norma nº 1619/2014

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do
LEINº 1619/2014
DISPÕE SOBRE O USO DE COPOS REUTILIZÁVEIS
(CANECA ECOLÓGICA) POR FUNCIONÁRIOS DE
TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DESTE MUNICÍPIO.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os funcionários da Administração Direta e Indireta deverão usar
copos reutilizáveis (caneca ecológica), no consumo de água, café, leite, sucos,
refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas.
Parágrafo Único. As repartições públicas que tiverem como função o
atendimento direto ao público, terão copos descartáveis, utilizados uma única vez.
Art. 2º. O Poder Executivo adquirirá e fornecerá os copos reutilizáveis
estabelecidos nesta lei, bem como controlará a sua distribuição.
$ 1º. Cabe ao órgão municipal competente promover a difusão, entre os
funcionários públicos de informações sobre a economia e consciência ambiental na
utilização de copos reutilizáveis.
$ 2º. O Poder Executivo estabelecerá o prazo para a aquisição dos copos
reutilizáveis, bem como a sua distribuição aos funcionários públicos deste Município.
Art. 3º. Os impactos decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias já existentes para a compra dos copos descartáveis.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
06 de fevereiro de 2014.
ps: BARBOZA
ITÓ MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
GLAYSON G ES DOS SANTOS
a Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria