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norma nº 516/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 516 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Serrana, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
ção 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS | DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
leis
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 3,55% (três
vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril
de 2019.
Parágrafo Único. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1146/2006 e alterações.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 1º de abril de 2019.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2019.
PREFEINO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WwW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIA NQSE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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