norma nº 1628/2014

Câmara Municipal de Serrana
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SERRANA - SP
LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2014
, FICA VEDADA ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS EM CARGO EM COMISSÃO QUE SEJAM APOSENTADOS JUNTO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA — IPREMUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcro no artigo 49, parágrafos 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de
Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º. O funcionário Público Municipal, aposentado pelo IPREMUS (Instituto
de Previdência do Servidor Público Municipal de Serrana) que vier a ser contratado
para exercer cargos em comissão na administração direta ou indireta do município de
Serrana deverá optar pelo recebimento dos salários referente ao cargo em comissão
ou pela aposentadoria junto ao Instituto de Previdência próprio, ficando vedada a
acumulação da aposentadoria com a remuneração do cargo.
ART. 2º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas com
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
12 de Março de 2014.
PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL,
NA DATA SUPRA NOXOCAL DE COSTUME.
gd DO HARE
DEMS DONIZETVÓÁ SILVA
Présidente
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[se PODER JUDICIÁRIO
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Orgão Especial
Praça da Sé s/nº - Palácio da Justiça - Sala 309 - CEP: 1018010 -.
CERTIDÃO
Processo nº: 2063621-49.2014.8.26.0000
Classe Assunto: Direta de Inconstitucionalidade - Atos Administrativos
Autor Prefeito do Município de Serrana
Réu Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Relator(a): Arantes Theodoro
Órgão Julgador: Órgão Especial
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 25/08/2014.
São Paulo, 3 de setembro de 2014.
Neuza Anicelli - Matrícula: M815447
Escrevente Técnico Judiciário
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Especial
Registro: 2014.0000449010
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2063621-49.2014.8.26.0000, da Comarca de São
Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA.
ACORDAMN, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RENATO NALINI (Presidente), TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS
VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES
AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, EROS PICELI,
ELLIOT AKEL, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO,
ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES
PIZA, MÁRCIO BARTOLI, LUIZ AMBRA, PAULO DIMAS MASCARETTI E
VANDERCI ÁLVARES.
São Paulo, 30 de julho de 2014.
Arantes Theodoro
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Especial
ADIN 2063621-49.2014.8.26.0000
AUTOR Prefeito do Município de Serrana
RÉU Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VOTO Nº 24.418
EMENTA - Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 1.628, de 12 de março de
2014, do Município de Serrana, de iniciativa parlamentar, que proíbe “a
acumulação de remuneração aos funcionários públicos em cargo em
comissão que sejam aposentados junto ao Instituto de Previdência -
IPREMUS”. Vício de iniciativa caracterizado, dada a ofensa à cláusula
de reserva atinente a projeto que disponha sobre regime jurídico de
servidores públicos. Vedação ao cúmulo naqueles casos que, ademais,
contraria o artigo 115 S 6º da Constituição estadual.
Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade
que ataca a Lei Complementar nº 1.628, de 12 de março de 2014, do
Município de Serrana, de autoria parlamentar, que proibiu “a acumulação de
remuneração aos funcionários públicos em cargo em comissão que sejam
aposentados junto ao Instituto de Previdência - IPREMUS”.
O autor alega que aludida é inconstitucional ante
o vício de iniciativa, já que interfere na administração e trata de tema que é
da competência exclusiva do chefe do Executivo, ponto versado nos artigos
9º, 24 8 2º e 47 da Constituição do Estado, tendo ademais contrariado o
artigo 115, 8 6º, do mesmo diploma, que na linha do artigo 37 da
Direta de Inconstitucionalidade nº 2063621-49.2014.8.26.0000
fis. 87
Este documento foi assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE ARANTES THEODORO.
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Constituição federal permite a percepção simultânea dos proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo em comissão.
A liminar foi concedida (fls. 46/47).
O Presidente da Câmara Municipal prestou
informações e juntou documentos (fls. 53/56).
O Procurador-Geral do Estado manifestou-se no
sentido de inexistir interesse estadual no feito (fls. 63/65) e a Procuradoria
Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (fls. 67/80).
É o relatório.
A propositura se volta contra a Lei Complementar
nº 1.628, de 12 de março de 2014, do Município de Serrana, de iniciativa
parlamentar, que tem o seguinte teor:
"Art. 1º - O funcionário Público Municipal,
aposentado pelo IPREMUS (Instituto de Previdência do Servidor Público
Municipal de Serrana) que vier a ser contratado para exercer cargos em
comissão na administração direta ou indireta do município de Serrana
deverá optar pelo recebimento dos salários referente ao cargo em
comissão ou pela aposentadoria junto ao Instituto de Previdência próprio,
ficando vedada a acumulação da aposentadoria com a remuneração do
cargo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei
serão suportadas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2063621-49.2014.8.26.0000
fis. 88
Este documento foi assinado digitalmente por JOSE HENRIQUE ARANTES THEODORO.
fis. 89
=[EHI= PODER JUDICIÁRIO
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Órgão Especial
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Pois forçoso é reconhecer a inconstitucionalidade
do aludido diploma.
Afinal, ao dispor sobre salários e proventos de
servidores públicos municipais a citada lei invadiu esfera de competência
reservada ao chefe do Poder Executivo, eis que só a esse cabe a iniciativa
de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores
públicos.
Nesse sentido, de fato, o textual anúncio do artigo
24, 8 2º, inciso IV, da Constituição do Estado de São Paulo, que se aplica
também aos municípios ante a simetria prevista no seu artigo 144.
Note-se que a notícia de que o Legislativo local
agiu com o escopo de “moralizar a contratação de servidores públicos
comissionados, gerando economia aos cofres públicos do município,
fazendo com que aqueles funcionários comissionados não acumulem os
seus proventos com a importância auferida a título de aposentadoria” (fis.
54), de modo algum legitimava a usurpação da competência, isto é, a
desconsideração da cláusula de reserva presente na Constituição Estadual.
Além disso, conforme enfatiza o parecer
ministerial, “A acumulação dos vencimentos percebidos em razão do
exercício de cargo em comissão, por servidores públicos municipais já
aposentados, encontra respaldo no art.115, 8 6º, da CE/89 e art. 37, 8 10,
da CF/88”.
Realmente, o 8 6º do artigo 115 da Constituição
bandeirante assim dispõe:
Direta de Inconstitucionalidade nº 2063621-49.2014.8.26.0000
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“É vedada a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição
Federal e dos artigos 126 e 138 desta Constituição com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis no
forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” (grifei).
Em suma, inevitável é reconhecer que a Lei
Complementar nº 1.628, de 12 de março de 2014, do Município de Serrana,
contrariou dispositivos constitucionais.
Por isso, julga-se procedente a ação para
declarar a inconstitucionalidade do aludido diploma, ficando ratificada a
liminar.
(assinado digitalmente)
ARANTES THEODORO
Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 2063621-49.2014.8.26.0000
fis. 9X
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