º. No caso de retrocessão a donatária deverá remover todos os
bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da
data de notificação da Administração ou respectiva divulgação por publicação
do ato, sob pena de serem incorporados ao patrimônio público.
| $ 3º. Por acordo entre as partes, é havendo interesse público, a
Prefeitura poderá reembolsar a associação, pelos investimentos deixados
intactos no terreno. :
|
| Art. 4º. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de
cessão de direito de uso, objeto da presente lei, correrão à cargo da donatária.
| Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº
470/2017, de 26 de maio de 2017.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR

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