norma nº 1633/2014

Prefeitura Municipal de Serrana
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LEI Nº 1.633/2014
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME
MURILLO — CARESSATO, | COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de
MURILLO CARESSATO, como nomenclatura de via pública, ainda sem denominação.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de abril de 2014.
soÃo ANTIGRI BARBOZA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.
MARÃES DOS SANTOS
Diretor Geral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria