| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampa de acesso em farmácias e drogarias para pessoas portadoras de deficiência, conforme especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 291 |
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