| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana – APAE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www.serrana.sp.gov.br - Info(aserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2019 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA -— APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica autorizada a alienar, por doação, com encargos, O imóvel de propriedade do Município, constante da transcrição nº 9876, das folhas 50 do livro 3-G, de 10 de abril de 1957, do segundo Oficial de Registro de Imóveis de Serrana à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, portadora do CNPJ nº 52.384.294/0001-04, com sede à Rua São Sebastião nº 348, Serrana-SP. g 1º. O imóvel está localizado na Rua São Pedro esquina com a Rua São Sebastião, neste Município de Serrana. 82º. As benfeitorias atualmente existentes no imóvel farão parte integrante da presente doação. Art. 2º. A doação com encargos autorizada por esta Lei vigorará por prazo indeterminado, sendo que os encargos da Donatária consistirão: I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; II - prestar seus serviços de forma gratuita e permanente, sem distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem; II - manter capacidade operacional para atendimento (equipe multidisciplinar, estrutura física e tecnológica) de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas portadoras de deficiência; IV - manter o atendimento de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas portadoras de deficiência mensalmente. Parágrafo Único. Descumpridos os encargos previstos no artigo 2º, da presente lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização a Donatária independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 3º. Fica o Processo de Licitação dispensado, com fundamento no art. 17 84º da Lei 8666/93 e suas alterações, pelo relevante interesse público do atendimento gratuito e permanente de pessoas portadoras de deficiência. Art. 4º. Se a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana se extinguir ou dissolver, os imóveis doados reverterão ao patrimônio público do município com todas as benfeitorias nele existentes. y PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 CEP 14150-000 — Serrana-SP www.serrana.sp.gov.br - Info(dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, a retrocessão dar-se-á independentemente de interpelação, sem ônus e sem qualquer ressarcimento à Donatária por eventuais investimentos feitos, não gerando direito à indenização. Art. 5º. A doação de que trata esta Lei dar-se-á mediante a lavratura de Escritura Pública, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serrana-SP, figurando os encargos previstos no artigo 2º, desta lei como condição resolutiva. g 1º. A escritura pública de doação deverá conter, sob pena de nulidade do ato, cláusulas que estabeleçam: I - a inalienabilidade, impenhorabilidade dos imóveis pela Donatária; É II - a impossibilidade de serem os imóveis onerados, sob qualquer forma; HI - a renúncia da Donatária quanto à retenção das benfeitorias, bem como à eventual indenização em caso de reversão, nas hipóteses desta lei. $ 2º. Não poderá a Donatária penhorar, hipotecar ou gravar de ônus ou gravames os imóveis doados. $ 3º. Cumpridos, integralmente, os encargos previstos nesta Lei, deverá o Município emitir comunicação reconhecendo o cumprimento dos encargos pela Donatária para extinção da cláusula resolutiva junto às matrículas dos imóveis. Art. 6º. As despesas com escritura e O registro cartorário correrão à conta da Donatária. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 de abril de 2.019 a VALÉRIO NIO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARI SE JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças