norma nº 1631/2014

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LEI Nº 1631/2014
ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO
ARTIGO 3º, DA LEI Nº 745/98, QUE
CONSTITUI A FUNDAÇÃO
CULTURAL DE SERRANA.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Egrégia Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. O parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 745/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Cdpi: 3º sx
82º A Diretoria Executiva apresentará ao Conselho Curador para
apreciação anual o Quadro de Cargos e Salários da Fundação
Cultural, sendo que o acesso se fará preferencialmente por concurso
público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de março de 2014.
JOÃO BOZA
PRERBITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
urídicos e Secretaria