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norma nº 480/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 480 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe sobre a reorganização do Quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o Plano de Carreira, Cria Novas Escalas de vencimentos e dá outras providências.
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Governo Municipal de
Administração 2017-2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 480/2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SERRANA, ALTERA O PLANO DE CARREIRA,
CRIA NOVAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito do Município de SERRANA, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO 1
DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DA CORPORAÇÃO
Art. 1º. A Guarda Civil Municipal de Serrana; corporação criada nos termos da lei
complementar nº 17/2017 uniformizada e armada, normatizada pela lei Federal 13.022 de 08 de agosto de
2014 que disciplina o $ 8º do art. 144 da Constituição Federal. será formada pelo quadro de profissionais
organizados em carreira única, na forma desta lei complementar.
Art. 2º. O quadro funcional da Guarda Civif Municipal passa a contar com organização,
denominações, referências, jornadas e quantidades de cargos, conforme estabelecido no anexo 1 desta lei
complementar.
SEÇÃO II
DA CARREIRA
Art. 3º. Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, constituída dos seguintes
cargos e porcentagens referentes ao total de cargos providos e suas devidas atribuições:
E - Comandante;
IE-- Inspetor. sendo o numero mínimo de 2 e máximo de 4;
Hi «Classe Distinta;
IV -Classe Especial;
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V -GCM 1º classe;
VI- GCM 2º classe;
VII -GCM 3º classe.
Art. 4º. Todos os Guardas Civis Municipais de Serrana são obrigados aos termos da Lei
Federal n.º 13022/14 e a ascensão hierárquica não suprimirem as atribuições básicas da carreira e são
atribuições das funções na carreira da Guarda Civil Municipal de Serrana:
H INSPETOR:
$1º. Dos requisitos para a função de Inspetor:
a) ter no mínimo oito anos de tempo de serviço e,
b) Ensino médio completo.
82º. Representar a Instituição junto aos órgãos municipais, estaduais e federais quando
designado para esse fim e exercer o cargo de comandante da Guarda quando indicado pelo Prefeito:
$3º. Supervisionar as classes diretamente abaixo da carreira hierárquica devendo tomar
providências saneadoras, dar encaminhamento e comunicar de imediato as alterações e irregularidades
percebidas durante o curso das funções diárias, para manutenção da Hierarquia e Disciplina da Corporação;
84º, Utilizar meios como rondas, gestão de Núcleos e da Divisão da Escola de Formação e
Ensino para não ocorrer interrupção nos trabalhos existentes;
85º. Colaborar na elaboração de projetos para aprimorar os trabalhos da Instituição,
primando pela preservação dos direitos individuais e da legalidade.
$6º, Exercer funções, atividades e atribuições correlatas.
HI — CLASSE DISTINTA:
8 1º. O Classe Distinta é o principal auxiliar do Inspetor e quando da sua ausência será seu
intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja
execução cumpre-lhe, executar e fiscalizar as ordens emanadas, através do contato direto com os GCMs,
exerce sua função em todos os setores da unidade, usando-a com a iniciativa necessária e sob sua inteira
responsabilidade;
$2º. Zelar pelo bom andamento dos trabalhos, fiscalizar o uso de equipamentos e matérias
sob a responsabilidade de seus subordinados e zelar pelo que lhe for confiado;
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83º. Providenciar a cobertura dos postos e a composição das guarnições de viaturas;
84º. Propiciar a integração da tropa com a linha de comando; zelar para que seus atos e
ações sirvam de exemplo aos seus subordinados;
85º. Promover a valorização da vida e dos direitos fundamentais, bem como a manutenção
da hierarquia e disciplina;
86º. Exercer funções, atividades e atribuições correlatas.
IV - GUARDA CIVIL.MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL, 1º, 2º E 3º CLASSE:
$1º. Executar as ordens emanadas pelos superiores hierárquicos primando pela legalidade e
a manutenção dos direitos individuais previstos na constituição federal;
82º. Executar seus trabalhos em todos os locais para os quais for designado dentro do
município em horários e escalas determinadas;
83º. Dirigir com presteza e responsabilidade os veículos oficiais destinados para a
realização dos trabalhos, desempenhando também a função de encarregado de viatura,primando pela
segurança e correção no desempenho destas atribuições, desenvolver atividades administrativas;
84º. Zelar pela fidelidade na execução de suas missões. as desempenhando com urbanidade
para com os cidadãos, seus pares e respeitando a cadeia hierárquica;
85º. Atuar nas políticas de ordenamento urbano e posturas municipais, auxiliando demais
órgãos municipais, estaduais e federais, resguardando os limites constitucionais;
86º. Exercer funções, atividades e atribuições correlatas informadas neste plano e as
comuns constantes da Lei Federal n.º 13022/14;
Art. 5º. Ficam criadas as seguintes funções de comando dentro da Guarda Civil Municipal
com as devidas atribuições:
I- I(um) COMANDANTE GERAL
$ 1º. Dos Requisitos para o cargo de Comandante Geral:
a) Ter, no mínimo 15 anos de tempo de serviço.
$ 2º. Os Guardas nomeados ao cargo de Inspetor poderão ser indicados ao cargo de
Comandante da Guarda mediante designação do Senhor Prefeito Municipal;
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I- Atribuições do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal:
$3º. Aprovar e submeter ao Secretário Municipal de Segurança ou ao Prefeito o planejamento
estratégico Segurança Urbana;
84º, Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil
Municipal;
$5º, Instituir normas internas, observada a legislação em vigor, para a concessão da cautela e
do porte de arma de fogo funcional e particular ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
86º. Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça cumprir
os desígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direitos humanos, da hierarquia e
disciplina;
87º. Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus integrantes,
tanto para o cumprimento da legislação quanto pela primazia dos serviços oferecidos pela Guarda Civil
Municipal;
88º. Orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as
atividades da Guarda Civil Municipal;
89º, Comunicar à autoridade superior, fatos de natureza grave ocorridos na Guarda Civil
Municipaí, solicitando as necessárias intervenções;
$10º. Representar a Corporação em todas as oportunidades que se apresentar essa demanda,
devendo indicar um representante quando houver a impossibilidade de sua participação;
811º. Responder às solicitações dos meios de comunicação e de organizações públicas e da
sociedade quanto às atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, em conformidade com as
diretrizes superiores;
$12. Elaborar em conjunto com sua equipe e outros órgãos do município, estudos de impacto
na segurança local proveniente das grandes obras, de acordo com as disposições do plano diretor vigente.
813. Exercer funções, atividades e atribuições correlatas, sem prejuízo das comuns a todos os
Guardas e as da Lei Federal n.º 13022/14.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
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Art. 6º. O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda
Civil Municipal 3? Classe sob regime estatutário, na forma prevista por esta lei complementar observando-se
os ditames da Lei Federal n.º 13022/14,
Art. 7º. O coneurso público para o ingresso será realizado em 03 (três) fases eliminatórias e
classificatórias:
I-a de provas ou provas e títulos;
W - a de teste toxicológico, de capacitação física, psicológica e investigação social para o
exercício do cargo,
HI- a de aprovação no curso de ingresso, podendo a qualquer tempo durante o curso ser
desligado, mediante processo administrativo.
$1º. Para o ingresso previsto nesta seção, além dos requisitos elencados, outros poderão ser
acrescidos através de editais de abertura dos concursos de acordo com a necessidade e corroborando com a
legislação vigente.
82º. O concursando submetido ao curso de ingresso fará jus a título de bolsa auxílio de
remuneração equivalente ao vencimento básico do GCM 3º classe sem qualquer vinculo com a administração
pública;
$3º. O concursando aprovado em todas as fases e no curso de ingresso poderá ser nomeado a
exercer seus préstimos de GCM 3º classe conforme a necessidade da administração por ato do Excelentíssimo
Senhor Prefeito.
CAPÍTULO NI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8º. O Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de serviço do servidor, investido em
cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal3.* Classe, durante o qual é observada e apurada pela
Administração a conveniência ou não, apurada por procedimento administrativo, de sua permanência no
serviço público do Município.
Art. 9º. Para fins de confirmação no cargo além dos fatores já definidos, serão acrescidos,
exclusivamente, para avaliação do Guarda Civil Municipal 3.º Classe os seguintes fatores:
1- subordinação;
I[-- conduta moral ou profissional que se revele compatível com suas atribuições;
II - sofrer punição passada em julgado punição por falta disciplinar grave;
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SERRA
IV = não ter condenação por ilícito penal com trânsito em julgado;
V - conclusão e aprovação no curso de formação de ingresso.
Parágrafo único. A falta de aprovação ou não conclusão no curso a que se refere o inciso V do
caput implicará no desligamento do servidor em estágio probatório, mediante procedimento administrativo em
que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 10. À Comissão para avaliação de desempenho será formada:
E-l (um) guarda indicado pelo Comandante da Guarda;
HI - I(um) membro da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Serrana;
V— 1 (um) membro representante dos Guardas eleito de forma trienal;
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desempenho editará um regulamento interno de
procedimentos que será veiculado na forma de Decreto do Poder Executivo;
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 11. Ao Guarda Civil Municipal titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a
evolução funcional, mediante promoção e/ou progressão, devendo a administração promover a evolução
considerando o tempo de serviço, merecimento e a capacitação, cumulativamente, conforme o cargo a ser
provido.
Art. 12. Progressão é a passagem do Guarda Civil Municipal de seu padrão de vencimento
para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de
tempo de serviço e merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 13. Promoção é a passagem do Guarda Civil para a classe imediatamente superior àquela
a que pertence dentro da mesma carreira atendido os requisitos de acesso.
SEÇÃO H
DA PROMOÇÃO
Art. 14. Dar-se-á o acesso para os cargos:
I-preenchendo os requisitos legais;
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Att, 15. A Secretaria de Administração auxiliará no acompanhamento, programação e controle
do processo da evolução funcional.
SEÇÃO TH
DOS REQUISITOS PARA O ACESSO
Art. 16. Dar-se-á o acesso ao cargo de Guarda Civil Municipal 2.º Classe mediante os
seguintes requisitos:
I “Tempo de exercício no cargo de GCM 3.º Classe por um período mínimo de 05 (cinco)
anos;
II - Enquadrar-se na definição no mínimo de bom comportamento, conforme normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Serrana durante o interstício;
III- Estar em plenas condições físicas e psicológicas sem restrições ou readaptação para
exercer suas atividades, salvo os acidentados do trabalho;
Art. 17. Dar-se-á o acesso ao cargo de Guarda Civil Municipal 1.º Classe mediante os
seguintes requisitos:
I- Completar tempo de exercício no cargo de GCM 2: Classe por um período mínimo de 05
(cinco) anos;
1 - Enquadras-se na definição no mínimo de bom comportamento, conforme normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Serrana durante o interstício;
It- Estar em plenas condições físicas e psicológicas sem restrições ou readaptação para
exercer suas atividades, salvo os acidentados do trabalho;
Art. 18. Dar-se-á o acesso ao cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial mediante os
seguintes requisitos:
I - Comptetar tempo de exercício no cargo de GCM 1.º Classe por um período mínimo de 05
(cinco) anos;
IH - Enquadrar-se na definição no mínimo de bom comportamento, conforme normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Serrana.
II- Estar em plenas condições físicas e psicológicas sem restrições ou readaptação para
exercer suas atividades, salvo os acidentados do trabalho;
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Parágrafo único. Os G.C.Ms. Classe Especial terão precedência de referência aos Guardas 1º,
2.3, porém comi as mesmas atribuições destes;
ç
Art. 19. Dar-se-á o acesso ao cargo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta mediante
designação do Comandante da Guarda e obedecido os seguintes requisitos:
I - Completar tempo de exercício no cargo de GCM Classe Especial ou 1º Classe por um
período mínimo de 05 (cinco) anos, salvo os reenquadrados no momento da edição desta lei o qual o tempo
mínimo de exercício será dispensado;
Il - Enquadrar-se na definição no mínimo de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no
Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Serrana.
II- Estar em plenas condições físicas e psicológicas sem restrições ou readaptação para
exercer suas atividades;
Parágrafo único: Os G.C.Ms. Classe Distinta terão precedência de referência aos Guardas 4º,
22e 3º e Classe Especial, porém com as mesmas atribuições destes;
Art. 20. Os Inspetores da Guarda serão indicados pelo Comandante e nomeados pelo Prefeito
Municipal desde que o Guarda Civi! Municipal apresente:
1 - Tempo de exercício no cargo de GCM Classe Especial ou 1º Classe por um período mínimo
de 05 (cinco) anos, salvo os reenquadrados no momento da edição desta lei o qual o tempo mínimo de
exercício será dispensado;
H - Enquadrar-se na definição no mínimo de bom comportamento, conforme normas
estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Serrana.
HI- Estar em plenas condições físicas 'e psicológicas sem restrições ou readaptação: para
exercer suas atividades;
Art. 21. Fica estabelecida reserva de 30% do total do número de vagas em cada um dos cargos
da carreira de Guarda Civil Municipal, destinadas ao quadro da Guarda Civil Municipal Feminino que serão
preenchidos sempre que possível.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 22. Dar-se progressão em cinco em cinco anos de serviço observando a tabela salarial
do ANEXO 0] a'todos os Guardas em e que ostente no momento da passagem bom comportamento, sem
histórico durante o interstício de promoção suspensão e/ou punição pelo cometimento de falta grave com
trânsito em julgado.
CAPÍTULO V
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DA DIVISÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO E ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
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Art.23. A Divisão da Escola de Formação e Ensino irá promover pesquisas, para a formação
educacional dos integrantes da Guarda Civil Municipal e executará o controle e avaliação do processo e
metodologia pedagógica de formação, aprimoramento profissional, acesso na carreira, treinamentos e cursos
correlatos.
Art. 24. O Município poderá manter convênios com outras instituições, públicas cu privadas
que possam auxiliar a Divisão da Escola de Formação e Ensino na realização dos cursos tratados nesta lei
complementar,
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25. O ingresso e o provimento de cargos da Guarda Civil serão sempre para o exercício
em jornada completa de trabalho caracterizada por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho com
compensação na seguinte conformidade:
I - regime de plantão de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de intervalo;
II:- 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, para os servidores lotados nos serviços
administrativos:
$1º. Os servidores que cumprirem o regime de plantão terão assegurado o direito a duas folgas
mensais, não acumuláveis, para pleno descanso, que serão organizadas pelo comando de cada equipe de
trabalho, reservando ao menos uma em um dia de final de semana ao mês, preferencialmente no domingo;
82º. Sem prejuízo de outras penalidades disciplinares e administrativas, as ausências de forma
injustificada ao trabalho implicarão a perda completa do direito à folga durante o primeiro mês subsegiente,
83º. As horas extras excedentes da jornada de 8 horas diárias deverão ser remuneradas em
pecúnia na forma da legislação municipal, excluindo-se a jornada 12x36;
Art. 26. Fica instituído no âmbito da Guarda Civil Municipal de Serrana o abono atividade
complementar aos integrantes da carreira que exerçam atividades em regime de convocação fora do expediente
normal de trabalho a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo que fixará jornadas e valores a serem
pagos que não serão objeto de desconto previdenciário.
Parágrafo Único. Com exceção de calamidade pública e catástrofes, as convocações do efetivo
da Guarda Civil Municipal deverão respeitar o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
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| — e
CAPÍTULO VII
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA e ADICIONAL DE CURSO SUPERIOR
Art. 27. Todos os integrantes do quadro de cargos da Guarda Civil Municipal de Serrana
submetidos a atividades penosas e de risco de morte (adicional de periculosidade) farão jus ao adicional de
risco de que será concedido em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos.
Parágrafo único. O adicional que trata este artigo tem natureza permanente, inclusive para
aposentadoria e pensão e não exclui o recebimento de horas extras, nos casos em que a jornada exercida pelo
servidor for de 8 horas dias, considerados os serviços administrativos, e do adicional notumo regulares.
Art. 28. Os Guardas Civis Municipais de Serrana farão jus a adicional permanente de
qualificação de 3,5% (três, cinco por cento) sobre os vencimentos uma única vez, sem excluir o recebimento
de horas extras e do adicional noturno, caso comprove ao longo da carreira a conclusão de curso superior
reconhecido por Ministério da Educação.
CAPÍTULO VINI
REENQUADRAMENTO
Art. 29. As disposições estabelecidas nesta lei complementar alcançarão todos os guardas
Civis Municipais na ativa que serão reenquadrados da seguinte forma:
I- Guardas Cívis Municipais que na data da promulgação desta Lei contem com até 5 (cinco)
anos de serviço serão enquadrados como Guarda Civil Municipal 3º casse, referência GC 5º classe, letra A do
ANEXO 1, iniciando-se nova contagem a partir da assunção do cargo;
Il — Guardas Cívis Municipais que na data da promulgação desta Lei contem com mais de 5
(cinco) anos e | (um) dia de serviço e menos !O(dez) anos de serviço, serão enquadrados como Guarda Civil
Municipal 2º classe, referência GC 2º classe, letra A do ANEXO 1, iniciando-se nova contagem à partir da
assunção do cargo;
III — Guardas Civis Municipais que na data da promulgação desta Lei contem com mais de 10
(dez) anos e 1 (um) dia de serviço e menos |5(quinze) anos de serviço, serão enquadrados como Guarda Civil
Municipal 1º classe, referência GC 1º classe, letra A do ANEXO 1, iniciando-se nova contagem a partir da
assunção do cargo;
IV — Guardas Civis Municipais que na data da promulgação desta Lei contem com mais de
I5(quinze) anos e | (um) dia de serviço, serão enquadrados como Guarda Civil Municipal classe especial,
referência GC CE, letra A do ANEXO [, iniciando-se nova contagem a partir da assunção do cargo;
CAPÍTULO IX
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DOS VENCIMENTOS
Art. 30. Os vencimentos de todos os Guardas Civis Municipais de Serrana sem prejuízo de
disposições do Estatuto dos Servidores e seus benefícios serão regulados pela tabela de vencimento do
ANEXO I desta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e as promoções e
progressões ocorrerão a partir da dotação orçamentária de 2018.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal em 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta Lei
poderá enviar projeto ao Poder Legislativo com a devida reformulação e/ou quando a Guarda Civil Municipal
atingir ao menos 50 integrantes ativos.
Aít. 33. Revogam-se as disposições em contrário a Lei Complementar 302/2012, no que se
refere a Guarda Civil! Municipal.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de setembro dsZ
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SIT Way.SERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUIS ARDENGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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ANEXO I- TABELA DE VENCIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SERRANA
CARGO REFERÊNCIA VALOR
GC3 P21 R$ 1.530,87
GCc2 P23 R$ 1.630,00
Gc1 P24 R$ 1.682,19
GC CE P26 R$ 1.792,11
CARGO REFERÊNCIA VALOR
GCM CD P28 R$ 1.899,59
GCM INSPETOR | P32 R$ 2.074,08
GCM COMANDANTE P44 R$ 3.053,30

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