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norma nº 517/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 517 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana – APAE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www.serrana.sp.gov.br - Info(aserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2019
AUTORIZA A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, A
ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA -—
APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada a alienar, por doação, com encargos, O
imóvel de propriedade do Município, constante da transcrição nº 9876, das folhas 50
do livro 3-G, de 10 de abril de 1957, do segundo Oficial de Registro de Imóveis de
Serrana à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, portadora do
CNPJ nº 52.384.294/0001-04, com sede à Rua São Sebastião nº 348, Serrana-SP.
g 1º. O imóvel está localizado na Rua São Pedro esquina com a
Rua São Sebastião, neste Município de Serrana.
82º. As benfeitorias atualmente existentes no imóvel farão parte
integrante da presente doação.
Art. 2º. A doação com encargos autorizada por esta Lei vigorará
por prazo indeterminado, sendo que os encargos da Donatária consistirão:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas
portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
II - prestar seus serviços de forma gratuita e permanente, sem
distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem;
II - manter capacidade operacional para atendimento (equipe
multidisciplinar, estrutura física e tecnológica) de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas
portadoras de deficiência;
IV - manter o atendimento de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas
portadoras de deficiência mensalmente.
Parágrafo Único. Descumpridos os encargos previstos no artigo
2º, da presente lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, com todas
as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização a Donatária
independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º. Fica o Processo de Licitação dispensado, com
fundamento no art. 17 84º da Lei 8666/93 e suas alterações, pelo relevante interesse
público do atendimento gratuito e permanente de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 4º. Se a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serrana se extinguir ou dissolver, os imóveis doados reverterão ao patrimônio público
do município com todas as benfeitorias nele existentes. y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176
CEP 14150-000 — Serrana-SP
www.serrana.sp.gov.br - Info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, a
retrocessão dar-se-á independentemente de interpelação, sem ônus e sem qualquer
ressarcimento à Donatária por eventuais investimentos feitos, não gerando direito à
indenização.
Art. 5º. A doação de que trata esta Lei dar-se-á mediante a
lavratura de Escritura Pública, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Serrana-SP, figurando os encargos previstos no artigo 2º, desta lei como
condição resolutiva.
g 1º. A escritura pública de doação deverá conter, sob pena de
nulidade do ato, cláusulas que estabeleçam:
I - a inalienabilidade, impenhorabilidade dos imóveis pela
Donatária; É
II - a impossibilidade de serem os imóveis onerados, sob qualquer
forma;
HI - a renúncia da Donatária quanto à retenção das benfeitorias,
bem como à eventual indenização em caso de reversão, nas hipóteses desta lei.
$ 2º. Não poderá a Donatária penhorar, hipotecar ou gravar de
ônus ou gravames os imóveis doados.
$ 3º. Cumpridos, integralmente, os encargos previstos nesta Lei,
deverá o Município emitir comunicação reconhecendo o cumprimento dos encargos
pela Donatária para extinção da cláusula resolutiva junto às matrículas dos imóveis.
Art. 6º. As despesas com escritura e O registro cartorário correrão
à conta da Donatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de abril de 2.019
a
VALÉRIO NIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARI SE JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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