| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ção 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS | DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leis Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril de 2019. Parágrafo Único. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1146/2006 e alterações. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 1º de abril de 2019. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 26 de abril de 2019. PREFEINO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WwW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIA NQSE JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças