| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 462/2016, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências. |
| native_id | 276 |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 , CEP 14.150-000 — Serrana - SP E. www .serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2037-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Os artigos 121, tabela V, art. 141, tabela VI, art.173, tabela VIII e art. 182, tabela IX. da Lei Complementar nº 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 121. 4 Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos — TFE tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia caracterizado pelo prévio exame e permanente acompanhamento das atividades econômicas exercidas em estabelecimentos, através de ações de vigilância, controle e fiscalização, conforme tabela V, anexo.” “Art 141. Aplica-se à Taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON, especialmente no tocante as infrações e penalidades descritas nos incisos 1 e H do art.95 deste Código, conforme tabela VI, anexo”. “Art. 165. À taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteamento e demais atos e atividades constantes da tabela VIT a que se refere o artigo 164, dentro do território do Município, conforme tabela em anexo”. “Art. 173. A Taxa tem como fato gerador os serviços de vistoria, exame, inspeção ou verificação técnica de mercadorias, bens móveis ou imóveis, ou de estabelecimentos onde ocorram atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, promovidas pela Vigilância Sanitária Municipal, conforme tabela VII, anexo.” ae RV, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP . www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRAN “Art 182. À Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Podeymipiyaiioo 202 Municipal, de autorizar e fiscalizar as atividades de ambulantes, eventuais e de Feirantes, em vias e logradouros públicos em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e à segurança pública, conforme tabela IX, anexo”. Art. 2º. Os itens das listas de serviços em anexo produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas: as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 13 de setembro de 2017. vaLÉRICA FÔNIO GALANTE PREFEITÓ MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SE SERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração € Finanças e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP RA www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de ci SERRANA Administração 2017-2020 TABELA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS — TFE Art. 121 1 - Pessoas Jurídicas - Anexo | CÓD. Espécie UFM(s) 1.01 Agências Bancárias, Instituições Financeiras 2.000 1.02 Agências de viagem , 150 1.03 Casas lotéricas 300 1.04 “| Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes 350 405 Comércio varejista de veículos à motor, exceto 125 É concessionárias i 1.06 Cooperativas de Crédito 800 1.07 Concessionárias e permissionárias de serviços públicos 600 1.08 Depósito fechado de armazenamento de produtos 125 1.09 Entidades do terceiro setor isento 1.10 Estabelecimentos de ensino de idiomas, informática e etc 150 1.11 Estabelecimentos de ensino superior. | 500 1.12 Estabelecimentos de ensino, exceto nível superior. 300 Estabelecimentos noturnos (boates, pubs, shows e 1.13 o 300 similares) Estabelecimentos preparatórios para concursos, 1.14 : 150 vestibulares e etc. 1.15 Extração de areia/pedra 200 1.16 Garagem para guarda e/ou apoio de ônibus ou caminhões 200 1470 | Hospitais e congêneres 500 Hotéis, motéis ou pousadas acima de 10 (dez) 1.18 = 300 acomodações. 1.19 Hotéis, motéis ou pousadas até 10 (dez) acomodações. 250 1.20 Imobiliárias e/ou administradoras de imóveis L 100 | 1.21 Laboratórios de análises de clínicas e congêneres 300 1.22 Locadora de veículos 300 1.23 | Postos de Atendimento Bancário e congêneres 250 [1.24 Promotora de negócios, empréstimos ou financiamentos. 400 | 1.25 Restaurantes, pizzarias e ou churrascarias 150 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA NA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP E N www .serrana.sp.gov.br - infoBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Gavemo éra 1.26 Serviços de advocacia E 1.27 Serviços de auditoria, contabilidade ou perícia. 150 1.28 Serviços de engenharia e arquitetura 150 1.29 Serviços de fisioterapia e congêneres 150 1.30 Serviços de publicidade e propaganda 150 1.31 | Serviços médicos 150 1.32 Serviços notariais e registrais (cartórios) 600 1.33 | Serviços odontológicos 150 1.34 Supermercados : 300 Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, 1.35 , . nai 350 exclusivamente através de ônibus. 1.36 Usinas de açúcar e álcool e destilarias 1000 137 Atividades comerciais e ou prestadores de serviços não 50 ' especificados anteriormente. 1.38 Atividades industriais não especificadas anteriormente 250 Bailes, festas, shows, eventos com música ao vivo, 1.39 boates, discotecas e similares, exposições e feiras 20 É artísticas e culturais - diário + Feiras e exposições sem finalidades artísticas ou culturais, 1.40 festas de peão, rodeios, leilões, congressos e congêneres bo - diário /, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 Ng CEP 14.150-000 — Serrana - SP 7 www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de ERRANA Administração 2017-2020 TABELA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS — TFE Art, 121 2 - Pessoas Físicas - Anexo II £ “TT COD. Espécie UFM(s) 2.01 Serviços de advocacia EE 150 2.02 Serviços de auditoria, contabilidade ou perícia. 150 2.03 Serviços de engenharia e arquitetura 150 2.04 Serviços de fisioterapia e congêneres 150 2.05 Serviços de publicidade e propaganda 150 2.06 Serviços médicos 150 2.07 Serviços notariais e registrais (cartórios) 500 2.08 Serviços odontológicos 150 2.09 Serviços de corretagens de imóveis e etc. 150 210 Serviços de representação comercial 150 241 Atividades não especificadas anteriormente. 100 Es! Sem PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP 4 www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govemo Municipal de ERRAF Administração 20t7-2020 TABELA VI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE — TFP Art. 144 / as as Taxa em Taxa em CÓD. |Espécie de Publicidade UFM(s)/ano | UFM(s)ídia 1.01 Letreiro instalado em estabelecimento 30 2 im 1.02 | Anúncios instalados em ônibus 50 5 1.03 | Anúncios instalados em outros veículos 30 3 1.04: | Painéis, cartazes transportáveis, tripés ou 30 2 assemelhados. 1.05 | Distribuição de panfletos 30 5 1.06 Outdoors 100 10 V PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 : CEP 14.150-000 — Serrana - SP AM. A www. serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRAN Administração 2017-2020 TABELA VII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - TLEOP Art. 165 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES NATUREZA DAS OBRAS: 1 — Construção de: 4.1 - Edifícios ou casas até dois pavimentos, por mê, de área construida. 1.2 - Edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por mê, de área construida. 1.3 - Dependência em prédios residenciais, por mê, de área construída. 1.4 - Dependência em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por mê, de área construida. 1.5 - Barracões e galpões, por m?, de área construída. 1.6 - Fachadas e muros, por metro linear. 1.7 - Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear. 1.8 - Reconstrução, reformas, reparos e demolições, por mM. 1.9 - Piscinas, por m?. 2 — Parcelamento do solo: 2.1 - Loteamento ou desmembramento, por metro quadrado excetuado as áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. 3 — Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: 3.1 - Por metro linear. 3.2 - Por metro quadrado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Gavemo Municipal de SERRANA TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS Art. 173 1 — Licença de Funcionamento sem exigência de renovação anual - Anexo | COD. + Espécie UFM(s) Indústrias de alimentos, aditivos, embalagens, gelo para 101º leo sironto 150 fins alimentícios . 102 |Envasadoras de águas minerais, potáveis de mesa, óleos so , comestíveis; estabelecimentos similares Cozinhas industriais; empacotadoras de alimentos; 1.03 serviços de nutrição e dietética; estabelecimentos 150 similares. E Distribuidoras; comércios atacadistas; depósitos de 1.04 alimentos, bebidas águas minerais; estabelecimentos 40 ! similares. | 1.05 Supermercados ou similares. 150 Restaurantes; lanchonetes; bares; cafés; leiterias; 1.06 pizzarias; churrascarias; choperias, padarias; 80 . bombonieres: docerias; sorveterias; confeitarias; sanduicherias; pastelarias; estabelecimentos similares. 107 Açougues; venda de laticínios e embutidos, peixarias; 60 ' estabelecimentos similares. Armazéns; mercearias; empórios; quitandas; frutarias; 1.08 ; int 60 estabelecimentos similares. Barracas; boxes, quiosques ou trailers de alimentos; 1.09 carrinhos de lanches; estabelecimentos similares a 40 ambulantes de alimentos; 1.10 | | Transportadoras de alimentos 80 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP / www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS Art. 173 2 — Licença de Funcionamento com exigência de renovação anual - Anexo II | CÓD. Espécie UFM(s) Indústrias de drogas, medicamentos, insumos 2.01 farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos 150 de higiene e saneantes domissanitários; Distribuidoras / importadoras / exportadoras / comércio atacadista com fracionamento de drogas, insumos - 2.02 farmacêuticos, correlatos, medicamentos, cosméticos, 80 perfumes, produtos de higiene e saneantes domissanitários; Distribuidoras / importadoras / exportadoras / comércio atacadista sem fracionamento de drogas, insumos 2.03 farmacêuticos, correlatos, medicamentos, cosméticos, 80 | ' perfumes, produtos de higiêne e saneantes | domissanitários artigos médicos-hospitalares, artigos odontológicos; estabelecimentos similares. Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos 2.04 farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos 8o de higiêne ou de saneantes domissanitários. Estabelecimentos comerciais varejistas especializados em 205 cosméticos, perfumes, produtos de higiêne, hospitalares, 40 . artigos odontológicos saneantes domissanitários, artigos médicos; estabelecimentos similares. . a 2.06 Dispensários; postos de medicamentos ou ervanarias. 40 2.07 Farmácias ou drogarias. 75 2.08 Transportadoras de medicamentos 80 2.09 Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários. 40 2.10 Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar. 100 2141 Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial 100 2.12 Estabelecimentos de assistência médica de urgência. 100 (28 a) Serviços de hemoterapia distribuidores. 90 2.14 b) Serviços de hemoterapia. 90 245 c) Agências transfusionais. 90 2.16 d) Postos de coleta. 90 217 |e) Unidades sorológicas. 1% 218 D Hospitais e Clínicas Médicas 100 2.19 | Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial 90 E à Ee ho ent de Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Pr. Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 ambulatorial continua, diálise peritonial intermitente ou similares); estabelecimentos similares. Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, 2.20 hematologia, anatomia patológica, citologia, líquido 90 cefalorraquidiano; estabelecimentos similares. Postos de coleta de laboratório de análises clínicas, 224 patologia clínica, hematologia, anatomia patológica, 90 ' citologia, líquido cefalorraquidiano; estabelecimentos similares. 222 Bancos de olhos, de órgãos, de leite ou de outras 90 secreções. 2.23 Estabelecimentos veterinários; estabelecimentos similares 75 2.24 Estabelecimentos de assistência odontológica: HR 2.25 a) Consultórios odontológicos. 50 " . 1 . e “À 226 b) Demais estabelecimentos (clínicas, institutos, 90 policlínicas). 2.27 Laboratórios ou oficinas de prótese dentária. 90 | Estabelecimentos médicos que utilizam radiações 228 | Sê cos que uti çõe 100 mm ionizantes. 2.29 Consultórios médicos. 50 | 2.30 | Clínicas Médicas (pessoas jurídicas). 100 2.31 Consultórios de outros profissionais da saúde. 90 232 Institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade 90 médica 2.33 institutos e clínicas de fisioterapia ou de ortopedia. 90 2.34 Ópticas e laboratórios de óptica. — -90 2.35 Prestadoras de serviços de esterilização. 90 2.36 Lavanderias de roupas de uso hospitalar isoladas. 100 SE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Atiministração 2077-2020 TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS Art. 173 3 — Cadastro de vistoria sanitária - Anexo II E CÓD. Espécie UFM(s) 3.01 Hotéis; motéis, estabelecimentos similares. 40 3.02 Pensões; hospedarias; creches; casas de repouso; 40 estabelecimentos similares. Auditórios; estabelecimentos de ensino; cinemas; circos; 3.03 clubes; parques de diversão; teatros; danceterias, salões 0 de festa; estabelecimentos similares. Barbearias; institutos de beleza sem responsabilidade : médica; casas de banho, saunas, 3.04 pedicures;estabelecimentos de massagem, de tatuagem, 40 de ginástica, de cultura física, de natação; estabelecimentos similares. 3.05 Velórios ou similares. 50 Vistorias de piscina de uso coletivo restrito em clubes, 3.06 escolas, hotéis, centros esportivos; estabelecimentos 50 similares. 4 — Serviços Diversos - Anexo IV CÓD. Espécie UFM(s) 401 Termos de abertura de livros de registro de produtos e 0 serviços sujeitos a controle sanitário. 4.02 Alteração de responsabilidade técnica. 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 A CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 o Governo Municipal de SERRANA Administração 2059-2020 TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE - TFAEF Art. 182 coD Espécie UFM/anual | UFM/diário 1.01 | Ambulantes com veículo motorizado 250 50 1.02 | Ambulantes utilizando carrinho manual ou não 50 7 1.03 | Atividades eventuais PILAR 1.04 Feirantes (para cada espaço de 1,5m) 40 15