| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o regulamento disciplinar da Guarda Municipal de Serrana. |
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/ : PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA fra : Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 : CEP 14.150-000 — Serrana - SP : www.serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Do NE Govemo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR N.º 481/2017 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE SERRANA . VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, O:Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. Art. 2º. Este Regulamento aplica-se a todos os servidores da Guarda Municipal, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança. TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 3º. A hierarquia e a disciplina são a base institucionaf dos servidores da Guarda Municipal. Art. 4º. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia servidores da Guarda Municipal: 1- o respeito à dignidade humana; II- o respeito à cidadania; HI - o respeito à justiça; IV-o respeito à legalidade democrática; V-o respeito à coisa pública; VI-o profissionalismo; VH-o patriotismo; VIII - a verdade real; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administeação 2017-2020 IX - a honra; X-a coragem: XI - a honestidade. Art. 5º. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar. Parágrafo:Único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado. Art. 6º. Todo servidor da Guarda Municipal que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora. Parágrafo: Único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda. Municipat deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes. Art. 7º. São deveres do servidor da Guarda Municipal, além dos demais enumerados neste Regulamento: 1- ser assíduo e pontual; IT - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; Ht - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigito sobre os assuntos da Administração; V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral; VE - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso; IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e X!-- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública. CAPÍTULO II DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL Art. 8º. Ao ingressar no Quadro de Servidores da Guarda Municipal, o servidor será classificado no comportamento bom. V PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA ; Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP : www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Parágrafo Único. Os atuais integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal, na data da publicação desta Lei, serão igualmente classificados no bom comportamento. Art. 9º. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Municipal será considerado: I- excelente, quando no período de 36 (trinta e seis) meses não tiver sofrido qualquer punição; 1 - bom, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão; HT - insuficiente, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido até 2 (duas) suspensões; IV - mau, quando no período de 6 (seis) meses tiver sofrido mais de 2 (duas) penas de suspensão. $ 1º. Para a reclassificação de comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão. 8 2º. A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, ex-offício, por ato do Corregedor Geral da Guarda Municipal, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. $ 3º. O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Municipal, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para: I- os fins dos arts. 126, inciso 1, e 127, inciso I, ambos desta Lei; II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento; III - submissão à participação em programa reeducativo no Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal, nas hipóteses dos incisos II e IV do caput deste artigo, se a soma das penas de suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta) dias. Art. 10. O Corregedor Geral da Guarda Municipal deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar dos órgãos subordinados à Guarda Municipal e o enviar ao titular da Pasta. $ 1º. Os critérios de avaliação serão estabelecidos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional e terão por base a aplicação deste Regulamento. $ 2º. A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar. Art. 11. Do ato do Corregedor Geral da Guarda Municipal que reclassificar os integrantes dos órgãos subordinados àquela pasta, caberá Recurso de Reclassificação do Comportamento dirigido ao Prefeito. Parágrafo Único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado e terá efeito suspensivo. A h PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Fã» Rs ia Governo Municipal de Administração 2017-2020 CAPÍTULO HI DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO Art. 12. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços prestados, atos meritórios e trabalhos relevantes realizados pelo servidor da Guarda Municipal. Art. 13. São recompensas aos servidores da Guarda Municipal: 1 - condecorações por serviços prestados; e II - elogios. 8 1º. As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes dos órgãos subordinados à Guarda Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário. $ 2º. Elogio é o reconhecimento format da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda: Municipal, com a devida publicidade em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário. 3º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação dos comandantes ou diretores dos departamentos da Guarda Municipal. CAPÍTULO IV | DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 14, É assegurado ao servidor da Guarda Municipal o direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Parágrafo Único. Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado. TÍTULO NT DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES . CAPÍTULO 1 . DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 15. Infração disciplinar é toda violação aos deveres funcionais previstos neste Regulamento pelos servidores integrantes da Guarda Municipal. Art. 16. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: I-leves; . II - médias; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA ; Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 ; CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administcação 2047-2020 HI - graves. Art. 17. São infrações disciplinares de natureza leve: I- deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida; 1 - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço; III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento; V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou cofetivo; VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder; VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente. Art. 18. São infrações disciplinares de natureza média: 1 - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento; Il - envolver-se em desinteligência familiar ou com oufras pessoas, maculando a imagem da instituição; HI - deixar de dar informações em processos, ou omitir fatos que sejam relevantes para o bom e fiel andamento nos procedimentos quando lhe competir; IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal; V - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático, que caracterize rivalidade pessoal; VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção; VII - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer, considerando-se agravante se o faltoso for graduado; IX - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado; X - assumir compromisso pela unidade em que serve, sem estar autorizado; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017.2020 XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, sem prévia autorização; XH - entrar ou sair da unidade, ou tentar fazê-lo, com materiais da Corporação, sem prévia autorização da autoridade competente; XIII - dirigir veículo da instituição com negligência, imprudência ou imperícia; XFV - ofender a morat e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos; XV - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; XVI - deixar de zelar pela economia do material do Município e peta conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; XVII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas; XVII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma e sem estar devidamente autorizado pelos órgãos competentes; e XIX - disparar arma de fogo por descuido; XX - coagir ou aficiar subordinados com objetivos de natureza político-partidária; XXI - deixar de usar cobertura em local aberto. Art. 19. São infrações disciplinares de natureza grave: T- faltar com a verdade; IF - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional; IH - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, ou estar afastado do serviço para tratamento médico e for surpreendido exercendo atividade remunerada; IV - suprimir a identificação do uniforme ou se utilizar de meios ilícitos para dificultar sua identificação: , V - deixar de punir o infrator da disciplina; VI- dificultar ao servidor da Guarda Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição; VII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; VII - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www. serrana.sp.gov.br - infoGbserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2047-2020 IX - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; X - disparar arma de fogo desnecessariamente; XI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legitima defesa ou no estrito cumprimento dos seus deveres; XII - maltratar pessoa detida, estando ou não sob sua guarda; XIII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares; XIV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis; XV - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública; XVI - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; XVII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso; XVIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual; XIX - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente; XX - dar órdem ilegal ou claramente inexegiiivel: XXI — dormir ou permanecer desatento em serviço; XXI - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação; às ordens legais; XXIII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento; XXIV - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sextral ot moral, ou obter vantagem indevida; XXvV - violar ou deixar de preservar local de crime; XXVI - praticar usura sob qualquer de suas formas; XXVII - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida; XXVIII - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida; XXIX - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal; XXX - envolver-se em agressões físicas com seus pares, superiores ou subordinados; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 XXXI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos aos órgãos da Guarda Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança; XXXII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem; XXXIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; XXXIV - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente; XXXV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo; XXXVI - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado; XXXVII - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé; XXXVIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não ihe couber intervir; XXXIX - faltar, sem motivo justificado, a serviço ou escala de que deva tomar parte; XL - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente; XLI - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem. CAPÍTULO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR Art. 20. Fica criada a Comissão de Sindicância Disciplinar da Guarda Municipal, subordinada diretamente ao Prefeito e/ou por Delegação a Secretario indicado. $ 1º A Comissão será composta por 3 (três) servidores efetivos convocados por ato do Prefeito. $ 2º O presidente da Comissão será obrigatoriamente um Guarda Municipal de carreira. $ 3º - Havendo impedimento ou suspeição de membro da Comissão, o qual será de imediato comunicado à autoridade convocante, operar-se-á a sua substituição. Além de argúido ou declarado suspeito ou impedido logo ná primeira resnião, deverá ser fundamentada e solucionada por escrito, nos autos, de forma imediata, pela Comissão, mediante termo de deliberação em separado, salvo motivo superveniente. a) Em qualquer dos casos, não poderá fazer parte da Comissão o membro que tiver dado a parte motivadora da convocação; b) Tenham entre si, com quem deu a parte, ou com o acusado, parentesco consangiiíneo ou afim, até o quarto grau; c) Sejam inimigos capitais ou amigos íntimos, de quem deu a parte ou do acusado; BS PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 d) Tenham particular interesse na decisão da causa. Art. 21. À Comissão de Sindicância Disciplinar da Guarda Municipal compete processar e julgar: I- os casos que comportem pena de demissão; II - a cassação de atestado médico; JIJ - a movimentação compulsória; IV - a demissão em período probatório; V - causas em que houver dano ao erário municipal. 81º. Quando a comissão constatar de inicio que a infração do Guarda é leve, de comum acordo, poderá ser dispensado todo trâmite processual podendo ser ajustado com o servidor um termo de ajuste de " conduta, em que não se reconhecerá culpa, portanto, não gerará antecedentes, porém, o patrulheiro renovará o seu compromisso de trabalhar bem e evitar transtornos à administração. 82º, O presente termo poderá ser lavrado se o servidor não ostentar maus antecedentes nos 12 (doze) meses anteriores a data do fato que poderia levar a punição. CAPÍTULO IH DAS SANÇÕES DISCIPLINARES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 22. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal, nos termos dos artigos precedentes, são: 1 - advertência: II - repreensão; Iil - suspensão: IV - submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo no Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal; V - demissão ou dispensa; VI - demissão a bem do serviço público; VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governa Municipal de Rdministeação 2017-2020 O SEÇÃO II DA ADVERTÊNCIA Art. 23. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às faltas de natureza leve, constará do prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os efeitos do disposto no artigo 9º deste Regulamento. SEÇÃO HI DA REPREENSÃO Art. 24. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na prática de infrações de natureza leve, e será publicada no Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do infrator para os efeitos do disposto no artigo 9º deste Regulamento. SEÇÃO IV. DA SUSPENSÃO Art. 25. A pena de suspensão, que não excederá a 60 (sessenta) dias, será aplicada às infrações de natureza média, terá publicidade no Boletim Interno da Corporação, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator para os fins do disposto no artigo 9º deste Regulamento. Parágrafo: Único. A pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias sujeitará o infrator, compulsoriamente, à participação em programa reeducativo no Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal, com a finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais da Corporação. Art. 26. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. $ 1º. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do Artigo 25. $ 2º. A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator, nem perdurar por mais de 60 (sessenta) dias. SEÇÃO V | DA DEMISSÃO Art. 27. Será aplicada a pena de demissão nos casos de: I - condenação criminal, com trânsito em julgado, cuja pena seja igual ou superior a 2 (dois) anos; II - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; HI - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 90 (noventa) dias interpolados durante o ano; IV - procédimento irregular e infrações de natureza grave: V - ineficiência. je, e & PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo RAN. de SERRANA Administração 2017-2020 Parágrafo Único. A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação e será verificada pela comissão sindicante. Art. 28. AS penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor. Art. 29 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos 1 a IIJ do artigo 27 desta Lei. — SEÇÃOVI = DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO Art. 30. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que: I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever; H - praticar crimes hediondos previstos na Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com suas alterações posteriores, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como de crimes contra a vida, salvo se em legitima defesa, mesmo que fora de serviço; HH - lesar o patrimônio ou os cofres púbticos; IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública; V - praticar insubordinação grave; VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão deias; VI - exercer a advocacia administrativa; VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço; IX - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular. SEÇÃO VI DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, DA DISPONIBILIDADE OU DA LICENÇA MÉDICA Art. 31 - Será cassada a aposentadoria, a disponibilidade ou a licença médica se ficar provado que o servidor ou inativo: 1 - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste Regulamento seja cominada a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público; fe PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 Di, CEP 14.150-000 — Serrana - SP ra www .serrana.sp.gov.br - infoBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 IL - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; IH - exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença médica; IV - praticou a usura em qualquer de suas formas. TÍTULO IV . DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA Art. 32. Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação das penas de demissão a bem do serviço público, o Prefeito poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado. Parágrafo Único. A remoção temporária não implicará a perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração. TÍTULO V DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Art. 33. O servidor poderá ser suspenso preventivamente, por até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, desde que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades. $ 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada nos seguintes momentos procedimentais: E - quando se tratar de sindicância, após a oitiva do servidor intimado para prestar esclarecimentos; II - quando se tratar de procedimento de investigação da Corregedoria Geral da Guarda Municipal, após a oitiva do servidor a ser suspenso; IL - quando se tratar de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, após citação do indiciado. $ 2º. Se, após a realização dos procedimentos previstos nos incisos | e Il do $ Iº deste artigo persistirem as condições previstas no caput por ocasião da instauração de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, a suspensão preventiva poderá ser novamente aplicada, respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias e observado o disposto no Artigo 35 desta Lei. 8 3º. Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que O inquérito administrativo não esteja concluído. Art. 34. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada. Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 *a cmo PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Gore Sa de SERRANA Administração 2017-2020 8 1º. O Presidente da Comissão Processante providenciará para que os autos desses procedimentos disciptinares sejam submetidos à apreciação do Prefeito até, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas antes do término do período da suspensão preventiva. $ 2º. Não havendo prazo assinalado, as unidades solicitadas a prestar informações nesses procedimentos deverão atender às requisições da Corregedoria Geral da Guarda Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Art. 35. Durante o período da suspensão preventiva, o servidor perderá 1/3 (um terço) de seus vencimentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 e Il do Artigo 33 desta Lei. $ 1º, O setvidor terá direito: E. à diferença dos vencimentos e à contagem do tempo de serviço relativo ao periodo da suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência ou repreensão; II - à diferença de vencimentos e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada. $ 2º. Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o período de suspensão preventiva, determinando-se os acertos pecuniários cabíveis, nos termos do disposto neste artigo. TÍTULO VI DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Art. 36. São procedimentos disciplinares: I- de preparação e investigação: a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos; b) a sindicância; HI - do exercício da pretensão punitiva: a) procedimento administrativo; b) inquérito administrativo; III - a exoneração em período probatório. CAPÍTULO II DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES Art. 37. São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, o servidor integrante dos órgãos da Guarda Municipal efetivo ou admitido e o titular de cargo em comissão. Art. 38. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP ão www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de NA + Administração 2017-2020 Parágrafo ' Único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na: impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida. Art. 39. A: parte poderá constituir advogado, legalmente habilitado, para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse. $ 1º. Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de advogado da Administração, que não terá poderes para receber citação e confessar. $ 2º. A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo. $ 3º. Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 3 (três) dias. CAPÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS SEÇÃO I DAS CITAÇÕES Art. 40. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se. Parágrafo Único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação. Art. 41. A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado, da seguinte forma: , 1 - por enfrega pessoa! do mandado ou por meio de ordem de serviço expedida por órgão competente da Administração; II - por correspondência: Ht - por edital. Art. 42. A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em exercício. Art. 43. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação. Art. 44. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo: de 30 (trinta) dias, publicados em jornal de circulação regional, por 3 (três) edições consecutivas. + Pá CS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Já Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 ) CEP 14.150-000 — Serrana - SP wwyw.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Art. 45. O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar. SEÇÃO DAS INTIMAÇÕES Art. 46. A intimação de servidor em efetivo exercício será feita mediante ofício pessoal. Parágrafo Único. O chefe do setor de pessoal de cada unidade deverá diligenciar para que o servidor tome ciência da intimação. .. Art. 47. Oservidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado, terá, por sugestão do Corregedor Geral ou do Presidente da Comissão Processante, após homologação do Prefeito, suspenso o pagamento de seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça a exigência. Art. 48. A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de ofício, devendo dela constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte. $ 1º. Dos «atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o defensor dativo. $ 2º. Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, o cartório encaminhar-lhe- á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS Art. 49. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo- se o dia do começo & incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo'Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal. Art. 50. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto. Art. 51. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 52. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados. & 1º. Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um. ; Z PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -— Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 $ 2º. Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora de cartório, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa em cartório. : CAPÍTULO V DAS PROVAS SEÇÃO T DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. Todos os meios de. prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos. - Art. 54, O Presidente da Comissão Processante. poderá limitar e excluir, mediante despacho. fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. SEÇÃO DA PROVA FUNDAMENTAL Art. 55. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente. Art. 56. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência. Art. 57. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos. Art. 58. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado. ' SEÇÃO II DA PROVA TESTEMUNHAL Art. 59. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da Comissão Processante: 1- se os fatos sobre os quais serão inguiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte; HI - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia. Art. 60. Compete à parte entregar em cartório, no tríduo probatório, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nomé completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal - CEP. $ 1º. Se à testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número do registro funcional. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP ass : Www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 r SERRAN Governo Municipal de À Administração 2017-2020 8 2º. Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a cóndição de ficar sob sua responsabilidade e levá-las à audiência. $ 3º. O não-comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte. Art. 61. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 4 (quatro) testemunhas. Art. 62. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Comissão Processante e, após, as da parte. Art. 63. As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo. $ 1º. Se a'testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar dia, hora e local para inquiri-la. $ 2º. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente que apresente o preso em dia e hora designados para a realização da audiência, e, caso não seja autorizado, será pleiteada permissão para a oitiva na unidade onde ele se encontre preso ou detido. Art. 64. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não compareçam. Art. 65. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de seu registro funcional. Art. 66. A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo Presidente da Comissão Processante. Art. 67. O encarregado da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular reperguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento. Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência. Art. 68. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo. Art. 69. O Presidente da Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento: I- a oitivá de testemunhas referidas nos depoimentos; II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento, o u22R 4 É PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 4 : Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 , CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Se de Governo Mo SERRANA Administração 2017-2020 SEÇÃO IV DA PROVA PERICIAL Art. 70. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante, quando dela não depender a prova do fato. Art. 71. Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial. Art. 72. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente da Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação « e postérior perícia. Art. 73, Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial. Art. 74. Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão solicitará ao Prefeito a contratação de perito para esse fim. . CAPÍTULO VI | DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE Art. 75. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado. Art. 76. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor. CAPÍTULO VII n DA REVELIA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS Art. 77. O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados. 8 Iº A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos: I- da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal; H - das cópias dos 3 (três) editais publicados, no caso de citação por edital; HT - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio. $ 2º. Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos. Art. 78. À revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório: REI - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 VA CEP 14.150-000 — Serrana - SP ” www .serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 I- a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, ticença-maternidade ou paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, ou presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena; Il - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo. Parágrafo Único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos: atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos. Art. 79. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte. Parágrafo Único. É assegurada ao revet o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado. Art. 80. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais. Parágrafo Único. Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo probatório. Art. 81. A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário. 8 1º. Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais. 8 2º. O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta. CAPÍTULO VII . DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 82. É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares: 1- de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha; HI - quando a parte for seu cônjuge, parente consangúíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital, IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consangúíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau; Governo Municipal de NA Administração 2077-2020 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / y /, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 A CEP 14.150-000 — Serrana - SP ao www .serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 á Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva; ' VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente. Art. 83. A argúição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. $ 1º A argiição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo. $ 2º Sobre a suspeição argúida, o Corregedor Geral: I- se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s) ou à redistribuição do processo; ' H - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante, para prosseguimento. CAPÍTULO IX DAS COMPETÊNCIAS Art. 84. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato, Art. 85. Compete ao Prefeito a aplicação da pena de demissão, na hipótese prevista no inciso IV do Artigo 27 desta Lei, nos casos de demissão a bem do serviço público e.nos de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Art. 86. Compete ao Prefeito: E- determinar a instauração: a) das sindicâncias em geral, b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório; c) dos procedimentos administrativos; d) dos inquéritos administrativos; HI - homologar suspensão preventiva; III - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de: a) absolvição; b) cancelamento de punição; c) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão; d) homologação da pena de suspensão; e) demissão nas hipóteses dos incisos 1, 1), Hl e V do Artigo 27 desta Lei; IV - decidir as sindicâncias; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RR Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 FENDA CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - info(serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governa Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 V - decidir os procedimentos de exoneração em estágio probatório; VI - decidir os procedimentos administrativos; VII - deliberar sobre a remoção temporária de servidor integrante do Quadro de Servidores da Guarda Municipal, $ 1º. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao Prefeito. $ 2º. Poderão ser delegadas pelo Prefeito ao Corregedor Geral as competências previstas no inciso 1, -alineas-"a" e "b", e no inciso IV, ambos do caput deste artigo. Art. 87. Compete à Corregedoria Geral: I- realizar apuração de infração disciplinar; H - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade subordinada à Secretaria de Segurança Pública e Transito; II - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à autuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal; IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos no Quadro de Servidores da Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares apticáveis; V - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria de Segurança Pública e Transito; VI- fiscalizar os servidores lotados na GUARDA MUNICIPAL ; VII - proceder à fiscalização diuturnamente em unidades administrativas, postos e viaturas da Secretaria de Segurança Pública e Transito; VII - instruir os servidores da Secretaria de Segurança Pública e Transito nos cursos de reciclagem no que se refere ao Regulamento Disciplinar. 8 1º. A Corregedoria Geral deverá ser composta por integrantes da Guarda Civil de Serrana, identificados por adereços que os diferenciem do restante da tropa, que somente poderão ser transferidos para outro setor ou departamento mediante deliberação do Corregedor Geral, do Secretário de Segurança Pública e do Prefeito Municipal. 8 2º. Os ocupantes dos cargos de Corregedor Geral e Corregedor Adjunto deverão ser obrigatoriamente graduados da Guarda Civil de Serrana, preferencialmente com formação em Ciências Jurídicas, e serão indicados pelo Prefeito. 3º, Ao Corregedor Geral e Adjunto compete: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 aii [- assistir o Prefeito nos assuntos disciplinares dos servidores Quadro de Servidores da Guarda Municipal; II - manifestar-se, sempre que instados, sobre assuntos de natureza disciplinar que se sujeitam à apreciação do Prefeito; HI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria Geral; IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Servidores da Secretária de Segurança Pública e Transito, bem como, quando for o caso, propor ao titular da Pasta a instauração de sindicâncias administrativas e procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; V - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades administrativas subordinadas à Guarda Municipal, notificando o titular da Pasta; VI - encaminhar ao Prefeito relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especia!, observada a legislação pertinente; VII - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações advindas da Ouvidoria; e VII - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal; IX - determinar a escolta coercitiva de servidor que sofrer sanção disciplinar e não tenha atendido a notificações, intimações, citações entre outras convocações. X - definir as atribuições dos servidores lotados na Corregedoria Geral; 5 4º. Os atos praticados durante os procedimentos de correição constarão de relatórios, contendo a data, hora e nome do agente responsável. $ 5º, Constatada qualquer irregularidade referente à disciplina dos servidores integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal, será chamado, de imediato, o responsável pela equipe ou servidor, que relatará a ocorrência, remetendo-a ao Corregedor Geral para as providências cabíveis. Art. 88. Compete aos Comandantes da Corporação e Diretores de Departamento subordinados à Guarda Municipal: | - a fiscalização das atribuições desenvolvidas pelos servidores lotados em unidades administrativas sob sua responsabilidade; IJ - a aplicação das sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias, que serão homologadas pelo Secretária de Segurança Pública e Trânsito. Parágrafo Único. As penalidades referidas no inciso Il serão devidamente apuradas mediante procedimento próprio, pela Corregedoria Gerai a pedido da autoridade que tomar conhecimento do fato, que, após sua instrução, retornará à autor idade corr petente para a aplicação ou não da pena. Da 2 ) ú - - É PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governa Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Art. 89. Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Secretaria da Segurança Pública e Trânsito, o fato deverá ser comunicado por meio de relatório fundamentado e encaminhado à Corregedoria Geral para sua apuração. Art. 90. Quando 2 (duas) autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar, caberá à de maior hierarquia instaurar e encaminhar à Corregedoria Gera! o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos. CAPÍTULO X DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Art. 91. Extingue-se a punibilidade: E- pela morte da parte; II - pela prescrição; III - pela retratação com aceitação do ofendido, antes da formalização do termo acusatório; IV - pefa anistia. Art. 92. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente. Parágrafo Único. O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor S : Pp P ] ) 2 infrator, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso. Art. 93, Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos: T- morte da parte; HI - ilegitimidade da parte; III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes; IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido; V - anistia. Art. 94. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão: I - pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subsegilente procedimento disciplinar de pretensão punitiva; II - pela absolvição ou imposição de penalidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govemo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 IN - pelo reconhecimento da prescrição. TÍTULO vH DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES CAPÍTULO I . DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 95. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades. $ 1º. As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria Geral para a devida instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento. $ 2º. A apuração será atribuída a servidor ou grupo de servidores. $ 3º. A apuração deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, findo o qua! os autos serão enviados ao titular da Pasta, que determinará: 1- o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; II - a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao Corregedor Geral, para a respectiva instrução quando: a) a autoria do fato irregular estiver comprovada; b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento irregular; c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância. SEÇÃO DA SINDICÂNCIA Art. 96. A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurado pelo Presidente da Comissão Processante por determinação do Prefeito, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria. Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Processante, quando houver notícia de fato tipíficado como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada. Art. 97. A sindicância não comporta o contraditório, devendo, no entanto, ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos. “+ RA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 à CEP 14.150-000 — Serrana - SP ERR www.serrana.sp.gov.br - info(bserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Raministtação dotr-2020 Parágrafo Único. Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que não poderá interferir no procedimento. Art. 98. Se o interesse público o exigir, o Corregedor Geral decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos. Art, 99. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do Artigo 5º, inciso XXXHL, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor. Art. 100. Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada. Art. 101. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, a critério do Corregedor Geral, mediante justificativa fundamentada. CAPÍTULO II | DO PROCESSO SUMÁRIO Art. 102. Instaura-se o Processo Sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela natureza, ensejar pena de suspensão inferior a 5 (cinco) dias. Art. 103. O Processo Sumário será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a ciência dos comissários, é deverá ter toda a instrução concentrada em audiência. Art. 104. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente: I- a descrição articufada da falta atribuída ao servidor; IL - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável; III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução; IV - designação de data, hora e local para interrogatório, ao qua! deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia; V - ciência de que poderá o sumariado comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído; VI - intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 4 (quatro); VI - notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão, devidamente especificadas; VIII - nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Administração 2617-2020 Art. 105. No caso comprovado de não ter o sumariado tomado ciência do inteiro teor do termo de intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pelo Presidente da Corregedoria Geral, sob pena de decadência. Art. 106. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 107. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório, observadas as disposições do Artigo 121, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente. CAPÍTULO IV DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 108. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos, estáveis ou não, a demissão, a demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Parágrafo Único. No Inquérito Administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 109. São fases do Inquérito Administrativo: 1- a instauração e denúncia administrativa; W-a citação; II - a instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o tríduo probatório; TV - as razões finais; V-o relatório final conclusivo; VI - o encaminhamento para decisão; VIT - a decisão. Art. 110. O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão Processante, Permanente ou Especial, composta por 3 (três) servidores efetivos presidida obrigatoriamente por ocupante de cargo de Guarda. Art. 11. O Inquérito Administrativo será instaurado pelo Presidente da Comissão, com a ciência dos comissários, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante. Art. 112. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente: E-a indicação da autoria; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA p Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 j CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA ri Administração 2017-2020 H - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável; III - o resumo dos fatos; IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie; Va ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê- la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo; VI - a designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia; VII - os nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante. Art. 13. O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e se defender. $ 1º. A citação será feita conforme as disposições desta Lei e deverá conter a transcrição da denúncia administrativa. $ 2º. A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas da data designada para o interrogatório. 8 3º, O não-comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos arts. 77 a 81, com a designação de defensor dativo. Art. 114, É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem. Art. 115: Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Parágrafo Único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 5 (cinco) dias. Art. 116. Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será intimada para indicar, em 3 (três) dias. as provas que pretende produzir. Art. 117. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do denunciado. Art. 118. Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter: I- a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 W - análise das provas produzidas e das alegações da defesa; III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal. 8 1º. Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência. $ 2º. A Comissão deverá propor, se for o caso: | - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa; IF - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, : a circustância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor; HE - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público. Art. 119. O Inguérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado, a critério do Presidente da Comissão, mediante justificativa fundamentada. Parágrafo Único - Nos casos de prática das infrações previstas no Artigo 30, ou quando o servidor for preso em flagrante delito ou preventivamente, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art.120. Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao Corregedor Geral para manifestação e, na segiiência, ao Prefeito para decisão ou manifestação e encaminhamento ao Prefeito, quando for o caso. SEÇÃO II DO JULGAMENTO Art. 121. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário. Art. 122. Recebidos os autos, o Prefeito, quando for o caso, homologará a decisão do Inquérito Administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual período, devendo fundamentar sua decisão quando daquela divergente. Parágrafo Único. A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo, decidindo, fundamentadamente: I- pela absolvição do acusado; II - pela punição do acusado; II] - pela suspensão do processo, quando depender da decisão de outra esfera administrativa; TV - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade. Governa Mui nícipal de SERRANA Administração 2017-2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / Y Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 A CEP 14.150-000 — Serrana - SP www. serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Art. 123. O acusado será absolvido, quando reconhecido: I- estar provada a inexistência do fato; H - não houver prova da existência do fato; WI - não constituir o fato infração disciplinar; IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar; V - não existir prova suficiente para a condenação; VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação: a) motivo de força maior ou caso fortuito; b) legítima defesa própria ou de outrem; c) estado de necessidade; d) estrito cumprimento do dever legal; e) coação irresistível, SEÇÃO HI DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 124, Na aplicação da sanção disciplinar serão consideradas as causas, circunstâncias e consegiiências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa. Parágrafo Único. São causas e circunstâncias que influem no julgamento das transgressões: I- a ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e propriedade; If - ter sido cometida na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público; HI - ter sido cometida em obediência a ordem superior. Art. 125. São circunstâncias atenuantes: I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista no Artigo 9º, inciso-II, desta Lei; H - ter prestado relevantes serviços para a Administração; III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público; IV - a falta de prática no serviço; V - ter coinetido a infração para evitar mal maior. Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 N e) ça PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA , Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 VA CEP 14.150-000 — Serrana - SP ; www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de R SERRANA Administração 2047-2020 Art. 126. São circunstâncias agravantes: I - mau comportamento, conforme disposição prevista no Artigo 9º, inciso IV, desta Lei; H - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações; HF - reincidência; IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas: V- falta praticada com abuso de autoridade; VI-- falta praticada na presença de subordinado. $ 1º. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior. Jus q $ 2º. Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos. Art. 127. Em caso de reincidência, as faitas leves serão puníveis com repreensão e as médias com suspensão superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas pata fins de reincidência. Art. 128. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Parágrafo. Único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa. Art. 129. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente. SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 130. A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida. - CAPÍTULO V . DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 131. Instaurar-se-á procedimento disciplinar de exoneração no interesse do serviço público de funcionário em estágio probatório, nos seguintes casos: 1 - inassiduidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA ; Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 Pa CEP 14.150-000 — Serrana - SP esa o www. serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 H - ineficiência; HI - indisciplina; IV - insubordinação; V - falta de dedicação ao serviço: VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições; VIE - por irregularidade administrativa grave; VIH - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições. Art. 132. O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação, preferencialmente, pelo menos 4 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no Artigo 134 e o encaminhará ao Prefeito, que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração. Parágrafo Único. Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Prefeito poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final decisão. Art. 133. O procedimento disciplinar de exoneração de funcionário em estágio probatório será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a ciência dos comissários, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência. Art. 134. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente: I- a descrição articulada da falta atribuída ao servidor; Il- os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a tipificação legal; III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução; IV - a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia; Y - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído; VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução. toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 4 (quatro); VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão Processante, devidamente especificadas; VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante, > Govemo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Goveria Municipaí de Administração 2017-2020 Parágrafo Único. No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pelo Presidente da Comissão Processante, sob pena de decadência. Art.135. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 136. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AQ SERVIÇO E AOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS Art. 137. Até a edição de decreto específico que regulará a matéria, a apuração de responsabilidade pelas infrações capituladas no Artigo 27, incisos I e II, desta Lei, seguirá o rito procedimental previsto na legislação municipal pertinente. Art. 138. A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faitas ao serviço será publicada. & 1º. Constitui ônus do servidor acompanhar o processo até a publicação da decisão final para efeito de reassunção no caso de absolvição. 2º, Na hipótese do servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a contagem de novo período de faitas. Art. 139, Se no curso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou interpoladas ao serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de dispensa, o Presidente da Comissão Processante encaminhará o processo imediatamente à apreciação do Prefeito. Parágrafo Único. O Prefeito poderá: I - acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas; H - não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do procedimento disciplinar. . TÍTULO IX DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 140. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão: | - pedido de reconsideração; II - recurso hierárquico; ill - revisão. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA k Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 Vo CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infobserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Art. 141. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente. Parágrafo Único. Os recursos de cada espécie previstos no Artigo 143 poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente. Art. 142. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado. $ 1º. Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito suspensivo até o seu julgamento final. $ 2º. Os recursos referidos neste artigo serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução. Art. 143. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada. CAPÍTULO II . DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Art. 144. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão combatida e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico. Art. 145. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO HI DO RECURSO HIERÁRQUICO Art. 146. O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior âquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito. Parágrafo Único. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações. CAPÍTULO IV DA REVISÃO Art. 147, A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: I-a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos; O - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; / Pd . a IT - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 a Governo Municipal de RANA Parágrafo Unico. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Art. 148. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao Prefeito ou a quem for delegada essa competência, que decidirá quanto ao seu processamento. Art. 149. Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão Processante que participou do processo disciplinar originário. Art. 150. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau. Art, 151. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito. Art. 152. Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir. Parágrafo Único. Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo pelo Município, Art. 153. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancefamento ou a anulação da pena. Parágrafo Único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena. TÍTULO XI . DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO Art. 154. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor, sendo concedido ex-offício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição: 1- 6 (seis) anos de efetivo serviço. quando a punição a cancelar for de suspensão; H-2 (dois) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão. Art. 155. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da Corregedoria Geral dar-se-á por determinação do Corregedor Geral, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento. Art. 156. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no Artigo 157 desta Lei. Art. 157. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no Artigo 9º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Ê Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infobserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 TÍTULO XII DA PRESCRIÇÃO Art. 158. Prescreverá: I-em 1 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência; H - em 2 (dois) anos a faita que sujeite à pena de repreensão e suspensão; HJ - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público, demissão ou dispensa e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Parágrafo Único. A infração também prevista como crime na fei pena! prescreverá juntamente com este, aplicando-se ão procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 5 (cinco) anos. Art. 159. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar. Art. 160. Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva. Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu. Art. 161. Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o trânsito em Julgado da sentença penal, a critério do Prefeito. TÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 162. Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la. Art. 163. Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal! para tanto. Art. 164. Os procedimentos disciplinados nesta Lei terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida. $ 1º. Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do Presidente da Comissão Processante. $ 2º. Quando o conteúdo do processo acompanhante for essencial para a formação de opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final. Pt PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info()serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 A 7 Governo Rad de SERR Administração 2017-2020 Art. 165. O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Parágrafo Único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado. Art. 166. Fica criada, na estrutura administrativa da Guarda Municipal, 1 (uma) Divisão Técnica de Processos Disciplinares, com 2 (duas) Comissões Processantes Permanentes, competentes para o processamento das infrações disciplinares previstas no Artigo 30 desta Lei. Parágrafo Único. Ficam criados 6 (seis) cargos de Guarda Civil - Classe Inspetor, referência GC, com lotação na Corregedoria Geral da Guarda Municipal. Art. 167. Fica atribuída ao Corregedor Geral competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fommecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria Geral. Art. 168. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e o cargo e Corregedor adjunto ficará a critério da administração o momento oportuno de criá-lo. Art. 169, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrários e cabe exclusivamente aos servidores lotados na Guarda Municipal. PAÇO MUNICIPAL E ESTRELA D'ALVA ai AE q TO GALAN' TE Secretário Municipal de Administração e Finanças