| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre reestruturação e estabelece competências jornadas de trabalho e cria departamentos e cargos na Guarda Civil Municipal de Serrana. |
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224 GR Gees PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal SERRANA LEI COMPLEMENTAR Nº 479/2017 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELE COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I RESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA SEÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A Guarda Civil de Serrana criada pela Lei Municipal n.º 302/2012, em respeito à Lei Federal n.º 13022/14 e suas exigências, bem como à Lei Federal n.º 10826/2003 e suas peculiaridades no tocante ao porte de arma de fogo, passa a ser regida pela seguinte Lei Complementar editada nos termos dos Artigos 11, inciso 1, IL XV e Arts. 178 e 179 da Lei Orgânica do Município. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Serrana é uma instituição de caráter civil, comunitária, uniformizada e armada, dirigida exclusivamente por integrante de carreira da Guarda Cívil Municipal, com função de garantir à paz social com a proteção municipal preventiva dos próprios públicos e dos munícipes, ob 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 , CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govemo Municipal de Administração 2047-2020 ressalvada as competências da União e dos Estados com as seguintes atribuições constantes da Lei Federal n.º 13022/14: J - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, podendo estabelecer parcerias com órgãos públicos para proteção de pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, quando necessário; VIL - proteger o patrimônio ecológico, histórico, . cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas com a implantação de educação adequada e da Guarda Ambiental; VIIL - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, empresas, templos de qualquer culto e associações, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP waww.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 XI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIIE- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente, quando deparar-se com elas; XIV- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte e desenvolvimento de bairros; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal. de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local; XIX- operar equipamentos de rádios, sintonizando diversas frequências e instrumentos de tonalidade para receber e transmitir, mensagens em linguagem convencional ou codificada; XX.- registrar mensagens, anotando-as em formulário específico, para encaminhamento aos superiores hierárquicos; XX[- dirigir viaturas, acionando os seus equipamentos, conduzindo-as dentro dos limites do Município, exceto em casos específicos determinados por instruções superiores, observando as regras do Código de trânsito Brasileiro; e XXHI- atuar em casos específicos por ordem do Prefeito Municipal em temas atinentes à segurança pública; $1º. Os Guardas Civis Municipais, independente do nível de graduação, compete observar os termos da Lei Federal n.º 13022/14 e as disposições expostas. Nm 9) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Administração 2037-2020 82º. Os Guardas Civis Municipais deverão usar fardamento, preferencialmente azul marinho e é vetado que qualquer outro serviço municipal e/ou até mesmo privado utilize dentro da Cidade de Serrana/SP, fardamento idêntico e/ou semelhante. SEÇÃO HI DO EFETIVO Art. 3º. A Guarda Civil Municipal será formada por homens e mulheres habilitados em concurso público e disporá de efetivo que respeitará a proporcionalidade disposta no Artigo 7º. da Lei Federal n.º 13022/14, respeitando é equilibrando o orçamento municipal e a necessidade da comunidade. SEÇÃO IV DOS REQUISITOS DE INGRESSO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 4º. O ingresso na carreira de Guarda Civil de Serrana terá como requisitos mínimos: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, na data da posse; c) possuir Carteira Nacional de Habilitação que permita a condução de carros com a categoria “B” para automóveis e “A” para motos na data da posse; d) altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; e) ter, no mínimo, a idade de 18 anos e no máximo 30 anos, na data da posse; f) não possuir antecedentes criminais; h) não ter sido condenado por indisciplina administrativa grave ou ter sido demitido a bem do serviço público de órgão público de âmbito federal, estadual ou municipal; i) estar quite com as obrigações militares, j) não ter tatuagem visível / aparente no antebraço; mãos, pescoço, face e nuca; 1) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; m) Ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos, composto por exames médico, psicológico, aptidão física, investigação social, toxicológico e curso de formação, iniciando na categoria de Guarda Civil de 3º classe, referência GC 01. Parágrafo único. Deverá ser reservado um percentual de vagas às mulheres no momento do ingresso e outros requisitos poderão ser especificados no 2 b PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 E da Governo Municipal de SERRANA Administração zavi-zado edital de concurso, respeitando-se as diretrizes constitucionais e devidamente motivadas nos termos do Artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Art. 5º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito ao estágio probatório no período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação e desempenho do cargo, devendo ser observado os seguintes critérios: I - assiduidade; IX - disciplina; e II — produtividade. Ast. 6º Após a efetivação, o Guarda ficará sujeito às diretrizes do plano de carreira veiculado em Lei Complementar nº 18/2017. SEÇÃO V CAPACITAÇÃO Art. 7º. Os Guardas ativos serão submetidos à capacitação permanente, certo que os ingressos deverão ser capacitados pela Instituição antes do inicio da atividade laborativa, respeitando-se as diretrizes do Ministério da Justiça € outras do interesse local necessária a boa formação e aperfeiçoamento do patrulheiro municipal. Ast. 8º. O Município poderá firmar consórcios, convênios entre outros ajustes, para viabilizar as devidas capacitações ao efetivo e a medida do possível deverá instruir os servidores ativos para que eles sejam agentes multiplicadores permanentes e/ou temporários da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único. A guarda poderá convidar autoridades de renome, em especial, as locais, para instruir com seus conhecimentos os membros da Guarda, certo que as citadas pessoas serão agraciadas com o título de “Amigo(a) da Guarda de Setrana”. SEÇÃO vI DO DEVERES BÁSICOS DA CARREIRA Art. 9º. O Guarda capacitado, ativo, uniformizado e armado com armas de uso permitido, deverá ser obediente às regras legais vigentes e ter atuação pautada nos seguintes princípios: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; O be PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 É, CEP 14.150-000 — Serrana - SP WWw.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; IX - patrulhamento preventivo e comunitário; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso progressivo da força; VI- A ética, a morai, a assiduidade, a probidade e a eficiência do serviço público; VIE - A profissionalização, com formação básica de qualificação ao cargo, requalificações e cursos de especialização, capazes de garantir o desempenho profissional adequado; e VIII — Portar-se dentro e fora de serviço de maneira que dignifique a função e eleve o nome da Instituição. SEÇÃO VII DA LOTAÇÃO Art. 10. Os Guardas Civis terão sua lotação definida pelo Comandante, observadas a necessidade e finalidade da Administração. Art. 11. A lotação do Guarda Civil poderá ser alterada, observado os seguintes critérios: I- a pedido, mediante permuta e prévia autorização do Comandante; If - por necessidade do serviço, mediante ato do Comandante e/ou equivalente ou requisição do Prefeito sempre de forma motivada; III - por motivo de saúde, mediante prescrição médica fundamentada; SEÇÃO VHI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 12. O ingresso e o provimento de cargos da Guarda Civil serão sempre para o exercício em jornada completa na seguinte conformidade: I - regime de plantão de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de intervalo; II - 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, para os servidores lotados nos serviços administrativos; Syss, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 , CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Gavemo pa de SERRA es A Administração 2017-2020 $1º. Os servidores que cumprirem o regime de plantão terão assegurado o direito a duas folgas mensais, não acumuláveis, para pleno descanso, que serão organizadas pelo comando de cada equipe de trabalho, reservando ao menos uma em um dia de final de semana ao mês, preferencialmente no domingo; 82º. Sem prejuízo de outras penalidades disciplinares e administrativas, as ausências de forma injustificada ao trabalho implicarão a perda completa do direito à folga durante o primeiro mês subsequente. $3º. As horas extras excedentes da jornada de 8 horas/dia deverão ser remuneradas em pecúnia, excluindo-se a jornada 12x36. CAPÍTULO It DO CONTROLE DA INSTITUIÇÃO SEÇÃO I CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 13. Fica autorizada a criação da Corregedoria da Guarda Civil Municipal. a ser regulamentada por Decreto. Art. 14. O funcionamento da Corregedoria da Guarda Civil Municipal será permanente, ininterrupto, independente e autônomo na forma da Lei. Art. 15. A Corregedoria da Guarda será conduzida por Guarda Civil Municipal de carreira, que contar com ao menos 10 anos de carreira bem como na função e com nível superior. Art. 16. O Corregedor da Guarda será designado pelo Chefe do Executivo dentre os servidores efetivos, que contem mais de 35 anos de vida, com no mínimo de 10 anos de carreira e residência fixa no Município, reputação ilibada, e que seja reconhecidamente conhecedor na área de segurança pública, com nível superior, sendo vetada a participação de militares ativos e/ou aposentados. SEÇÃO II º º DO MANDATO, PROCESSO DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO Art. 17. O corregedor será nomeado pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único. Não poderá ser indicado para o cargo de Corregedor o servidor que esteja readaptado, ou condenado em processo administrativo ou criminal ou enquanto perdurarem seus efeitos. Art. 18. Os nomeados terão um mandato de 2 anos, admitida uma única recondução mediante autorização do Prefeito Municipal. O Ed DZ p PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Art. 19. O nomeado poderá ser destituído a pedido, e/ou a qualquer tempo por ato do Prefeito, fundado em razão relevante e específica prevista em lei municipal. SEÇÃO II TAREFA DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 20. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão permanente e goza de plena autonomia e independência na tarefa de apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro nos termos da Lei 10826/2003 e Lei Federal n.º 13022/2014 e tem as seguintes obrigações: 1- assistir ao Prefeito e ao.Secretário a qual a Guarda for subordinada nos assuntos disciplinares dos servidores subordinados à Guarda Civil Municipal; II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Prefeito e ao Secretário a qual a Guarda for subordinada; HI - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro dos profissionais lotados na Guarda, bem como propor ao Prefeito e ao Secretário, a qual a Guarda for subordinada, a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; IV - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades subordinadas à Guarda, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito e ao Secretário a qual a Guarda for subordinada; , V - remeter ao Prefeito e ao Secretário a qual a Guarda for subordinada relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do quadro de profissionais dos órgãos a ele subordinado em estágio probatório, instaurando, se for o caso, a instrução de procedimento especial, observada a legislação pertinente; VI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações advindas da ouvidoria, remetendo a ela os relatórios cireunstanciados dos fatos apurados; VII - participar de diligências para apuração de denúncias imputadas a servidores lotados na Guarda Civil Municipal, produzindo os relatórios circunstanciados dos fatos apurados, para anexação nos correspondentes processos; VII - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do quadro dos profissionais lotados na Guarda Civil Municipal, certo que a palavra final sobre-o assunto é do Prefeito; SERRAN, A Administração 2017-2020 ps PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govemo Municipal de Asministração 2047-2020 e E IX - executar outras atribuições afins. CAPÍTULO HI SERVIÇOS ESPECÍFICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA SEÇÃO I- GUARDA AMBIENTAL Art. 21. Fica criado o serviço da Guarda Ambiental, vinculada à Guarda Civil Municipal com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico do Município de Serrana. Art. - 22. A Guarda Ambiental será conduzida por servidores conhecedores da legislação de crimes ambientais, se possível, devidamente certificados por instituições idôneas e terão as seguintes tarefas: I- proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de Serrana, visando prevenir e reprimir ações predatórias; II - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa desenvolvidas pelas diversas Secretarias Municipais, nas áreas de proteção permanente e de mananciais, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos; III - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas, IV.- colaborar com os demais órgãos públicos em atividades integradas de proteção ao meio ambiente; V - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil; VI - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco de dados com mapeamento globalizado das atividades na área ambiental, identificando pontualmente locais que demandem ações individualizadas ou integradas; e VII - outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios ou outros ajustes a serem formalizados pela Prefeitura. Art. 23. O planejamento das ações da Guarda Ambiental, de acordo com as atribuições previstas nesta Lei, observará as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e/ou por quem de direito e inclusive do Ministério Público local. , PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoBserrana.sp.gov.br = 16 3987 9244 Govemo Municipal de SERRANA Administração Z017-2020 Parágrafo Unico. O planejamento referido no caput deste artigo deverá assegurar a realização das ações de forma articulada e integrada com as demais iniciativas conexas realizadas pelos demais órgãos públicos. Art. 24. A Guarda Civil Municipal proverá os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Guarda Ambiental. $1º. Sem prejuízo da formação curricular padrão da Guarda Civil Municipal, os integrantes da Guarda Ambiental deverão ser submetidos a treinamento especializado, visando à qualificação nas questões relativas ao meio ambiente e ecologia. 82º. A Guarda Ambiental utilizará uniforme com identificação própria e com cores específicas. $3º. Os elementos previstos no $ 2º deste artigo aplicar-se-ão igualmente aos veículos, impressos, equipamentos 'e outros instrumentos utilizados pela Guarda Ambiental. SEÇÃO II RONDA MUNICIPAL - ROMU Art. 25. Fica criada a Ronda Municipal - ROMU, vinculada à Guarda Civil Municipal que contará com um efetivo treinado para ações de pronto emprego e de procedimentos especiais, tendo como principal função o apoio em situações de crise nos prédios públicos municipais, a garantia da execução dos serviços prestados pela Prefeitura, assim como o auxílio na manutenção da segurança pública no território de Serrana. Art. 26. A ROMU tem por finalidade a proteção especial aos bens, serviços e instalações do Município e deverá: I - dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas da Guarda Civil Municipal e do Prefeito, quanto ao desenvolvimento das atividades da Corporação: II - fazer rondas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, praças, parques, contribuindo com a segurança pública municipal e com combate efetivo do crime, em especial, contra os crimes hediondos; IH - contribuir com a segurança, não só dos próprios públicos, mas com a segurança dos munícipes e dos membros da Corporação, direcionando o seu foco de atuação às rondas preventivas e apoio operacional nos postos de serviço, servindo como auxílio a ocorrências em que assim venham a exigir; Iv - promover o pronto-emprego de guardas municipais especializados para a solução de problemas imediatos e específicos, principalmente 0) a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Acministração Zor7-2026 nos bairros mais afastados, visando a proteção dos próprios públicos, bem como a integridade dos munícipes, dando prioridade nos casos de calamidade pública e no auxílio à população; V - prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais no âmbito de suas respectivas competências; VI - desenvolver as demais atividades necessárias ao integral exercício de suas atribuições; e VII — atender solicitações do Poder Judiciário. do Ministério Público e da Polícia Judiciária sempre que for possível. Art. 27. A ROMU será composta por Guardas Municipais que atuarão mediante planejamento próprio, em apoio às outras unidades da Corporação, podendo seu efetivo ser alterado de acordo com a necessidade e mediante aprovação do Comandante da Guarda Civil Municipal que ajustará as escatas. Art. 28. Ao Comandante da Guarda caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da Corporação, os recursos materiais e humanos necessários para o cumprimento do disposto desta Lei. SEÇÃO HI CANIL Art. 29. Fica instituído o Canil da Guarda Civil Municipal de Serrana, diretamente subordinado à Guarda Civil Municipal. Art. 30. O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal. Art. 31. Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações: 1— patrulhamento dos próprios municipais; II — operação de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; IN — demonstrações de cunho educacional e recreativo; IV - provas oficiais de trabalho e estrutura; V — formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2037-2020 é VI - operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado; e VII — pelo serviço de Romu, Canil e outros da Guarda com vistas a busca de drogas. Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados em outras situações para quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil Municipal. Art. 32. Os guardas municipais designados para o Canil deverão, sempre que possível, possuir curso de condutor de cães, realizado por órgão oficial especializado na matéria. Art. 33. As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio e demais regras necessárias ao cumprimento desta lei serão estabelecidas por portaria. SEÇÃO IV SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, CONTRAINTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E ESTATÍSTICA Art. 34. Fica criado na estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal o serviço de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística, vinculado à Guarda, para o desenvolvimento de ações e planejamento e combate efetivo ao crime. Art. 35. O serviço criado na forma do artigo 38 é composto pelas seguintes unidades funcionais: 1 - Inteligência; IF - Contrainteligência; HI - Planejamento e Estatística. Art. 36. A área de Inteligência tem as seguintes atribuições: I — elaborar projetos em gera! que tragam melhoria à Guarda Civil Municipal; H - elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação, observadas as diretrizes da Corregedoria Geral ou do Comando da Guarda Civil Municipal; III - identificar. acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais no âmbito de atuação da Guarda Civil Municipal; ) Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoQbserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Gavemo EAR de SERRANA Administração 2017-2020 IV - promover a coleta, busca e análise de dados de segurança, alinhando sua atuação com o serviço operacional, no que couber, para a execução de seus planos de ação; V - identificar atuações sobre o desempenho das unidades da Guarda Civil Municipal, por meio de dados estatísticos; VT - subsidiar, com informações estatísticas, as decisões nos diversos níveis de gerenciamento da Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal da Segurança Pública e do governo municipal, nas questões pertinentes à segurança pública; VIE - produzir conhecimento para subsidiar a gestão, em nível estratégico e tático, para o processo de tomada de decisão e para o planejamento das ações de segurança; VIII - buscar a integração dos sistemas de inteligência e de estatística municipais, com banco de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais, interligados entre os órgãos estadua! e federal de fiscalização e segurança pública; XI - zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; XIII - assessorar o comando da Guarda Civil Municipal em assuntos de sua competência; XIV - executar outras atividades correlatas. Art. 37. A área de Contrainteligência tem as seguintes atribuições: I - executar medidas referentes às atividades de contrainteligência visando a prevenir, detectar, obstruis e neutralizar a inteligência adversa, bem como as ações que constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações afetas à Secretaria Municipal da Segurança Pública e autoridades; H - proceder às investigações de segurança dos prestadores de serviços contratados a qualquer título e servidores designados para a atividade de inteligência; HK - manter os servidores lotados atualizados com as normas de segurança em vigor, referentes às atividades de inteligência. Art. 38. A área de Planejamento e Estatística tem as seguintes b ú atribuições: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 I - executar a coleta, busca e análise de dados para a produção de conhecimento no campo da segurança pública; Il - monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município: WII - salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio de medidas de segurança; IV - identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais à segurança do Município: .V - manter. a segurança do arquivo de assuntos sigilosos, sob .a responsabilidade da área de Inteligência; VI - elaborar análises e relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal; VH - manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Civil Municipal; VIH - obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativos à segurança pública de interesse do Município; É IX - elaborar estatísticas e indicadores sociais para planejamento de ações e decisões de prioridades da segurança do Município; X - levantar, organizar e. analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e vulnerabilidade social; XI - assessorar a área de Inteligência em assuntos de sua competência; XI - produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos municipais e a comunidade; XIII - executar outras atividades correlatas. Art. 39. Os agentes da Guarda Civil Municipal designados para a prestação de serviço nos citados departamentos criados por esta Lei poderão, a critério do Comandante da Guarda, deixar de usar uniforme em razão do serviço prestado, bem como, a título de identificação, usar distintivo com brasão da instituição. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govemo Municipal de Administração 2017-2020 SEÇÃO V DO SERVIÇO DE TRÂNSITO Art. 40. Em respeito o artigo 2º, inciso VI, compete a Guarda Civil Municipal, sem prejuízo de outros agentes, exercer com urbanidade as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, quando necessário; Art. 41. O Guarda Civil Municipal em ações de trânsito a medida do possível deverá buscar pacificar conflitos que presenciar e desenvolver ações com outros órgãos, entidade do terceiro setor e/ou empresas para a conscientização da população pela preservação da vida, não uso de álcool e drogas na direção de veículos e/ou motocicletas. Art. 42. A Guarda Civil Municipal deverá, a medida do possível, desenvolver ações educativas nas escolas municipais sobre noções básicas de trânsito, aproximando a atuação dos agentes da Lei com a comunidade e com os infantes. SEÇÃO VI DO SERVIÇO DE BOMBEIRO Art. 43. A Prefeitura poderá atribuir aos Guardas Civis Municipais, mediante capacitação prévia, funções de bombeiro civil com objetivo de prover a segurança dos munícipes e prevenir situações de risco e executar salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e- patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vidas, prestar primeiros socorros, realizar cursos e campanhas educativas. SEÇÃO VII OUTRAS TAREFAS Art. 44. A Guarda Civil Municipal poderá executar outras tarefas não especificadas nesta Lei, porém, condizentes com suas atribuições mediante capacitação prévia e regulamentação em Decreto Municipal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. Os serviços criados por está Lei poderão ser implantados a partir do ano de 2018, respeitando as condições orçamentárias do Município, que poderá pedir ajudar financeira por meio de projetos, empréstimos, convênios e pb si o E / Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 18 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2017-2020 doações da União e Estado para implementar o presente diploma legal em sua integra. Art. 46. O Corregedor da Guarda a medida do possível devera ter lugar destacado da sede da Guarda Civil Municipal a fim de garantir ao munícipe o devido acesso sem constrangimentos. Art. 47. A Guarda Civil Municipal poderá desenvolver ações educativas em escolas municipais e estaduais para o esclarecimento sobre drogas e crimes com o objetivo de esclarecer e ao mesmo tempo desenvolver o legitimo trabalho de polícia comunitária. Art. 48. Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis em contrários. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 14 de setembro de 2017.