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norma nº 479/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 479 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe sobre reestruturação e estabelece competências jornadas de trabalho e cria departamentos e cargos na Guarda Civil Municipal de Serrana.
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224 GR Gees
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Governo Municipal
SERRANA
LEI COMPLEMENTAR Nº 479/2017
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E
ESTABELE COMPETÊNCIAS,
JORNADAS DE TRABALHO E
CRIA DEPARTAMENTOS E
CARGOS NA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SERRANA.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
RESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA
SEÇÃO E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Guarda Civil de Serrana criada pela Lei Municipal n.º
302/2012, em respeito à Lei Federal n.º 13022/14 e suas exigências, bem como à Lei
Federal n.º 10826/2003 e suas peculiaridades no tocante ao porte de arma de fogo,
passa a ser regida pela seguinte Lei Complementar editada nos termos dos Artigos
11, inciso 1, IL XV e Arts. 178 e 179 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Serrana é uma instituição de
caráter civil, comunitária, uniformizada e armada, dirigida exclusivamente por
integrante de carreira da Guarda Cívil Municipal, com função de garantir à paz social
com a proteção municipal preventiva dos próprios públicos e dos munícipes,
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Govemo Municipal de
Administração 2047-2020
ressalvada as competências da União e dos Estados com as seguintes atribuições
constantes da Lei Federal n.º 13022/14:
J - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas,
podendo estabelecer parcerias com órgãos públicos para proteção de pessoas que
estejam em situação de vulnerabilidade social;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,
nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, quando necessário;
VIL - proteger o patrimônio ecológico, histórico, . cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas com a implantação de educação adequada e da Guarda Ambiental;
VIIL - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas
atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas
ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais,
empresas, templos de qualquer culto e associações, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
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Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
XI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas
e ordenamento urbano municipal;
XIIE- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente, quando deparar-se com elas;
XIV- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o
autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme
plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande
porte e desenvolvimento de bairros;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de
outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários;
XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar,
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal. de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local;
XIX- operar equipamentos de rádios, sintonizando diversas
frequências e instrumentos de tonalidade para receber e transmitir, mensagens em
linguagem convencional ou codificada;
XX.- registrar mensagens, anotando-as em formulário específico, para
encaminhamento aos superiores hierárquicos;
XX[- dirigir viaturas, acionando os seus equipamentos, conduzindo-as
dentro dos limites do Município, exceto em casos específicos determinados por
instruções superiores, observando as regras do Código de trânsito Brasileiro; e
XXHI- atuar em casos específicos por ordem do Prefeito Municipal
em temas atinentes à segurança pública;
$1º. Os Guardas Civis Municipais, independente do nível de
graduação, compete observar os termos da Lei Federal n.º 13022/14 e as disposições
expostas.
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82º. Os Guardas Civis Municipais deverão usar fardamento,
preferencialmente azul marinho e é vetado que qualquer outro serviço municipal e/ou
até mesmo privado utilize dentro da Cidade de Serrana/SP, fardamento idêntico e/ou
semelhante.
SEÇÃO HI
DO EFETIVO
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal será formada por homens e
mulheres habilitados em concurso público e disporá de efetivo que respeitará a
proporcionalidade disposta no Artigo 7º. da Lei Federal n.º 13022/14, respeitando é
equilibrando o orçamento municipal e a necessidade da comunidade.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS DE INGRESSO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 4º. O ingresso na carreira de Guarda Civil de Serrana terá como
requisitos mínimos:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente,
reconhecido pelo Ministério da Educação, na data da posse;
c) possuir Carteira Nacional de Habilitação que permita a condução de
carros com a categoria “B” para automóveis e “A” para motos na data da posse;
d) altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres;
e) ter, no mínimo, a idade de 18 anos e no máximo 30 anos, na data da
posse;
f) não possuir antecedentes criminais;
h) não ter sido condenado por indisciplina administrativa grave ou ter
sido demitido a bem do serviço público de órgão público de âmbito federal, estadual
ou municipal;
i) estar quite com as obrigações militares,
j) não ter tatuagem visível / aparente no antebraço; mãos, pescoço,
face e nuca;
1) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
m) Ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos,
composto por exames médico, psicológico, aptidão física, investigação social,
toxicológico e curso de formação, iniciando na categoria de Guarda Civil de 3º
classe, referência GC 01.
Parágrafo único. Deverá ser reservado um percentual de vagas às
mulheres no momento do ingresso e outros requisitos poderão ser especificados no
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E da
Governo Municipal de
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Administração zavi-zado
edital de concurso, respeitando-se as diretrizes constitucionais e devidamente
motivadas nos termos do Artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo.
Art. 5º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo estará sujeito ao estágio probatório no período de 3 (três) anos de
efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação e desempenho do cargo, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - assiduidade;
IX - disciplina; e
II — produtividade.
Ast. 6º Após a efetivação, o Guarda ficará sujeito às diretrizes do
plano de carreira veiculado em Lei Complementar nº 18/2017.
SEÇÃO V
CAPACITAÇÃO
Art. 7º. Os Guardas ativos serão submetidos à capacitação
permanente, certo que os ingressos deverão ser capacitados pela Instituição antes do
inicio da atividade laborativa, respeitando-se as diretrizes do Ministério da Justiça €
outras do interesse local necessária a boa formação e aperfeiçoamento do patrulheiro
municipal.
Ast. 8º. O Município poderá firmar consórcios, convênios entre outros
ajustes, para viabilizar as devidas capacitações ao efetivo e a medida do possível
deverá instruir os servidores ativos para que eles sejam agentes multiplicadores
permanentes e/ou temporários da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A guarda poderá convidar autoridades de renome, em
especial, as locais, para instruir com seus conhecimentos os membros da Guarda,
certo que as citadas pessoas serão agraciadas com o título de “Amigo(a) da Guarda
de Setrana”.
SEÇÃO vI
DO DEVERES BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 9º. O Guarda capacitado, ativo, uniformizado e armado com
armas de uso permitido, deverá ser obediente às regras legais vigentes e ter atuação
pautada nos seguintes princípios:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
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Governo Municipal de
Administração 2017-2020
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas;
IX - patrulhamento preventivo e comunitário;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força;
VI- A ética, a morai, a assiduidade, a probidade e a eficiência do
serviço público;
VIE - A profissionalização, com formação básica de qualificação ao
cargo, requalificações e cursos de especialização, capazes de garantir o desempenho
profissional adequado; e
VIII — Portar-se dentro e fora de serviço de maneira que dignifique a
função e eleve o nome da Instituição.
SEÇÃO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 10. Os Guardas Civis terão sua lotação definida pelo
Comandante, observadas a necessidade e finalidade da Administração.
Art. 11. A lotação do Guarda Civil poderá ser alterada, observado os
seguintes critérios:
I- a pedido, mediante permuta e prévia autorização do Comandante;
If - por necessidade do serviço, mediante ato do Comandante e/ou
equivalente ou requisição do Prefeito sempre de forma motivada;
III - por motivo de saúde, mediante prescrição médica fundamentada;
SEÇÃO VHI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12. O ingresso e o provimento de cargos da Guarda Civil serão
sempre para o exercício em jornada completa na seguinte conformidade:
I - regime de plantão de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e
seis) horas de intervalo;
II - 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, para os servidores
lotados nos serviços administrativos;
Syss,
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Gavemo pa de
SERRA
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A
Administração 2017-2020
$1º. Os servidores que cumprirem o regime de plantão terão
assegurado o direito a duas folgas mensais, não acumuláveis, para pleno descanso,
que serão organizadas pelo comando de cada equipe de trabalho, reservando ao
menos uma em um dia de final de semana ao mês, preferencialmente no domingo;
82º. Sem prejuízo de outras penalidades disciplinares e
administrativas, as ausências de forma injustificada ao trabalho implicarão a perda
completa do direito à folga durante o primeiro mês subsequente.
$3º. As horas extras excedentes da jornada de 8 horas/dia deverão ser
remuneradas em pecúnia, excluindo-se a jornada 12x36.
CAPÍTULO It
DO CONTROLE DA INSTITUIÇÃO
SEÇÃO I
CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 13. Fica autorizada a criação da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal. a ser regulamentada por Decreto.
Art. 14. O funcionamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
será permanente, ininterrupto, independente e autônomo na forma da Lei.
Art. 15. A Corregedoria da Guarda será conduzida por Guarda Civil
Municipal de carreira, que contar com ao menos 10 anos de carreira bem como na
função e com nível superior.
Art. 16. O Corregedor da Guarda será designado pelo Chefe do
Executivo dentre os servidores efetivos, que contem mais de 35 anos de vida, com no
mínimo de 10 anos de carreira e residência fixa no Município, reputação ilibada, e
que seja reconhecidamente conhecedor na área de segurança pública, com nível
superior, sendo vetada a participação de militares ativos e/ou aposentados.
SEÇÃO II º º
DO MANDATO, PROCESSO DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Art. 17. O corregedor será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Não poderá ser indicado para o cargo de Corregedor
o servidor que esteja readaptado, ou condenado em processo administrativo ou
criminal ou enquanto perdurarem seus efeitos.
Art. 18. Os nomeados terão um mandato de 2 anos, admitida uma
única recondução mediante autorização do Prefeito Municipal.
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DZ p
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Art. 19. O nomeado poderá ser destituído a pedido, e/ou a qualquer
tempo por ato do Prefeito, fundado em razão relevante e específica prevista em lei
municipal.
SEÇÃO II
TAREFA DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 20. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão
permanente e goza de plena autonomia e independência na tarefa de apurar as
infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro nos termos da Lei
10826/2003 e Lei Federal n.º 13022/2014 e tem as seguintes obrigações:
1- assistir ao Prefeito e ao.Secretário a qual a Guarda for subordinada
nos assuntos disciplinares dos servidores subordinados à Guarda Civil Municipal;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser
submetidos à apreciação do Prefeito e ao Secretário a qual a Guarda for subordinada;
HI - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro dos
profissionais lotados na Guarda, bem como propor ao Prefeito e ao Secretário, a qual
a Guarda for subordinada, a instauração de sindicâncias administrativas e de
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas
aos referidos servidores;
IV - determinar a realização de correições extraordinárias nas
unidades subordinadas à Guarda, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito
e ao Secretário a qual a Guarda for subordinada; ,
V - remeter ao Prefeito e ao Secretário a qual a Guarda for
subordinada relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos
servidores integrantes do quadro de profissionais dos órgãos a ele subordinado em
estágio probatório, instaurando, se for o caso, a instrução de procedimento especial,
observada a legislação pertinente;
VI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e
representações advindas da ouvidoria, remetendo a ela os relatórios cireunstanciados
dos fatos apurados;
VII - participar de diligências para apuração de denúncias imputadas a
servidores lotados na Guarda Civil Municipal, produzindo os relatórios
circunstanciados dos fatos apurados, para anexação nos correspondentes processos;
VII - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de
comportamento dos servidores integrantes do quadro dos profissionais lotados na
Guarda Civil Municipal, certo que a palavra final sobre-o assunto é do Prefeito;
SERRAN, A
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ps
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Asministração 2047-2020
e E
IX - executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO HI
SERVIÇOS ESPECÍFICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SERRANA
SEÇÃO I- GUARDA AMBIENTAL
Art. 21. Fica criado o serviço da Guarda Ambiental, vinculada à
Guarda Civil Municipal com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico do
Município de Serrana.
Art. - 22. A Guarda Ambiental será conduzida por servidores
conhecedores da legislação de crimes ambientais, se possível, devidamente
certificados por instituições idôneas e terão as seguintes tarefas:
I- proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as
áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de Serrana,
visando prevenir e reprimir ações predatórias;
II - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de
polícia administrativa desenvolvidas pelas diversas Secretarias Municipais, nas áreas
de proteção permanente e de mananciais, conforme plano e programação
conjuntamente estabelecidos;
III - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas aos
trabalhos de orientação e às campanhas educativas,
IV.- colaborar com os demais órgãos públicos em atividades
integradas de proteção ao meio ambiente;
V - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil;
VI - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco de
dados com mapeamento globalizado das atividades na área ambiental, identificando
pontualmente locais que demandem ações individualizadas ou integradas; e
VII - outras atribuições específicas na área ambiental em função de
convênios ou outros ajustes a serem formalizados pela Prefeitura.
Art. 23. O planejamento das ações da Guarda Ambiental, de acordo
com as atribuições previstas nesta Lei, observará as diretrizes estabelecidas pelo
Prefeito e/ou por quem de direito e inclusive do Ministério Público local.
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SERRANA
Administração Z017-2020
Parágrafo Unico. O planejamento referido no caput deste artigo deverá
assegurar a realização das ações de forma articulada e integrada com as demais
iniciativas conexas realizadas pelos demais órgãos públicos.
Art. 24. A Guarda Civil Municipal proverá os recursos humanos e
materiais necessários ao funcionamento da Guarda Ambiental.
$1º. Sem prejuízo da formação curricular padrão da Guarda Civil
Municipal, os integrantes da Guarda Ambiental deverão ser submetidos a
treinamento especializado, visando à qualificação nas questões relativas ao meio
ambiente e ecologia.
82º. A Guarda Ambiental utilizará uniforme com identificação própria
e com cores específicas.
$3º. Os elementos previstos no $ 2º deste artigo aplicar-se-ão
igualmente aos veículos, impressos, equipamentos 'e outros instrumentos utilizados
pela Guarda Ambiental.
SEÇÃO II
RONDA MUNICIPAL - ROMU
Art. 25. Fica criada a Ronda Municipal - ROMU, vinculada à Guarda
Civil Municipal que contará com um efetivo treinado para ações de pronto emprego e
de procedimentos especiais, tendo como principal função o apoio em situações de
crise nos prédios públicos municipais, a garantia da execução dos serviços prestados
pela Prefeitura, assim como o auxílio na manutenção da segurança pública no
território de Serrana.
Art. 26. A ROMU tem por finalidade a proteção especial aos bens,
serviços e instalações do Município e deverá:
I - dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas da Guarda Civil
Municipal e do Prefeito, quanto ao desenvolvimento das atividades da Corporação:
II - fazer rondas, especialmente nas imediações dos próprios públicos
municipais, praças, parques, contribuindo com a segurança pública municipal e com
combate efetivo do crime, em especial, contra os crimes hediondos;
IH - contribuir com a segurança, não só dos próprios públicos, mas
com a segurança dos munícipes e dos membros da Corporação, direcionando o seu
foco de atuação às rondas preventivas e apoio operacional nos postos de serviço,
servindo como auxílio a ocorrências em que assim venham a exigir;
Iv - promover o pronto-emprego de guardas municipais
especializados para a solução de problemas imediatos e específicos, principalmente
0)
a
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Governo Municipal de
Acministração Zor7-2026
nos bairros mais afastados, visando a proteção dos próprios públicos, bem como a
integridade dos munícipes, dando prioridade nos casos de calamidade pública e no
auxílio à população;
V - prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais no
âmbito de suas respectivas competências;
VI - desenvolver as demais atividades necessárias ao integral
exercício de suas atribuições; e
VII — atender solicitações do Poder Judiciário. do Ministério Público e
da Polícia Judiciária sempre que for possível.
Art. 27. A ROMU será composta por Guardas Municipais que atuarão
mediante planejamento próprio, em apoio às outras unidades da Corporação,
podendo seu efetivo ser alterado de acordo com a necessidade e mediante aprovação
do Comandante da Guarda Civil Municipal que ajustará as escatas.
Art. 28. Ao Comandante da Guarda caberá indicar e destacar,
observada a disponibilidade da Corporação, os recursos materiais e humanos
necessários para o cumprimento do disposto desta Lei.
SEÇÃO HI
CANIL
Art. 29. Fica instituído o Canil da Guarda Civil Municipal de Serrana,
diretamente subordinado à Guarda Civil Municipal.
Art. 30. O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da
proteção aos bens, serviços e instalações do Município com emprego de cães,
atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras
unidades da Guarda Civil Municipal.
Art. 31. Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações:
1— patrulhamento dos próprios municipais;
II — operação de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa
Civil e demais situações de socorro;
IN — demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - provas oficiais de trabalho e estrutura;
V — formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
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Administração 2037-2020
é
VI - operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado; e
VII — pelo serviço de Romu, Canil e outros da Guarda com vistas a
busca de drogas.
Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados em outras situações
para quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da
Guarda Civil Municipal.
Art. 32. Os guardas municipais designados para o Canil deverão,
sempre que possível, possuir curso de condutor de cães, realizado por órgão oficial
especializado na matéria.
Art. 33. As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua
atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão dos serviços, da baixa do
patrimônio e demais regras necessárias ao cumprimento desta lei serão estabelecidas
por portaria.
SEÇÃO IV
SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, CONTRAINTELIGÊNCIA,
PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA
Art. 34. Fica criado na estrutura organizacional da Guarda Civil
Municipal o serviço de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística,
vinculado à Guarda, para o desenvolvimento de ações e planejamento e combate
efetivo ao crime.
Art. 35. O serviço criado na forma do artigo 38 é composto pelas
seguintes unidades funcionais:
1 - Inteligência;
IF - Contrainteligência;
HI - Planejamento e Estatística.
Art. 36. A área de Inteligência tem as seguintes atribuições:
I — elaborar projetos em gera! que tragam melhoria à Guarda Civil
Municipal;
H - elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação, observadas as
diretrizes da Corregedoria Geral ou do Comando da Guarda Civil Municipal;
III - identificar. acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais
no âmbito de atuação da Guarda Civil Municipal;
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Gavemo EAR de
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Administração 2017-2020
IV - promover a coleta, busca e análise de dados de segurança,
alinhando sua atuação com o serviço operacional, no que couber, para a execução de
seus planos de ação;
V - identificar atuações sobre o desempenho das unidades da Guarda
Civil Municipal, por meio de dados estatísticos;
VT - subsidiar, com informações estatísticas, as decisões nos diversos
níveis de gerenciamento da Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal da
Segurança Pública e do governo municipal, nas questões pertinentes à segurança
pública;
VIE - produzir conhecimento para subsidiar a gestão, em nível
estratégico e tático, para o processo de tomada de decisão e para o planejamento das
ações de segurança;
VIII - buscar a integração dos sistemas de inteligência e de estatística
municipais, com banco de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais,
interligados entre os órgãos estadua! e federal de fiscalização e segurança pública;
XI - zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua
disposição;
XIII - assessorar o comando da Guarda Civil Municipal em assuntos
de sua competência;
XIV - executar outras atividades correlatas.
Art. 37. A área de Contrainteligência tem as seguintes atribuições:
I - executar medidas referentes às atividades de contrainteligência
visando a prevenir, detectar, obstruis e neutralizar a inteligência adversa, bem como
as ações que constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas,
áreas e instalações afetas à Secretaria Municipal da Segurança Pública e autoridades;
H - proceder às investigações de segurança dos prestadores de serviços
contratados a qualquer título e servidores designados para a atividade de inteligência;
HK - manter os servidores lotados atualizados com as normas de
segurança em vigor, referentes às atividades de inteligência.
Art. 38. A área de Planejamento e Estatística tem as seguintes
b ú
atribuições:
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Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
I - executar a coleta, busca e análise de dados para a produção de
conhecimento no campo da segurança pública;
Il - monitorar a efetividade das ações de segurança pública no
Município:
WII - salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio de medidas
de segurança;
IV - identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais à
segurança do Município:
.V - manter. a segurança do arquivo de assuntos sigilosos, sob .a
responsabilidade da área de Inteligência;
VI - elaborar análises e relatórios estatísticos apontando os números,
as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Civil
Municipal;
VH - manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela
Guarda Civil Municipal;
VIH - obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativos à
segurança pública de interesse do Município; É
IX - elaborar estatísticas e indicadores sociais para planejamento de
ações e decisões de prioridades da segurança do Município;
X - levantar, organizar e. analisar as informações locais sobre
criminalidade, violência e vulnerabilidade social;
XI - assessorar a área de Inteligência em assuntos de sua competência;
XI - produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os
órgãos públicos municipais e a comunidade;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 39. Os agentes da Guarda Civil Municipal designados para a
prestação de serviço nos citados departamentos criados por esta Lei poderão, a
critério do Comandante da Guarda, deixar de usar uniforme em razão do serviço
prestado, bem como, a título de identificação, usar distintivo com brasão da
instituição.
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Administração 2017-2020
SEÇÃO V
DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
Art. 40. Em respeito o artigo 2º, inciso VI, compete a Guarda Civil
Municipal, sem prejuízo de outros agentes, exercer com urbanidade as competências
de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos
da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de
forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou
municipal, quando necessário;
Art. 41. O Guarda Civil Municipal em ações de trânsito a medida do
possível deverá buscar pacificar conflitos que presenciar e desenvolver ações com
outros órgãos, entidade do terceiro setor e/ou empresas para a conscientização da
população pela preservação da vida, não uso de álcool e drogas na direção de
veículos e/ou motocicletas.
Art. 42. A Guarda Civil Municipal deverá, a medida do possível,
desenvolver ações educativas nas escolas municipais sobre noções básicas de
trânsito, aproximando a atuação dos agentes da Lei com a comunidade e com os
infantes.
SEÇÃO VI
DO SERVIÇO DE BOMBEIRO
Art. 43. A Prefeitura poderá atribuir aos Guardas Civis Municipais,
mediante capacitação prévia, funções de bombeiro civil com objetivo de prover a
segurança dos munícipes e prevenir situações de risco e executar salvamentos
terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e- patrimônios de incêndios,
explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com
o objetivo de salvar e resgatar vidas, prestar primeiros socorros, realizar cursos e
campanhas educativas.
SEÇÃO VII
OUTRAS TAREFAS
Art. 44. A Guarda Civil Municipal poderá executar outras tarefas não
especificadas nesta Lei, porém, condizentes com suas atribuições mediante
capacitação prévia e regulamentação em Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os serviços criados por está Lei poderão ser implantados a
partir do ano de 2018, respeitando as condições orçamentárias do Município, que
poderá pedir ajudar financeira por meio de projetos, empréstimos, convênios e
pb
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doações da União e Estado para implementar o presente diploma legal em sua
integra.
Art. 46. O Corregedor da Guarda a medida do possível devera ter
lugar destacado da sede da Guarda Civil Municipal a fim de garantir ao munícipe o
devido acesso sem constrangimentos.
Art. 47. A Guarda Civil Municipal poderá desenvolver ações
educativas em escolas municipais e estaduais para o esclarecimento sobre drogas e
crimes com o objetivo de esclarecer e ao mesmo tempo desenvolver o legitimo
trabalho de polícia comunitária.
Art. 48. Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se
as leis em contrários.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de setembro de 2017.

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