| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Autoriza a alienação por doação de área pública à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA | Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 | CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWW. serrana.sp.gov.br - info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govema vicipal de SERRANA Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2017 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR | DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. À | IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA | DE DEUS, E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS. | VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: | Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.249.539/0001-17, sediada à Rua Álvares de Azevedo; nº 635, na cidade de Ribeirão Preto-SP, com filial nesta cidade de Serrana-SP à Rua Jota de Martins, nº 506, inscrita no CPNJ sob o nº 45.249.539/0016- 01, área pública, conforme transcrição nº 8.295, registrada junto a 2? Circuscrição Imobiliária da Comarca de Ribeirão Preto, com as seguintes medidas, rumos e corfrontações: ] “Um terreno urbano medindo em linha reta, 30,80 metros de frente por 20,00 metros de um lado, por onde confronta com a Rua J. D: Martins, com a qual faz esquina, por 18,70 metros por onde confronta com Moacyr Jose do Bem, e nos fundos mede 28,90 metros e confronta com quem de direito.” Art. 2º. A donatária deverá utilizar a área exclusivamente para o fim previsto no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos: I- 01 (um) ano, para o início das obras de instalação, entendidas como tal:a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas; | H - 03 (três) anos, para o início das atividades, contados da efetivação da presente. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no presente artigo poderão ser prorrogados, a juízo do Poder Executivo, desde que a donatária realize solicitação justificada com antecedência aos seus vencimentos. Art. 3º. Implicará na rescisão da presente doação com reversão ou retrocessão da área ao domínio público se a donatária: I- não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior; II - se for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo previsto nesta lei; % PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRAN | Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 | CEP 14.150-000 — Serrana - SP www serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 MES | Governo Municipal de ; . Administração 2017-2020 Ii - | HI - se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta lei; | 8 1º. A retrocessão, a juízo do Poder Executivo, não gerará qualquer-direito a indenização ou de retenção a donatária. | 8 2º. No caso de retrocessão a donatária deverá remover todos os bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data de notificação da Administração ou respectiva divulgação por publicação do ato, sob pena de serem incorporados ao patrimônio público. | $ 3º. Por acordo entre as partes, é havendo interesse público, a Prefeitura poderá reembolsar a associação, pelos investimentos deixados intactos no terreno. : | | Art. 4º. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão de direito de uso, objeto da presente lei, correrão à cargo da donatária. | Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 470/2017, de 26 de maio de 2017. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR