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norma nº 481/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 481 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe sobre o regulamento disciplinar da Guarda Municipal de Serrana.
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/ : PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
fra : Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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Govemo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 481/2017
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR
DA GUARDA MUNICIPAL DE SERRANA .
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, O:Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal, instituído por esta Lei, tem
a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os
procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos
servidores.
Art. 2º. Este Regulamento aplica-se a todos os servidores da Guarda Municipal, incluindo os
admitidos e os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3º. A hierarquia e a disciplina são a base institucionaf dos servidores da Guarda Municipal.
Art. 4º. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia servidores da Guarda Municipal:
1- o respeito à dignidade humana;
II- o respeito à cidadania;
HI - o respeito à justiça;
IV-o respeito à legalidade democrática;
V-o respeito à coisa pública;
VI-o profissionalismo;
VH-o patriotismo;
VIII - a verdade real;
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Administeação 2017-2020
IX - a honra;
X-a coragem:
XI - a honestidade.
Art. 5º. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à
autoridade que as determinar.
Parágrafo:Único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 6º. Todo servidor da Guarda Municipal que se deparar com ato contrário à disciplina da
instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo: Único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda.
Municipat deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às
autoridades competentes.
Art. 7º. São deveres do servidor da Guarda Municipal, além dos demais enumerados neste
Regulamento:
1- ser assíduo e pontual;
IT - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
Ht - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigito sobre os assuntos da Administração;
V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
VE - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua
guarda ou utilização;
VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for
o caso;
IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam
respeito às suas funções; e
X!-- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
CAPÍTULO II
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 8º. Ao ingressar no Quadro de Servidores da Guarda Municipal, o servidor será classificado no
comportamento bom.
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Parágrafo Único. Os atuais integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal, na data da
publicação desta Lei, serão igualmente classificados no bom comportamento.
Art. 9º. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da
Guarda Municipal será considerado:
I- excelente, quando no período de 36 (trinta e seis) meses não tiver sofrido qualquer punição;
1 - bom, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão;
HT - insuficiente, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido até 2 (duas) suspensões;
IV - mau, quando no período de 6 (seis) meses tiver sofrido mais de 2 (duas) penas de suspensão.
$ 1º. Para a reclassificação de comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma)
repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
8 2º. A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, ex-offício, por ato do Corregedor
Geral da Guarda Municipal, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
$ 3º. O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Municipal, nos termos do
disposto neste artigo, será considerado para:
I- os fins dos arts. 126, inciso 1, e 127, inciso I, ambos desta Lei;
II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento;
III - submissão à participação em programa reeducativo no Centro de Formação e Aperfeiçoamento
Profissional da Guarda Municipal, nas hipóteses dos incisos II e IV do caput deste artigo, se a soma das penas
de suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta) dias.
Art. 10. O Corregedor Geral da Guarda Municipal deverá elaborar relatório anual de avaliação
disciplinar dos órgãos subordinados à Guarda Municipal e o enviar ao titular da Pasta.
$ 1º. Os critérios de avaliação serão estabelecidos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional e
terão por base a aplicação deste Regulamento.
$ 2º. A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções
correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar.
Art. 11. Do ato do Corregedor Geral da Guarda Municipal que reclassificar os integrantes dos órgãos
subordinados àquela pasta, caberá Recurso de Reclassificação do Comportamento dirigido ao Prefeito.
Parágrafo Único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado e terá efeito suspensivo.
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Fã»
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CAPÍTULO HI
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Art. 12. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços prestados, atos
meritórios e trabalhos relevantes realizados pelo servidor da Guarda Municipal.
Art. 13. São recompensas aos servidores da Guarda Municipal:
1 - condecorações por serviços prestados; e
II - elogios.
8 1º. As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes
dos órgãos subordinados à Guarda Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da
vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da
classificação de comportamento, com a devida publicidade em Boletim Interno da Corporação e registro em
prontuário.
$ 2º. Elogio é o reconhecimento format da Administração às qualidades morais e profissionais do
servidor da Guarda: Municipal, com a devida publicidade em Boletim Interno da Corporação e registro em
prontuário.
3º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação dos comandantes ou
diretores dos departamentos da Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV |
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 14, É assegurado ao servidor da Guarda Municipal o direito de requerer ou representar, quando
se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de
urbanidade.
Parágrafo Único. Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem
conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado.
TÍTULO NT
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
. CAPÍTULO 1 .
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 15. Infração disciplinar é toda violação aos deveres funcionais previstos neste Regulamento
pelos servidores integrantes da Guarda Municipal.
Art. 16. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I-leves; .
II - médias;
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Administcação 2047-2020
HI - graves.
Art. 17. São infrações disciplinares de natureza leve:
I- deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
1 - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o
conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o
superior hierárquico, de responder ao cumprimento;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a
função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou cofetivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou
devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente.
Art. 18. São infrações disciplinares de natureza média:
1 - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre
perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
Il - envolver-se em desinteligência familiar ou com oufras pessoas, maculando a imagem da
instituição;
HI - deixar de dar informações em processos, ou omitir fatos que sejam relevantes para o bom e fiel
andamento nos procedimentos quando lhe competir;
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou
instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático, que caracterize
rivalidade pessoal;
VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força
de ordens ou disposições legais;
VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que
deva comparecer, considerando-se agravante se o faltoso for graduado;
IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
X - assumir compromisso pela unidade em que serve, sem estar autorizado;
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XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou,
ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, sem prévia autorização;
XH - entrar ou sair da unidade, ou tentar fazê-lo, com materiais da Corporação, sem prévia
autorização da autoridade competente;
XIII - dirigir veículo da instituição com negligência, imprudência ou imperícia;
XFV - ofender a morat e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XV - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal com função
superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e peta conservação do que for
confiado à sua guarda ou utilização;
XVII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
XVII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma e sem estar
devidamente autorizado pelos órgãos competentes; e
XIX - disparar arma de fogo por descuido;
XX - coagir ou aficiar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XXI - deixar de usar cobertura em local aberto.
Art. 19. São infrações disciplinares de natureza grave:
T- faltar com a verdade;
IF - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
IH - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, ou estar afastado do serviço para
tratamento médico e for surpreendido exercendo atividade remunerada;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou se utilizar de meios ilícitos para dificultar sua
identificação: ,
V - deixar de punir o infrator da disciplina;
VI- dificultar ao servidor da Guarda Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou
o exercício do direito de petição;
VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VII - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza
comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem;
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IX - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
X - disparar arma de fogo desnecessariamente;
XI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em
legitima defesa ou no estrito cumprimento dos seus deveres;
XII - maltratar pessoa detida, estando ou não sob sua guarda;
XIII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento,
material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XIV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto ou viatura,
sem ordem dos respectivos responsáveis;
XV - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública;
XVI - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XVII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XVIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a
orientação sexual;
XIX - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XX - dar órdem ilegal ou claramente inexegiiivel:
XXI — dormir ou permanecer desatento em serviço;
XXI - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por
qualquer meio de divulgação; às ordens legais;
XXIII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXIV - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sextral ot moral, ou
obter vantagem indevida;
XXvV - violar ou deixar de preservar local de crime;
XXVI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXVII - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;
XXVIII - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
XXIX - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
XXX - envolver-se em agressões físicas com seus pares, superiores ou subordinados;
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XXXI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos aos órgãos da
Guarda Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXXII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da
Guarda Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XXXIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXXIV - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou
material, sem autorização da autoridade competente;
XXXV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal,
civil ou administrativo;
XXXVI - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de
sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por este subvencionadas
ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XXXVII - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
XXXVIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo
quando não ihe couber intervir;
XXXIX - faltar, sem motivo justificado, a serviço ou escala de que deva tomar parte;
XL - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XLI - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física
de outrem.
CAPÍTULO
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Art. 20. Fica criada a Comissão de Sindicância Disciplinar da Guarda Municipal, subordinada
diretamente ao Prefeito e/ou por Delegação a Secretario indicado.
$ 1º A Comissão será composta por 3 (três) servidores efetivos convocados por ato do Prefeito.
$ 2º O presidente da Comissão será obrigatoriamente um Guarda Municipal de carreira.
$ 3º - Havendo impedimento ou suspeição de membro da Comissão, o qual será de imediato
comunicado à autoridade convocante, operar-se-á a sua substituição. Além de argúido ou declarado suspeito
ou impedido logo ná primeira resnião, deverá ser fundamentada e solucionada por escrito, nos autos, de forma
imediata, pela Comissão, mediante termo de deliberação em separado, salvo motivo superveniente.
a) Em qualquer dos casos, não poderá fazer parte da Comissão o membro que tiver dado a parte
motivadora da convocação;
b) Tenham entre si, com quem deu a parte, ou com o acusado, parentesco consangiiíneo ou afim, até
o quarto grau;
c) Sejam inimigos capitais ou amigos íntimos, de quem deu a parte ou do acusado;
BS
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d) Tenham particular interesse na decisão da causa.
Art. 21. À Comissão de Sindicância Disciplinar da Guarda Municipal compete processar e julgar:
I- os casos que comportem pena de demissão;
II - a cassação de atestado médico;
JIJ - a movimentação compulsória;
IV - a demissão em período probatório;
V - causas em que houver dano ao erário municipal.
81º. Quando a comissão constatar de inicio que a infração do Guarda é leve, de comum acordo,
poderá ser dispensado todo trâmite processual podendo ser ajustado com o servidor um termo de ajuste de
" conduta, em que não se reconhecerá culpa, portanto, não gerará antecedentes, porém, o patrulheiro renovará o
seu compromisso de trabalhar bem e evitar transtornos à administração.
82º, O presente termo poderá ser lavrado se o servidor não ostentar maus antecedentes nos 12 (doze)
meses anteriores a data do fato que poderia levar a punição.
CAPÍTULO IH
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 22. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal, nos termos dos
artigos precedentes, são:
1 - advertência:
II - repreensão;
Iil - suspensão:
IV - submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo no Centro de
Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal;
V - demissão ou dispensa;
VI - demissão a bem do serviço público;
VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
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Governa Municipal de
Rdministeação 2017-2020
O
SEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA
Art. 23. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às faltas de natureza
leve, constará do prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os efeitos do disposto no
artigo 9º deste Regulamento.
SEÇÃO HI
DA REPREENSÃO
Art. 24. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na prática de
infrações de natureza leve, e será publicada no Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser
averbada no prontuário individual do infrator para os efeitos do disposto no artigo 9º deste Regulamento.
SEÇÃO IV.
DA SUSPENSÃO
Art. 25. A pena de suspensão, que não excederá a 60 (sessenta) dias, será aplicada às infrações de
natureza média, terá publicidade no Boletim Interno da Corporação, devendo ser averbada no prontuário
individual do infrator para os fins do disposto no artigo 9º deste Regulamento.
Parágrafo: Único. A pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias sujeitará o infrator,
compulsoriamente, à participação em programa reeducativo no Centro de Formação e Aperfeiçoamento
Profissional da Guarda Municipal, com a finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais da
Corporação.
Art. 26. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor perderá todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do cargo.
$ 1º. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício, sem prejuízo do disposto no
parágrafo único do Artigo 25.
$ 2º. A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator, nem perdurar por mais de
60 (sessenta) dias.
SEÇÃO V |
DA DEMISSÃO
Art. 27. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - condenação criminal, com trânsito em julgado, cuja pena seja igual ou superior a 2 (dois) anos;
II - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
HI - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 90 (noventa) dias interpolados durante o ano;
IV - procédimento irregular e infrações de natureza grave:
V - ineficiência.
je, e
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Parágrafo Único. A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada
a impossibilidade de readaptação e será verificada pela comissão sindicante.
Art. 28. AS penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em
conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.
Art. 29 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a
pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente para impor
a penalidade, aos casos previstos nos incisos 1 a IIJ do artigo 27 desta Lei.
— SEÇÃOVI =
DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 30. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:
I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer
pessoa, salvo se em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever;
H - praticar crimes hediondos previstos na Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com suas
alterações posteriores, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança
nacional, bem como de crimes contra a vida, salvo se em legitima defesa, mesmo que fora de serviço;
HH - lesar o patrimônio ou os cofres púbticos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
V - praticar insubordinação grave;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por
intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão deias;
VI - exercer a advocacia administrativa;
VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos,
quando em serviço;
IX - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça
dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
SEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, DA DISPONIBILIDADE OU DA LICENÇA MÉDICA
Art. 31 - Será cassada a aposentadoria, a disponibilidade ou a licença médica se ficar provado que o
servidor ou inativo:
1 - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste Regulamento seja cominada a pena
de demissão ou demissão a bem do serviço público;
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IL - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
IH - exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença médica;
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
TÍTULO IV .
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 32. Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação das
penas de demissão a bem do serviço público, o Prefeito poderá determinar, cautelarmente, a remoção
temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento
administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo Único. A remoção temporária não implicará a perda das vantagens e direitos decorrentes
do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e
materialidade da infração.
TÍTULO V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 33. O servidor poderá ser suspenso preventivamente, por até 90 (noventa) dias, prorrogável por
igual período, desde que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele imputada ou para
inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
$ 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos procedimentais:
E - quando se tratar de sindicância, após a oitiva do servidor intimado para prestar esclarecimentos;
II - quando se tratar de procedimento de investigação da Corregedoria Geral da Guarda Municipal,
após a oitiva do servidor a ser suspenso;
IL - quando se tratar de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, após citação do
indiciado.
$ 2º. Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos | e Il do $ Iº deste artigo
persistirem as condições previstas no caput por ocasião da instauração de procedimento disciplinar de
exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva poderá ser novamente aplicada, respeitado o prazo
máximo de 90 (noventa) dias e observado o disposto no Artigo 35 desta Lei.
8 3º. Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que O inquérito administrativo não
esteja concluído.
Art. 34. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de servidores terão
tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente ao afastamento preventivo dos
envolvidos, salvo justificativa fundamentada.
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8 1º. O Presidente da Comissão Processante providenciará para que os autos desses procedimentos
disciptinares sejam submetidos à apreciação do Prefeito até, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas antes do
término do período da suspensão preventiva.
$ 2º. Não havendo prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar informações nesses
procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria Geral da Guarda Municipal no prazo de 24
(vinte e quatro) horas,
Art. 35. Durante o período da suspensão preventiva, o servidor perderá 1/3 (um terço) de seus
vencimentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 e Il do Artigo 33 desta Lei.
$ 1º, O setvidor terá direito:
E. à diferença dos vencimentos e à contagem do tempo de serviço relativo ao periodo da suspensão
preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência ou repreensão;
II - à diferença de vencimentos e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do
afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
$ 2º. Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o período de suspensão
preventiva, determinando-se os acertos pecuniários cabíveis, nos termos do disposto neste artigo.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 36. São procedimentos disciplinares:
I- de preparação e investigação:
a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos;
b) a sindicância;
HI - do exercício da pretensão punitiva:
a) procedimento administrativo;
b) inquérito administrativo;
III - a exoneração em período probatório.
CAPÍTULO II
DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES
Art. 37. São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva,
o servidor integrante dos órgãos da Guarda Municipal efetivo ou admitido e o titular de cargo em comissão.
Art. 38. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou
mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
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Parágrafo ' Único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na: impossibilidade
comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a capacidade do
servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes
até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 39. A: parte poderá constituir advogado, legalmente habilitado, para acompanhar os termos dos
procedimentos disciplinares de seu interesse.
$ 1º. Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou for
declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de advogado da Administração, que não terá poderes para
receber citação e confessar.
$ 2º. A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de
imediato, a representação do defensor dativo.
$ 3º. Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não
praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 3 (três) dias.
CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO I
DAS CITAÇÕES
Art. 40. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva
será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se.
Parágrafo Único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação.
Art. 41. A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório
designado, da seguinte forma: ,
1 - por enfrega pessoa! do mandado ou por meio de ordem de serviço expedida por órgão competente
da Administração;
II - por correspondência:
Ht - por edital.
Art. 42. A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em exercício.
Art. 43. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir
fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço
residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação.
Art. 44. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por 2 (duas)
vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por
editais, com prazo: de 30 (trinta) dias, publicados em jornal de circulação regional, por 3 (três) edições
consecutivas.
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Pá
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Art. 45. O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será
acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.
SEÇÃO
DAS INTIMAÇÕES
Art. 46. A intimação de servidor em efetivo exercício será feita mediante ofício pessoal.
Parágrafo Único. O chefe do setor de pessoal de cada unidade deverá diligenciar para que o servidor
tome ciência da intimação.
.. Art. 47. Oservidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado, terá, por
sugestão do Corregedor Geral ou do Presidente da Comissão Processante, após homologação do Prefeito,
suspenso o pagamento de seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça a exigência.
Art. 48. A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de ofício, devendo
dela constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte.
$ 1º. Dos «atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o
defensor dativo.
$ 2º. Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, o cartório encaminhar-lhe-
á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na
sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 49. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-
se o dia do começo & incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo'Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em
final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do
horário normal.
Art. 50. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato,
salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador,
hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.
Art. 51. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da
Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 52. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão
comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.
& 1º. Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais,
sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.
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$ 2º. Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder,
mediante despacho nos autos, prazo para vista fora de cartório, designando data única para apresentação dos
memoriais de defesa em cartório. :
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
SEÇÃO T
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Todos os meios de. prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para
demonstrar a veracidade dos fatos.
- Art. 54, O Presidente da Comissão Processante. poderá limitar e excluir, mediante despacho.
fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
SEÇÃO
DA PROVA FUNDAMENTAL
Art. 55. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de
documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto
competente.
Art. 56. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e
assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem,
comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 57. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a
fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 58. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do
alegado. '
SEÇÃO II
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 59. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da
Comissão Processante:
1- se os fatos sobre os quais serão inguiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou
confissão da parte;
HI - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 60. Compete à parte entregar em cartório, no tríduo probatório, o rol das testemunhas de defesa,
indicando seu nomé completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal - CEP.
$ 1º. Se à testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de
lotação e o número do registro funcional.
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8 2º. Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência
designada, com a cóndição de ficar sob sua responsabilidade e levá-las à audiência.
$ 3º. O não-comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte.
Art. 61. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 4 (quatro) testemunhas.
Art. 62. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Comissão Processante e,
após, as da parte.
Art. 63. As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os
comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.
$ 1º. Se a'testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas
não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar dia, hora e local para
inquiri-la.
$ 2º. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o
Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente que apresente o preso em dia e hora
designados para a realização da audiência, e, caso não seja autorizado, será pleiteada permissão para a oitiva
na unidade onde ele se encontre preso ou detido.
Art. 64. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por
ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não compareçam.
Art. 65. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e
função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com
a parte e, se for servidor municipal, o número de seu registro funcional.
Art. 66. A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida
por um defensor designado para o ato pelo Presidente da Comissão Processante.
Art. 67. O encarregado da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos
comissários e depois à defesa, formular reperguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante
justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 68. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão
Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 69. O Presidente da Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento:
I- a oitivá de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver
divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do
procedimento,
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SEÇÃO IV
DA PROVA PERICIAL
Art. 70. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo
Presidente da Comissão Processante, quando dela não depender a prova do fato.
Art. 71. Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza
médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais
ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.
Art. 72. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente da Comissão
Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do
documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação « e
postérior perícia.
Art. 73, Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o
órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial.
Art. 74. Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou
judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão solicitará ao
Prefeito a contratação de perito para esse fim.
. CAPÍTULO VI |
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE
Art. 75. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a
presença de terceiros, exceto seu advogado.
Art. 76. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela
parte e, se for o caso, por seu defensor.
CAPÍTULO VII n
DA REVELIA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS
Art. 77. O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente citada,
não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.
8 Iº A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
I- da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
H - das cópias dos 3 (três) editais publicados, no caso de citação por edital;
HT - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.
$ 2º. Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.
Art. 78. À revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a
qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:
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I- a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, ticença-maternidade ou
paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, ou presa, provisoriamente ou em cumprimento de
pena;
Il - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento
tempestivo.
Parágrafo Único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com
aproveitamento dos: atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos
autos.
Art. 79. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se
defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo Único. É assegurada ao revet o direito de constituir advogado em substituição ao defensor
dativo que lhe tenha sido designado.
Art. 80. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas,
especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de
documentos com as razões finais.
Parágrafo Único. Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo probatório.
Art. 81. A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato,
constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário.
8 1º. Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente
ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a
prática de atos processuais.
8 2º. O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos
desta.
CAPÍTULO VII .
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 82. É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos
disciplinares:
1- de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
HI - quando a parte for seu cônjuge, parente consangúíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até
segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital,
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes
consangúíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;
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V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão
punitiva; '
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Art. 83. A argúição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão
Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
$ 1º A argiição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela parte, em declaração
escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.
$ 2º Sobre a suspeição argúida, o Corregedor Geral:
I- se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s) ou à
redistribuição do processo; '
H - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante,
para prosseguimento.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 84. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente
fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato,
Art. 85. Compete ao Prefeito a aplicação da pena de demissão, na hipótese prevista no inciso IV do
Artigo 27 desta Lei, nos casos de demissão a bem do serviço público e.nos de cassação de aposentadoria ou
de disponibilidade.
Art. 86. Compete ao Prefeito:
E- determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral,
b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório;
c) dos procedimentos administrativos;
d) dos inquéritos administrativos;
HI - homologar suspensão preventiva;
III - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de:
a) absolvição;
b) cancelamento de punição;
c) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de
repreensão ou de suspensão;
d) homologação da pena de suspensão;
e) demissão nas hipóteses dos incisos 1, 1), Hl e V do Artigo 27 desta Lei;
IV - decidir as sindicâncias;
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V - decidir os procedimentos de exoneração em estágio probatório;
VI - decidir os procedimentos administrativos;
VII - deliberar sobre a remoção temporária de servidor integrante do Quadro de Servidores da
Guarda Municipal,
$ 1º. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de
reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao Prefeito.
$ 2º. Poderão ser delegadas pelo Prefeito ao Corregedor Geral as competências previstas no inciso 1,
-alineas-"a" e "b", e no inciso IV, ambos do caput deste artigo.
Art. 87. Compete à Corregedoria Geral:
I- realizar apuração de infração disciplinar;
H - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade subordinada à
Secretaria de Segurança Pública e Transito;
II - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à autuação irregular de
servidores integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos
no Quadro de Servidores da Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório
e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares apticáveis;
V - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Servidores
da Secretaria de Segurança Pública e Transito;
VI- fiscalizar os servidores lotados na GUARDA MUNICIPAL ;
VII - proceder à fiscalização diuturnamente em unidades administrativas, postos e viaturas da
Secretaria de Segurança Pública e Transito;
VII - instruir os servidores da Secretaria de Segurança Pública e Transito nos cursos de reciclagem
no que se refere ao Regulamento Disciplinar.
8 1º. A Corregedoria Geral deverá ser composta por integrantes da Guarda Civil de Serrana,
identificados por adereços que os diferenciem do restante da tropa, que somente poderão ser transferidos para
outro setor ou departamento mediante deliberação do Corregedor Geral, do Secretário de Segurança Pública e
do Prefeito Municipal.
8 2º. Os ocupantes dos cargos de Corregedor Geral e Corregedor Adjunto deverão ser
obrigatoriamente graduados da Guarda Civil de Serrana, preferencialmente com formação em Ciências
Jurídicas, e serão indicados pelo Prefeito.
3º, Ao Corregedor Geral e Adjunto compete:
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[- assistir o Prefeito nos assuntos disciplinares dos servidores Quadro de Servidores da Guarda
Municipal;
II - manifestar-se, sempre que instados, sobre assuntos de natureza disciplinar que se sujeitam à
apreciação do Prefeito;
HI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da
Corregedoria Geral;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes do Quadro de Servidores da Secretária de Segurança Pública e Transito,
bem como, quando for o caso, propor ao titular da Pasta a instauração de sindicâncias administrativas e
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades administrativas subordinadas
à Guarda Municipal, notificando o titular da Pasta;
VI - encaminhar ao Prefeito relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos
servidores integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for
o caso, a instauração de procedimento especia!, observada a legislação pertinente;
VII - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações advindas da Ouvidoria; e
VII - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores
integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal;
IX - determinar a escolta coercitiva de servidor que sofrer sanção disciplinar e não tenha atendido a
notificações, intimações, citações entre outras convocações.
X - definir as atribuições dos servidores lotados na Corregedoria Geral;
5 4º. Os atos praticados durante os procedimentos de correição constarão de relatórios, contendo a
data, hora e nome do agente responsável.
$ 5º, Constatada qualquer irregularidade referente à disciplina dos servidores integrantes do Quadro
de Servidores da Guarda Municipal, será chamado, de imediato, o responsável pela equipe ou servidor, que
relatará a ocorrência, remetendo-a ao Corregedor Geral para as providências cabíveis.
Art. 88. Compete aos Comandantes da Corporação e Diretores de Departamento subordinados à
Guarda Municipal:
| - a fiscalização das atribuições desenvolvidas pelos servidores lotados em unidades administrativas
sob sua responsabilidade;
IJ - a aplicação das sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias,
que serão homologadas pelo Secretária de Segurança Pública e Trânsito.
Parágrafo Único. As penalidades referidas no inciso Il serão devidamente apuradas mediante
procedimento próprio, pela Corregedoria Gerai a pedido da autoridade que tomar conhecimento do fato, que,
após sua instrução, retornará à autor idade corr petente para a aplicação ou não da pena.
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Art. 89. Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Secretaria da Segurança
Pública e Trânsito, o fato deverá ser comunicado por meio de relatório fundamentado e encaminhado à
Corregedoria Geral para sua apuração.
Art. 90. Quando 2 (duas) autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência
disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar, caberá à de maior hierarquia instaurar e
encaminhar à Corregedoria Gera! o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 91. Extingue-se a punibilidade:
E- pela morte da parte;
II - pela prescrição;
III - pela retratação com aceitação do ofendido, antes da formalização do termo acusatório;
IV - pefa anistia.
Art. 92. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela
autoridade administrativa competente.
Parágrafo Único. O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor
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infrator, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso.
Art. 93, Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa
competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos:
T- morte da parte;
HI - ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em que
se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já
decidido;
V - anistia.
Art. 94. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa
proferir decisão:
I - pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subsegilente procedimento disciplinar
de pretensão punitiva;
II - pela absolvição ou imposição de penalidade;
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IN - pelo reconhecimento da prescrição.
TÍTULO vH
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I .
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 95. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar
providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
$ 1º. As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão
adotadas na unidade onde ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo
sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria Geral para a devida instrução, com a oitiva dos envolvidos e das
testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.
$ 2º. A apuração será atribuída a servidor ou grupo de servidores.
$ 3º. A apuração deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. prorrogável por igual período,
desde que devidamente justificado, findo o qua! os autos serão enviados ao titular da Pasta, que determinará:
1- o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela
ocorrência irregular investigada;
II - a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao Corregedor Geral,
para a respectiva instrução quando:
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a
complementação das investigações mediante sindicância.
SEÇÃO
DA SINDICÂNCIA
Art. 96. A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurado pelo
Presidente da Comissão Processante por determinação do Prefeito, quando os fatos não estiverem definidos ou
faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Processante, quando houver notícia de fato tipíficado
como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido
providenciada.
Art. 97. A sindicância não comporta o contraditório, devendo, no entanto, ser ouvidos todos os
envolvidos nos fatos.
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Parágrafo Único. Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que não poderá interferir
no procedimento.
Art. 98. Se o interesse público o exigir, o Corregedor Geral decretará, no despacho instaurador, o
sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art, 99. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do Artigo 5º, inciso XXXHL, da
Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 100. Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão
punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 101. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, a critério do
Corregedor Geral, mediante justificativa fundamentada.
CAPÍTULO II |
DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 102. Instaura-se o Processo Sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela
natureza, ensejar pena de suspensão inferior a 5 (cinco) dias.
Art. 103. O Processo Sumário será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a
ciência dos comissários, é deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.
Art. 104. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I- a descrição articufada da falta atribuída ao servidor;
IL - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência
concentrada de instrução;
IV - designação de data, hora e local para interrogatório, ao qua! deverá o servidor comparecer, sob
pena de revelia;
V - ciência de que poderá o sumariado comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua
livre escolha, regularmente constituído;
VI - intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova
documental que possuir bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 4 (quatro);
VI - notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão, devidamente
especificadas;
VIII - nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.
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Art. 105. No caso comprovado de não ter o sumariado tomado ciência do inteiro teor do termo de
intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pelo Presidente da
Corregedoria Geral, sob pena de decadência.
Art. 106. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo
de 5 (cinco) dias.
Art. 107. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório, observadas as disposições do
Artigo 121, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.
CAPÍTULO IV
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 108. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder
determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos, estáveis ou não, a demissão, a demissão a bem
do serviço público e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo Único. No Inquérito Administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório e
à ampla defesa.
Art. 109. São fases do Inquérito Administrativo:
1- a instauração e denúncia administrativa;
W-a citação;
II - a instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o tríduo
probatório;
TV - as razões finais;
V-o relatório final conclusivo;
VI - o encaminhamento para decisão;
VIT - a decisão.
Art. 110. O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão Processante, Permanente ou
Especial, composta por 3 (três) servidores efetivos presidida obrigatoriamente por ocupante de cargo de
Guarda.
Art. 11. O Inquérito Administrativo será instaurado pelo Presidente da Comissão, com a ciência dos
comissários, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante.
Art. 112. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
E-a indicação da autoria;
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H - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III - o resumo dos fatos;
IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à
espécie;
Va ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-
la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
VI - a designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob
pena de revelia;
VII - os nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante.
Art. 13. O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo
e se defender.
$ 1º. A citação será feita conforme as disposições desta Lei e deverá conter a transcrição da denúncia
administrativa.
$ 2º. A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas da data
designada para o interrogatório.
8 3º, O não-comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos arts. 77 a 81, com a
designação de defensor dativo.
Art. 114, É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o
faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.
Art. 115: Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo Único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se
tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 5 (cinco) dias.
Art. 116. Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será intimada para indicar, em 3
(três) dias. as provas que pretende produzir.
Art. 117. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do denunciado.
Art. 118. Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante elaborará o parecer
conclusivo, que deverá conter:
I- a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
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W - análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e
sua fundamentação legal.
8 1º. Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será
proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.
$ 2º. A Comissão deverá propor, se for o caso:
| - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
IF - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, : a
circustância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor;
HE - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Art. 119. O Inguérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que poderá
ser prorrogado, a critério do Presidente da Comissão, mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo Único - Nos casos de prática das infrações previstas no Artigo 30, ou quando o servidor
for preso em flagrante delito ou preventivamente, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que
determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art.120. Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao Corregedor Geral para
manifestação e, na segiiência, ao Prefeito para decisão ou manifestação e encaminhamento ao Prefeito, quando
for o caso.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 121. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da
Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que
entender necessário.
Art. 122. Recebidos os autos, o Prefeito, quando for o caso, homologará a decisão do Inquérito
Administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual período, devendo fundamentar sua
decisão quando daquela divergente.
Parágrafo Único. A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo, decidindo,
fundamentadamente:
I- pela absolvição do acusado;
II - pela punição do acusado;
II] - pela suspensão do processo, quando depender da decisão de outra esfera administrativa;
TV - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
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Art. 123. O acusado será absolvido, quando reconhecido:
I- estar provada a inexistência do fato;
H - não houver prova da existência do fato;
WI - não constituir o fato infração disciplinar;
IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V - não existir prova suficiente para a condenação;
VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível,
SEÇÃO HI
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 124, Na aplicação da sanção disciplinar serão consideradas as causas, circunstâncias e
consegiiências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou
o grau da culpa.
Parágrafo Único. São causas e circunstâncias que influem no julgamento das transgressões:
I- a ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos normais de
patriotismo, humanidade e propriedade;
If - ter sido cometida na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego
público;
HI - ter sido cometida em obediência a ordem superior.
Art. 125. São circunstâncias atenuantes:
I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista
no Artigo 9º, inciso-II, desta Lei;
H - ter prestado relevantes serviços para a Administração;
III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público;
IV - a falta de prática no serviço;
V - ter coinetido a infração para evitar mal maior.
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Art. 126. São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento, conforme disposição prevista no Artigo 9º, inciso IV, desta Lei;
H - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações;
HF - reincidência;
IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas:
V- falta praticada com abuso de autoridade;
VI-- falta praticada na presença de subordinado.
$ 1º. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em
julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
Jus q
$ 2º. Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.
Art. 127. Em caso de reincidência, as faitas leves serão puníveis com repreensão e as médias com
suspensão superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas pata fins de
reincidência.
Art. 128. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por
dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo. Único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo
independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 129. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções
correspondentes isoladamente.
SEÇÃO IV
DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 130. A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a
serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.
- CAPÍTULO V .
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 131. Instaurar-se-á procedimento disciplinar de exoneração no interesse do serviço público de
funcionário em estágio probatório, nos seguintes casos:
1 - inassiduidade;
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H - ineficiência;
HI - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - falta de dedicação ao serviço:
VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições;
VIE - por irregularidade administrativa grave;
VIH - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.
Art. 132. O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação, preferencialmente, pelo
menos 4 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais,
acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no Artigo 134 e o encaminhará
ao Prefeito, que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de
exoneração.
Parágrafo Único. Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o
estágio probatório, o Prefeito poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final
decisão.
Art. 133. O procedimento disciplinar de exoneração de funcionário em estágio probatório será
instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a ciência dos comissários, e deverá ter toda a
instrução concentrada em audiência.
Art. 134. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I- a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
Il- os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a tipificação legal;
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência
concentrada de instrução;
IV - a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob
pena de revelia;
Y - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua
livre escolha, regularmente constituído;
VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução. toda prova
documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 4 (quatro);
VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão
Processante, devidamente especificadas;
VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante,
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Parágrafo Único. No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo
de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado
pelo Presidente da Comissão Processante, sob pena de decadência.
Art.135. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo
de 5 (cinco) dias.
Art. 136. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o
processo para decisão da autoridade administrativa competente.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AQ SERVIÇO E
AOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS
Art. 137. Até a edição de decreto específico que regulará a matéria, a apuração de responsabilidade
pelas infrações capituladas no Artigo 27, incisos I e II, desta Lei, seguirá o rito procedimental previsto na
legislação municipal pertinente.
Art. 138. A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faitas ao serviço será publicada.
& 1º. Constitui ônus do servidor acompanhar o processo até a publicação da decisão final para efeito
de reassunção no caso de absolvição.
2º, Na hipótese do servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a contagem de novo
período de faitas.
Art. 139, Se no curso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou interpoladas ao serviço,
for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de dispensa, o Presidente da Comissão Processante
encaminhará o processo imediatamente à apreciação do Prefeito.
Parágrafo Único. O Prefeito poderá:
I - acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas;
H - não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do procedimento disciplinar.
. TÍTULO IX
DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 140. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
| - pedido de reconsideração;
II - recurso hierárquico;
ill - revisão.
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Art. 141. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do
recorrente.
Parágrafo Único. Os recursos de cada espécie previstos no Artigo 143 poderão ser interpostos
apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao
recorrente.
Art. 142. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15
(quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.
$ 1º. Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito suspensivo até o seu julgamento final.
$ 2º. Os recursos referidos neste artigo serão processados em apartado, devendo o processo
originário segui-los para instrução.
Art. 143. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso hierárquico e
revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.
CAPÍTULO II .
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 144. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a decisão combatida e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.
Art. 145. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão
encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO HI
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 146. O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior âquela que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito.
Parágrafo Único. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da
decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO
Art. 147, A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I-a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
O - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos
comprovadamente falsos ou eivados de erros;
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Pd .
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IT - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido,
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Parágrafo Unico. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da
penalidade.
Art. 148. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao Prefeito ou a
quem for delegada essa competência, que decidirá quanto ao seu processamento.
Art. 149. Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão Processante que
participou do processo disciplinar originário.
Art. 150. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo
cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art, 151. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia no feito, por
mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 152. Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a comparecer
para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Parágrafo Único. Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo pelo
Município,
Art. 153. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o
cancefamento ou a anulação da pena.
Parágrafo Único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no
caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos
retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.
TÍTULO XI .
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 154. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no
prontuário do servidor, sendo concedido ex-offício ou mediante requerimento do interessado, quando este
completar, sem qualquer punição:
1- 6 (seis) anos de efetivo serviço. quando a punição a cancelar for de suspensão;
H-2 (dois) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.
Art. 155. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da
Corregedoria Geral dar-se-á por determinação do Corregedor Geral, em 15 (quinze) dias, a contar da data do
seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.
Art. 156. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra
sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no Artigo 157 desta Lei.
Art. 157. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor será considerado tecnicamente primário,
podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no Artigo 9º desta Lei.
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TÍTULO XII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 158. Prescreverá:
I-em 1 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência;
H - em 2 (dois) anos a faita que sujeite à pena de repreensão e suspensão;
HJ - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público, demissão ou
dispensa e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo Único. A infração também prevista como crime na fei pena! prescreverá juntamente com
este, aplicando-se ão procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código
Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 5 (cinco) anos.
Art. 159. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da
existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
Art. 160. Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de
procedimento de exercício da pretensão punitiva.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por
inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 161. Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se aguardar o
julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o trânsito em
Julgado da sentença penal, a critério do Prefeito.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 162. Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo
para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.
Art. 163. Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da
Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim, exceto
àqueles que tiverem competência legal! para tanto.
Art. 164. Os procedimentos disciplinados nesta Lei terão sempre tramitação em autos próprios,
sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a
ser apurada ou punida.
$ 1º. Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos
disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos
necessários, por determinação do Presidente da Comissão Processante.
$ 2º. Quando o conteúdo do processo acompanhante for essencial para a formação de opinião e
julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final.
Pt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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A 7
Governo Rad de
SERR
Administração 2017-2020
Art. 165. O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá
de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal.
Parágrafo Único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final, inclusive para
as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado.
Art. 166. Fica criada, na estrutura administrativa da Guarda Municipal, 1 (uma) Divisão Técnica de
Processos Disciplinares, com 2 (duas) Comissões Processantes Permanentes, competentes para o
processamento das infrações disciplinares previstas no Artigo 30 desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam criados 6 (seis) cargos de Guarda Civil - Classe Inspetor, referência GC,
com lotação na Corregedoria Geral da Guarda Municipal.
Art. 167. Fica atribuída ao Corregedor Geral competência para apreciar e decidir os pedidos de
certidões e fommecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em
andamento na Corregedoria Geral.
Art. 168. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento e o cargo e Corregedor adjunto ficará a critério da administração o momento
oportuno de criá-lo.
Art. 169, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrários e
cabe exclusivamente aos servidores lotados na Guarda Municipal.
PAÇO MUNICIPAL E ESTRELA D'ALVA
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AE q TO GALAN' TE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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